| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 768 / 1998 |
| Date | 1998-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1999 e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 768/98 SUMULA:- Dispõe sobre as Diretrizes L E prs nfarias para o Exercicio in eiro de 1999 e dá outras — Providências. A Câmara Municipal de Sa- randi, Estado do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal sancio- no a seguinte Lei; CAPITULO 1 DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 10 - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as metas e prioridades da administração pública municipal, para a elaboração do Orçamento Geral para O Exercicio Financeiro de 1999. Art. 20 - Na estimativa da Recita serão considerados os efeitos da inflação, bem como as informações sobre a participação do Municipio nas Receitas Estaduais e Federais. Art. 30 - As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo Município, terão suas fontes de origem revisadas e atualizadas, periodicamente, considerando os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar às suas respectivas produtividades e rendimentos. Art. 40 - A manutenção das atividades, assim como, a conservação e recuperação dos bens públicos, terão prioridades sobre as ações de expansão e novas obras. Art. 50 - Os projetos em fase de execução terão preferências sobre novos projetos, salvo em caso emergencial que contrarie a segurança. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 7608/98 Art. 60 - Serão fixados dotações suficientes para fazer e + em ma consoantes às atividades cion e projetos orçamentário s com as metas e prioridades nesta Lei. CAPITULO II DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. To - Na fixação das despesas serão observadas as metas e prioridades assim especificadas: a) b) c) d) a) a) b) e) d) 01 - LEGISLATIVA Dar prosseguimento ao processo legislativo, com assistência juridica, de modo a proporcionar e garantir o bom desempenho no atendimento às matérias de competência Municipal; Promover o acompanhamento no desenvolvimento do Municipio; Compra de equipamentos e materiais permanentes necessários para o bom desempenho dos trabalhos Legislativos: Edificação do prédio próprio para a instalação da Câmara Municipal. 02 - JUDICIARIA: Dar prosseguimento com a regularização amortizando parcelas das dividas confessadas, do principal e encargos. 03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Dar continuidade aos serviços de regularização aos cidadães civis e atendimento agrário; Implantar sistema de promoção e valorização do Servidor Público Municipal; Incentivar o treinamento de recursos humanos; Promover o aperfeiçoamento do sistema de planejamento, orçamentação e controle interno; Po TO O TO TD TT a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 168/98 e) Promover a assistência Juridica; £f) Coordenar e assedsorpr | al] Atividades administrativas municipais; e 9) Coordenar os serviços de publicidade, de conformidade com o artigo 37, parágrafo lo, da Constituição Federal, combinado com o artigo 40, do Provimento no 01/90, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; h) Reequipar o setor administrativo com aquisição de bens móveis; i) Iniciar as obras de edificação do Prédio para o Executivo e Legislativo Municipal. 04 - AGRICULTURA a) Executar projetos para o desenvolvimento agropecuário do Municipio; b) Proporcionar assistência necessária para o aumento da produtividade; c) Incentivar a fruticultura, horticultura, plasticultura, a nivel de pequenas propriedades rurais; d) Incentivar a criação de pequenos animais (psicultura, avicultura, suinocultura, apicultura e ovinocultura) a nivel de pequenas propriedades para o abastecimento familiar e geração de rendas com o excedente; e) Readequar e cascalhar estradas para o livre escoamento da produção; £) fomentar a arborização às margens das estradas e rios; g) Apoiar a organização de produtores rurais e feiras, associações e cooperativas; e h) Aderir, assinar e manter os convênios estaduais e federais dentro dos programas estabelecidos para o desenvolvimento da agropecuária brasileira. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: a) a) b) c) 5) k) 1) m) n) o) 768/98 06 - DEFESA NACIONAL E ERR PUBLICA Participação ativa n tenç da Junta de Serviço Militar e do Policiamento Civil, objetivando a assegurar os direitos e deveres dos cidadãos. 08 - EDUCAÇÃO E CULTURA Manter a Educação da criança de zero a seis anos; Reformar e construir Creches e Unidades Escolares para Educação Especial e Pré-Escolar; Reequipar com bens móveis as Creches, Pré-Escolas e Ensino Especial; Manter o Ensino Fundamental ; Adquirir, construir, reformar e equipar o sistema de ensino fundamental ; Manter e incentivar o desporto amador; Reformar, construir e equipar praças esportivas; Manter a assistência ao educando; Manter e equipar o serviço de transporte de escolares e outras atividades curriculares; Manter a difusão cultural; Ampliar o acervo da biblioteca pública municipal; Apoiar programas de alfabetização; Dar apoio ao ensino profissionalizante; Auxiliar o ensino especial; Fazer um estudo que viabilize um melhor padrão ao corpo docente, valorizando-o no seu trabalho; CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 768/98 p) Construção de Ginásio de TN q) Concessão de bolsas udos, * r) Priorizar a Educação, tendo como parametro o disposto na Emenda Constitucional no 14/96; s) Edificar a Casa da Cultura. 10 - HABITAÇÃO E URBANISMO a) Manter o serviço de atendimento à habitação, dando prosseguimento ao Programa Casa da Familia; b) Viabilizar a implantação do Projeto Vila Rural; c) Manter os serviços gerais de utilidade pública; d) Adquirir, construir, reformar cemitérios e trasladar; e) Adquirir, construir e reequipar o serviço de limpeza pública; implantar usina de reciclagem do lixo urbano; £) Ampliar e melhorar o serviço de iluminação pública; 9) Construir, reformar, melhorar praças, parques e jardins; h) Construir, ampliar e reequipar o controle e segurança do tráfego urbano; e i) Implantar, construir e reformar vias urbanas. 11 - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS a) Fomentar fo) desenvolvimento industrial e comercial no Municipio, promovendo incentivos à iniciativa privada, afim de privilegiar a geração de empregos; b) Incentivar a fabricação de tubos e meio-fio; e c) Manter o Matadouro Municipal. 7 CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 7 6 B/ 9 8 13 - SAUDE E SANEAMENTO a) Aquisição e distrifuidão | de Ajeficamentos, com prescrição médica; º b) Ampliar e aperfeiçoar os serviços de saúde, através de assistência médica, odontológica e sanitária à população, assim como adquirir equipamentos; c) Ampliar e melhorar o sistema de abastecimento de água, e ampliar a rede coletora de esgoto; d) Prosseguir com o sistema de proteção ao meio-ambiente; e) Operacionalizar o Fundo Municipal de Saúde; e £) Construir, ampliar e/ou remodelar edificações destinadas ao atendimento da saúde da população. 15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA a) Dar prosseguimento com os serviços de assistência social e com a concessão de auxilios financeiros à Entidades Filantrópicas e Comunitárias, legalmente constituldas, de acordo com as disposições da LOAS; b) Contribuir com o Programa de formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep. C) Operacionalizar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; e d) Operacionalizar o Fundo Municipal de Assistência Social. 16 - TRANSPORTE a) Prosseguir com a manutenção do Terminal Rodoviário; construir novos terminais de embarque e desembarque. b) Promover o serviço de transporte coletivo urbano; CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: A e 7608/98 c) Manter o serviço rodoviário municipal, através da frota mecanizada da Prefeitura; 0 d) Reequipar o serviço idioMmicipal; e e) construir e conservar estradas vicinais e pontes. CAPITULO III DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art. 8o - O Orçamento Municipal compreenderá as Receitas e Despesas da administração municipal direta, de modo a evidenciar as politicas e programas de governo obedecidos na sua elaboração os principios da anualidade, unidade, universalidade, equilibrio e exclusividade. Art. 9o - A proposta orçamentária do Poder Legislativo comporã o Orçamento Geral do Municipio de forma integralizada, obedecido o prazo legal. Art. 10 - Na elaboração do Orçamento Geral do Municipio, serão observadas as diretrizes especificas de que trata esta Lei. Art. 11 - As despesas com pessoal e encargos sociais ficam limitados em 60% (sessenta por cento) da receita corrente, atendendo ao disposto na Constituição Federal. Art. 12 - As despesas com a manutenção e o desenvolvimento do ensino, atenderá o que estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Emenda 14/96. Art. 13 - Serão assegurados no Orçamento Geral, recursos necessários à amortização da Divida Fundada Interna, bem como das Dividas confessadas e precatórios. Art. 14 - Os recursos ordinários do Tesoureiro Municipal, somente serão programados para atender despesas de capital, após atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, amortização e encargos da divida interna, dividas confessadas e outras de custeio administrativo e operacional, bem como a contrapartida de programas financiados e aprovados por Lei Municipal. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: N 7008/98 Art. 15 - Na fixação das despesas serão observadas as metas e prioridades determinadas no artigo 80 desta Lei, bem como, a dendfeerpão N fÔncionamento dos serviços já existentes. º CAPITULO IV DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIAS Art. 16 - A despesa poderá ser corrigida trimestralmente com base na inflação do periodo. Art. 17 - O Orçamento poderá sofrer suplementações até o limite de 20% (vinte por cento), servindo-se como recursos os previstos no art. 43 da Lei federal 4.320/64. CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18 - Não se admitirão emendas ao Projeto de Lei Orçamentário, que vise conceder dotação para instalação ou funcionamento de órgão que não esteja legalmente constituido. Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL, AOS 26 DIAS DO MES DE JUNHO DE 1998. SILAS SOUZA MORAIS Presidente IDO ANTONIO Secretário LEI nº 768/98- do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Súmula:- Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício o “e Financeiro de 1999 e dá outras providências. E e o e desdras e cascalhar estradas para O livre escomento da £) fomentar a arborização às margens das estradas e rios; 9) Apoiar a organização (do proditoros turais "e fizas, associações e cooperativas; Mi ntarie gesinas e manter os convênios estaduais e rot) dos vimento programas est para O desenvol: cerebro! petsticeao 06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PUBLICA a) Partio: na manutenção da Junta de Serviço Militar e do Pol: fapento givil. objetivando a assegurar 08 direitos e Nora ve ve, en vebdo sog ore "007 2 66; co ori empurrados “están é Cngera wrmçoero aí Ba/qo/77 toqueutouea Máiocê VOL] svSNa Ou asvaoo :aopeove cos/pzer em OVONOIANT HOM VIVDITANI 00-1000/68T 6859-100 VAL] SvôgE OLNV JA NO SuNVE NEINI taL30030 SNOMIONHO ep mtwz 04 88/60/87 :oruemiouen 00toor. BE SoTvA V/E EISBCUON OVA :aopesrg EOOSALE+S DR OVOVAINT NOS VIVOITANO Ha=T000/E57" A “90 ER NTIOOVM NOSTINHANVIO MOP SLvPITIQUENCIROL ap emepeututaDaip CXTRRS sojnsT PaDA LTG WUSIPUO] WplumAy Y Ca18 "O;9IIU OAMAU DS -WPIIUOoUZ to euros ousvD ep EN VIP Cp Teajpm owovuradE oo rentes Bim memo a um e última votação nesta ( ETR ud publicada no "JORNAL “B66T OP OUTAÇ 9p CO “pbuTIam Ed ng Da sra oi moassacad sont acodsos so dp ôuao wa) g6s1/10/ fo/io io o oquassad ot "ranpeicdnes pra, soa ou accr/po/retonumeçouoa Na, o Muriorod NOT SONIVITIGORT AMZ SODVIVASVI ZOpUSOS uva OTEOM ONNOIANT HO4 VIVOTTANA vE-StOr TE “ENTINdO MIO OutadOM TérTOLOT | BADO-.- da da Terceira Discussão micipal na mesma data e e eu, JULIO BIFON, Art. fe D a cl pd fase de execução terão preferências sobre novos projetos, salvo em caso emergencial que contrario a segurança. Art. 6a - Serão fixados dotações suficientes para fazer face às despesas consoantes às atividades e projetos orçanentários relacionados com as mezas e prioridades nesta Lei. so 1 CAPITULO 11 72 - Na fixação das despesas Dcoo ciabrndda fa imocas “o petocigudd noi CPR LR b ro de materiais necessários * Perro bom dsseapento Sos Erabalhos Legisiacivos! a) nai: ficação do prédio próprio para a instalação da Câmara 2 - JUDICIARIA: o amortizando i * das dividas contestados, “do Beincipal é encargos o Perceizs 03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO e) Promover a assistência Jurídica; £) Coordenar e assessorar as atividades adminisçópcivas || municipais; cidade, de conformidade com 3) Coordenar oo serviços de pai o artigo 37, parágrafo 1g, iacnapryre ue catar, DP sqrnregod | E 3, gon O artigo 4a, do Provimento na 01/90, do Tribunal de Contas do Estado do Parana; n) Reeguipar o setor administrativo com aquisição de bene móveis; 1) Iniciar as obras de edificação do Predio para o Execut Legislativo Municipal. a pi 04 - AGRICULTURA e) Rendequar e cascalhar estradas para 0 livre escomento produção; £) fomentar a arborização às margens das estradas e rios; 9) Apoiar a organização de produtores rurais teiras, associações e cooperativas; e To es: agropecuária brasileira. 06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PUBLICA a, Rarticipação atáva ua mamucenção da Junta de Servica Teitas & do “Polteiamento Civil, objetivando a assegurar os direitos e deveres dos cidadãos. a) Manter a Educação da criança de zero a seis anos; do de ) Ampliar aperfeiçoar os serviços jade, vês assistênc: médica, odontológica assim como adquirir PRE: eres MTO [pogtitaRo: o liar melhorar Ampliar + 2 Sistema de abastecimen agua, e a 2 a 15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA a) prosseguir com a manutenção do Terminal Rodoviário; construir novos terminais de enbarque e desembarque. 4) Reequipar o serviço rodoviário municipal; e e) construir e conservar estradas vicinais e pontes. CAPITULO III DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art. So - O Orçamento municipal compreendera as Receitas e Despesas da adninistração municipal direca, de modo a evidenciar as políticas e prosrinãe jo, É re tecand cbedecidos na sua colaboração 08 cn pa À Gnidado, universalidade, equilibrio e exclusividade. ar. 9a - fm ir orçamentária | do Legislattvo comporá o Orçamento do Muni: a Cornk ittegeéiizada, obedecido o prazo Legal. Ro Art. 20 - Na elaboração do Gerai do municipio, serão observadas as diretrizes específicas de que trara esta Lei. Art. 11 - As despesas com pessoal e encargos mociais ficam linitados em 60% (sessénta por censo) [da Calda corrente, atendendo ao disposto na Constituição Pedoral.