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norma nº 2/2010

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2010
Date 2010-03-02
EmentaDispõe sobre a Cassação de Mandato do Prefeito por incorrer em infrações político-administrativas.
native_id1535

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ss CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Eis dl
- É) ESTADO DO PARANÁ
mea AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR
site: www.cms,pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi(dems,prgov.br
DECRETO LEGISLATIVONº 002/2010.
Súmula:- Dispõe sobre a Cassação de Mandato do
Prefeito por incorrer em infrações político-
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SARANDL, ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições que lhes são
conferidas pelo artigo 38, Inciso XXI, do Regimento Interno cominando com o
disposto no art. 32, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal expede o seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO
Art, 1º - Por deliberação do Plenário em Sessão
Extraordinária convocada especialmente para julgamento do Processo de Cassação de
Mandato nº 01/2009, cujo relatório final da Comissão Processante confirma a procedência
da denúncia de infrações político-administrativas cometidas pelo Chefe do Poder
Executivo, ao infringir os incisos VIII e X, do Decreto Lei nº 201/67, cujo quórum
qualificado de 2/3 (dois terços) exigidos, foi atingido a maior, conforme consta em Ata, fica
DECRETADO para todos os fins de direitos a cassação do mandato do Ilmo Senhor DR.
MILTON APARECIDO MARTINI, e declarado vago o cargo de Prefeito deste
Município e Comarca de Sarandi — PR.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SARANDI-PR,, em 02 de Março de 2010.
Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/01/1981

P/U/B/L/VCIAÇ/Ã O
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2010 - De Autoria da PRESIDÊNCIA.
Súmula:- Dispõe sobre a Cassação de
Mandato do Prefeito, por incorrer em
infrações politico-administrativas.
Aprovado na forma do Relatório Final da COMISSÃO
PROCESSANTE, instituída pela Portaria nº 065/2009, nesta Casa de Leis, 02.03.2010,
Promulgado na mesma data é publicado nv “JORNAL DO POVO”, em 03 de maço de
2010. Edição nº 5.877 - QUARTA-FEIRA =. === ===. -— a anca ca ps

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