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norma nº 768/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 768 / 1998
Date 1998-06-26
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1999 e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
768/98
SUMULA:- Dispõe sobre as Diretrizes
L E prs nfarias para o Exercicio
in eiro de 1999 e dá outras
— Providências.
A Câmara Municipal de Sa-
randi, Estado do Paraná,
aprovou e eu, JULIO BIFON,
Prefeito Municipal sancio-
no a seguinte Lei;
CAPITULO 1
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 10 - Ficam estabelecidas nos
termos desta Lei, as metas e prioridades da administração pública
municipal, para a elaboração do Orçamento Geral para O Exercicio
Financeiro de 1999.
Art. 20 - Na estimativa da Recita
serão considerados os efeitos da inflação, bem como as
informações sobre a participação do Municipio nas Receitas
Estaduais e Federais.
Art. 30 - As receitas oriundas de
atividades econômicas exercidas pelo Município, terão suas fontes
de origem revisadas e atualizadas, periodicamente, considerando
os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar às suas
respectivas produtividades e rendimentos.
Art. 40 - A manutenção das
atividades, assim como, a conservação e recuperação dos bens
públicos, terão prioridades sobre as ações de expansão e novas
obras.
Art. 50 - Os projetos em fase de
execução terão preferências sobre novos projetos, salvo em caso
emergencial que contrarie a segurança.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
7608/98
Art. 60 - Serão fixados dotações
suficientes para fazer e + em ma consoantes às atividades
cion
e projetos orçamentário
s com as metas e prioridades
nesta Lei.
CAPITULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. To - Na fixação das despesas
serão observadas as metas e prioridades assim especificadas:
a)
b)
c)
d)
a)
a)
b)
e)
d)
01 - LEGISLATIVA
Dar prosseguimento ao processo legislativo, com assistência
juridica, de modo a proporcionar e garantir o bom desempenho
no atendimento às matérias de competência Municipal;
Promover o acompanhamento no desenvolvimento do Municipio;
Compra de equipamentos e materiais permanentes necessários
para o bom desempenho dos trabalhos Legislativos:
Edificação do prédio próprio para a instalação da Câmara
Municipal.
02 - JUDICIARIA:
Dar prosseguimento com a regularização amortizando parcelas
das dividas confessadas, do principal e encargos.
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Dar continuidade aos serviços de regularização aos cidadães
civis e atendimento agrário;
Implantar sistema de promoção e valorização do Servidor
Público Municipal;
Incentivar o treinamento de recursos humanos;
Promover o aperfeiçoamento do sistema de planejamento,
orçamentação e controle interno;
Po TO O TO TD TT a
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
168/98
e) Promover a assistência Juridica;
£f) Coordenar e assedsorpr | al] Atividades administrativas
municipais; e
9) Coordenar os serviços de publicidade, de conformidade com o
artigo 37, parágrafo lo, da Constituição Federal, combinado
com o artigo 40, do Provimento no 01/90, do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná;
h) Reequipar o setor administrativo com aquisição de bens móveis;
i) Iniciar as obras de edificação do Prédio para o Executivo e
Legislativo Municipal.
04 - AGRICULTURA
a) Executar projetos para o desenvolvimento agropecuário do
Municipio;
b) Proporcionar assistência necessária para o aumento da
produtividade;
c) Incentivar a fruticultura, horticultura, plasticultura, a
nivel de pequenas propriedades rurais;
d) Incentivar a criação de pequenos animais (psicultura,
avicultura, suinocultura, apicultura e ovinocultura) a nivel
de pequenas propriedades para o abastecimento familiar e
geração de rendas com o excedente;
e) Readequar e cascalhar estradas para o livre escoamento da
produção;
£) fomentar a arborização às margens das estradas e rios;
g) Apoiar a organização de produtores rurais e feiras,
associações e cooperativas; e
h) Aderir, assinar e manter os convênios estaduais e federais
dentro dos programas estabelecidos para o desenvolvimento da
agropecuária brasileira.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
a)
a)
b)
c)
5)
k)
1)
m)
n)
o)
768/98
06 - DEFESA NACIONAL E ERR PUBLICA
Participação ativa n tenç da Junta de Serviço Militar e
do Policiamento Civil, objetivando a assegurar os direitos e
deveres dos cidadãos.
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA
Manter a Educação da criança de zero a seis anos;
Reformar e construir Creches e Unidades Escolares para
Educação Especial e Pré-Escolar;
Reequipar com bens móveis as Creches, Pré-Escolas e Ensino
Especial;
Manter o Ensino Fundamental ;
Adquirir, construir, reformar e equipar o sistema de ensino
fundamental ;
Manter e incentivar o desporto amador;
Reformar, construir e equipar praças esportivas;
Manter a assistência ao educando;
Manter e equipar o serviço de transporte de escolares e
outras atividades curriculares;
Manter a difusão cultural;
Ampliar o acervo da biblioteca pública municipal;
Apoiar programas de alfabetização;
Dar apoio ao ensino profissionalizante;
Auxiliar o ensino especial;
Fazer um estudo que viabilize um melhor padrão ao corpo
docente, valorizando-o no seu trabalho;
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
768/98
p) Construção de Ginásio de TN
q) Concessão de bolsas udos, *
r) Priorizar a Educação, tendo como parametro o disposto na
Emenda Constitucional no 14/96;
s) Edificar a Casa da Cultura.
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO
a) Manter o serviço de atendimento à habitação, dando
prosseguimento ao Programa Casa da Familia;
b) Viabilizar a implantação do Projeto Vila Rural;
c) Manter os serviços gerais de utilidade pública;
d) Adquirir, construir, reformar cemitérios e trasladar;
e) Adquirir, construir e reequipar o serviço de limpeza pública;
implantar usina de reciclagem do lixo urbano;
£) Ampliar e melhorar o serviço de iluminação pública;
9) Construir, reformar, melhorar praças, parques e jardins;
h) Construir, ampliar e reequipar o controle e segurança do
tráfego urbano; e
i) Implantar, construir e reformar vias urbanas.
11 - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS
a) Fomentar fo) desenvolvimento industrial e comercial no
Municipio, promovendo incentivos à iniciativa privada, afim de
privilegiar a geração de empregos;
b) Incentivar a fabricação de tubos e meio-fio; e
c) Manter o Matadouro Municipal.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 7 6 B/ 9 8
13 - SAUDE E SANEAMENTO
a) Aquisição e distrifuidão | de Ajeficamentos, com prescrição
médica; º
b) Ampliar e aperfeiçoar os serviços de saúde, através de
assistência médica, odontológica e sanitária à população,
assim como adquirir equipamentos;
c) Ampliar e melhorar o sistema de abastecimento de água, e
ampliar a rede coletora de esgoto;
d) Prosseguir com o sistema de proteção ao meio-ambiente;
e) Operacionalizar o Fundo Municipal de Saúde; e
£) Construir, ampliar e/ou remodelar edificações destinadas ao
atendimento da saúde da população.
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
a) Dar prosseguimento com os serviços de assistência social e
com a concessão de auxilios financeiros à Entidades
Filantrópicas e Comunitárias, legalmente constituldas, de
acordo com as disposições da LOAS;
b) Contribuir com o Programa de formação do Patrimônio do
Servidor Público - Pasep.
C) Operacionalizar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente; e
d) Operacionalizar o Fundo Municipal de Assistência Social.
16 - TRANSPORTE
a) Prosseguir com a manutenção do Terminal Rodoviário; construir
novos terminais de embarque e desembarque.
b) Promover o serviço de transporte coletivo urbano;
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: A e
7608/98
c) Manter o serviço rodoviário municipal, através da frota
mecanizada da Prefeitura;
0
d) Reequipar o serviço idioMmicipal; e
e) construir e conservar estradas vicinais e pontes.
CAPITULO III
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 8o - O Orçamento Municipal
compreenderá as Receitas e Despesas da administração municipal
direta, de modo a evidenciar as politicas e programas de governo
obedecidos na sua elaboração os principios da anualidade,
unidade, universalidade, equilibrio e exclusividade.
Art. 9o - A proposta orçamentária
do Poder Legislativo comporã o Orçamento Geral do Municipio de
forma integralizada, obedecido o prazo legal.
Art. 10 - Na elaboração do
Orçamento Geral do Municipio, serão observadas as diretrizes
especificas de que trata esta Lei.
Art. 11 - As despesas com pessoal e
encargos sociais ficam limitados em 60% (sessenta por cento) da
receita corrente, atendendo ao disposto na Constituição Federal.
Art. 12 - As despesas com a
manutenção e o desenvolvimento do ensino, atenderá o que
estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Emenda 14/96.
Art. 13 - Serão assegurados no
Orçamento Geral, recursos necessários à amortização da Divida
Fundada Interna, bem como das Dividas confessadas e precatórios.
Art. 14 - Os recursos ordinários do
Tesoureiro Municipal, somente serão programados para atender
despesas de capital, após atendidas as despesas com pessoal e
encargos sociais, amortização e encargos da divida interna,
dividas confessadas e outras de custeio administrativo e
operacional, bem como a contrapartida de programas financiados e
aprovados por Lei Municipal.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: N
7008/98
Art. 15 - Na fixação das despesas
serão observadas as metas e prioridades determinadas no artigo 80
desta Lei, bem como, a dendfeerpão N fÔncionamento dos serviços já
existentes. º
CAPITULO IV
DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIAS
Art. 16 - A despesa poderá ser
corrigida trimestralmente com base na inflação do periodo.
Art. 17 - O Orçamento poderá sofrer
suplementações até o limite de 20% (vinte por cento), servindo-se
como recursos os previstos no art. 43 da Lei federal 4.320/64.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 - Não se admitirão emendas
ao Projeto de Lei Orçamentário, que vise conceder dotação para
instalação ou funcionamento de órgão que não esteja legalmente
constituido.
Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA
MUNICIPAL, AOS 26 DIAS DO MES DE JUNHO DE 1998.
SILAS SOUZA MORAIS
Presidente
IDO ANTONIO
Secretário
LEI nº 768/98- do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Súmula:- Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício
o “e Financeiro de 1999 e dá outras providências.
E e o
e desdras e cascalhar estradas para O livre escomento da
£) fomentar a arborização às margens das estradas e rios;
9) Apoiar a organização (do proditoros turais "e fizas,
associações e cooperativas;
Mi ntarie gesinas e manter os convênios estaduais e rot)
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06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PUBLICA
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do Pol: fapento givil. objetivando a assegurar 08 direitos e
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micipal na mesma data e
e eu, JULIO BIFON,
Art. fe D a cl pd fase de
execução terão preferências sobre novos projetos, salvo em caso
emergencial que contrario a segurança.
Art. 6a - Serão fixados dotações
suficientes para fazer face às despesas consoantes às atividades
e projetos orçanentários relacionados com as mezas e prioridades
nesta Lei.
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CAPITULO 11
72 - Na fixação das despesas
Dcoo ciabrndda fa imocas “o petocigudd noi CPR LR
b ro
de materiais necessários
* Perro bom dsseapento Sos Erabalhos Legisiacivos!
a) nai: ficação do prédio próprio para a instalação da Câmara
2 - JUDICIARIA:
o
amortizando i
* das dividas contestados, “do Beincipal é encargos o Perceizs
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
e) Promover a assistência Jurídica;
£) Coordenar e assessorar as atividades adminisçópcivas ||
municipais;
cidade, de conformidade com
3) Coordenar oo serviços de pai o
artigo 37, parágrafo 1g, iacnapryre ue catar, DP sqrnregod |
E 3,
gon O artigo 4a, do Provimento na 01/90, do Tribunal de Contas
do Estado do Parana;
n) Reeguipar o setor administrativo com aquisição de bene móveis;
1) Iniciar as obras de edificação do Predio para o Execut
Legislativo Municipal. a pi
04 - AGRICULTURA
e) Rendequar e cascalhar estradas para 0 livre escomento
produção;
£) fomentar a arborização às margens das estradas e rios;
9) Apoiar a organização de produtores rurais teiras,
associações e cooperativas; e
To es:
agropecuária brasileira.
06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PUBLICA
a, Rarticipação atáva ua mamucenção da Junta de Servica Teitas &
do “Polteiamento Civil, objetivando a assegurar os direitos e
deveres dos cidadãos.
a) Manter a Educação da criança de zero a seis anos;
do de
) Ampliar aperfeiçoar os serviços jade, vês
assistênc: médica, odontológica
assim como adquirir PRE: eres MTO [pogtitaRo:
o liar melhorar
Ampliar + 2 Sistema de abastecimen agua,
e a 2 a
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
a) prosseguir com a manutenção do Terminal Rodoviário; construir
novos terminais de enbarque e desembarque.
4) Reequipar o serviço rodoviário municipal; e
e) construir e conservar estradas vicinais e pontes.
CAPITULO III
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. So - O Orçamento municipal
compreendera as Receitas e Despesas da adninistração municipal
direca, de modo a evidenciar as políticas e prosrinãe jo, É re tecand
cbedecidos na sua colaboração 08 cn pa À
Gnidado, universalidade, equilibrio e exclusividade.
ar. 9a - fm ir orçamentária |
do Legislattvo comporá o Orçamento do Muni: a
Cornk ittegeéiizada, obedecido o prazo Legal. Ro
Art. 20 - Na elaboração do
Gerai do municipio, serão observadas as diretrizes
específicas de que trara esta Lei.
Art. 11 - As despesas com pessoal e
encargos mociais ficam linitados em 60% (sessénta por censo) [da
Calda corrente, atendendo ao disposto na Constituição Pedoral.

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