| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2010 |
| Date | 2010-03-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a Cassação de Mandato do Prefeito por incorrer em infrações político-administrativas. |
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ss CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI Eis dl - É) ESTADO DO PARANÁ mea AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR site: www.cms,pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi(dems,prgov.br DECRETO LEGISLATIVONº 002/2010. Súmula:- Dispõe sobre a Cassação de Mandato do Prefeito por incorrer em infrações político- O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDL, ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 38, Inciso XXI, do Regimento Interno cominando com o disposto no art. 32, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal expede o seguinte. DECRETO LEGISLATIVO Art, 1º - Por deliberação do Plenário em Sessão Extraordinária convocada especialmente para julgamento do Processo de Cassação de Mandato nº 01/2009, cujo relatório final da Comissão Processante confirma a procedência da denúncia de infrações político-administrativas cometidas pelo Chefe do Poder Executivo, ao infringir os incisos VIII e X, do Decreto Lei nº 201/67, cujo quórum qualificado de 2/3 (dois terços) exigidos, foi atingido a maior, conforme consta em Ata, fica DECRETADO para todos os fins de direitos a cassação do mandato do Ilmo Senhor DR. MILTON APARECIDO MARTINI, e declarado vago o cargo de Prefeito deste Município e Comarca de Sarandi — PR. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SARANDI-PR,, em 02 de Março de 2010. Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/01/1981 P/U/B/L/VCIAÇ/Ã O DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2010 - De Autoria da PRESIDÊNCIA. Súmula:- Dispõe sobre a Cassação de Mandato do Prefeito, por incorrer em infrações politico-administrativas. Aprovado na forma do Relatório Final da COMISSÃO PROCESSANTE, instituída pela Portaria nº 065/2009, nesta Casa de Leis, 02.03.2010, Promulgado na mesma data é publicado nv “JORNAL DO POVO”, em 03 de maço de 2010. Edição nº 5.877 - QUARTA-FEIRA =. === ===. -— a anca ca ps