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norma nº 162/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 162 / 2007
Date 2007-12-18
EmentaDispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON e institui o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC, e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR Nº 162/2007.
LEI Nº
SÚMULA:Dispõe sobre a organização do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor — SMDC, institui a
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Defesa
do Consumidor - CONDECON e institui o Fundo
Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC, e dá outras
providencias:
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica organizado o Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor — SMDC, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, e do art. 170, inciso
V, da Constituição Federal, art. 106, da Lei Federal nº 8.078/90, o Decreto nº
2.181/97 e do art. 147 da Constituição do Estado do Paranã.
Art. 2º. São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor
— SMDC:
I A Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor —
PROCON;
IH - O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor
CONDECON.
Parágrafo único. Integra o Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor, os órgãos federais, estaduais e as entidades privadas que se dedicam
a proteção e defesa consumidor, sediados no Municipio, observado o disposto nos
art. 82 e 105 da Lei 8.078/90.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMELEMENTAR Nº 162/2007.
ÍTÊLO
DA COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
- PROCON
Art. 3º, Fica instituído o PROCON Municipal de Sarandi, estrutura
organizacional, vinculada ao Gabinete do Prefeito, destinado a promover e
implementar as ações necessárias a formulação da política do sistema municipal
de proteção, orientação, defesa e educação do consumidor.
Art, 4º. O PROCON Municipal ficará vinculado ao Poder Executivo
Municipal.
Art. 5º. Constituem objetivos permanentes do PROCON Municipal:
[ — assessorar o Prefeito Municipal na formulação da política do
Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor,
II — planejar, elaborar, propor e executar a Política do Sistema
Municipal de defesa dos Direitos e interesses do Consumidor,
II — receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias e
sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou
pessoas jurídicas de direito público ou privado;
IV — orientar permanentemente os consumidores e fornecedores
sobre seus direitos, deveres e prerrogativas;
V — encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados
como crimes contra as ralações de consumo e a violação a direitos difusos,
coletivos e individuais homogêneos,
VI - incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis
de defesa do consumidor e apoiar as já existentes;
VII — promover medidas e projetos contínuos de educação para o
consumo, podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o
concurso de outros órgãos da Administração Pública e da sociedade civil;
VIII — colocar a disposição dos consumidores mecanismos que
possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos;
IX — manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas
contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente,
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR Nº 162/2007.
no minimo, nos termos do a 78/90 e dos arts. 57 a 62 do Decreto
2.181/97, remetendo cópia ao Procon Estadual, preferencialmente em meio
eletrônico;
X — expedir notificações aos fornecedores para prestarem
informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem
as audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55, $ 4º da Lei
8.078/90;
XI — instaurar, instruir e concluir processos administrativos para
apurar infrações a Lei 8.078/900 podendo mediar conflitos de consumo,
designando audiências de conciliação;
XII — fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no
Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90 e Decreto nº 2.181/97),
XIII — funcionar, no que se refere ao processo administrativo, como
instância de julgamento;
XIV — solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória
especialização técnica para a consecução dos seus objetivos,
XV — orientar e educar os consumidores através de cartilhas,
manuais, folhetos ilustrados, cartazes e demais meios de comunicação;
XVI — desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras
atividades correlatas, visando educar e despertar a coletividade para uma
consciência crítica;
XVII — promover estudos e pesquisas de interesse dos consumidores,
XVIII — elaborar seu regimento interno;
XIX — atuar junto ao sistema formal de ensino, visando incluir
assuntos de defesa do consumidor nas disciplinas constantes dos currículos
escolares.
Art. 6º. A estrutura organizacional da Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON será a seguinte:
| - Coordenação,
II —- Divisão de Atendimento;
HI — Divisão de Fiscalização,
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR Nº 162/2007.
Art. 7º. A Co i unicipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - PROCON será dirigida por um coordenador nomeado pelo Prefeito
Municipal, cargo de provimento em comissão simbolo CC - | e as divisões por
chefes, que ocuparão cargos de provimento em comissão simbolo CC - 3,
Parágrafo único. O Coordenador deverá possuir curso superior em
Ciências Jurídicas e Sociais e possuir registro profissional na Ordem dos
Advogados do Brasil.
Art. 8º, Fica criado 1 (um) cargo de provimento em comissão
denominado Coordenador do Procon, com simbolo CC - 1, e 2 (dois) cargos de
provimento em comissão denominado Chefe de Divisão, com simbolo CC - 3,
conforme anexos Il e III da Lei Complementar Municipal nº 115/2005 de
29/05/2005.
Art. 9º. As atribuições da estrutura básica serão regulamentadas pelo
Regimento Interno,
Art. 10. O Coordenador da Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor - PROCON, contará com uma comissão permanente para
elaboração, revisão e atualização das normas referidas no parágrafo 1º do art. 55
da Lei nº 8.078/90, que será integrada por representantes de associações ou
entidades de defesa do consumidor, representante do Poder Executivo Municipal e
representante dos fornecedores e/ou da Associação Comercial.
Art. 11 — O Poder Executivo colocará a disposição do PROCON, os
recursos humanos necessários para o funcionamento do órgão, podendo ser
auxiliado por estagiários.
Art. 12. O Poder Executivo dará o suporte necessário, no que diz
respeito a bens materiais e recursos financeiros para viabilizar o funcionamento do
órgão.
CAPÍTULO H
a
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR Nº 162/2007.
DO CONSELHO muNickrAL ix Beresa DO CONSUMIDOR —
ON
Art. 13, Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa do
Consumidor - CONDECON, com as seguintes atribuições:
1 — Atuar na formulação de estratégias e no controle da politica
municipal de defesa do consumidor;
Il — estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos
projetos e planos de defesa do consumidor,
HI — deliberar sobre a destinação de recursos do Fundo Municipal dos
Direitos do Consumidor — FMDC para estruturação do PROCON, para projetos e
programas de educação, proteção e defesa do consumidor;
IV — prestar e solicitar a cooperação e a parceira de outros órgãos
públicos;
V - elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no 8 1º o art. 55
da Lei nº 8.078/90;
VI — aprovar, firmar e fiscalizar o cumprimento de convênios e
contratos relacionados as finalidades do fundo;
VII — examinar e aprovar projetos de caráter cientifico e de pesquisa
visando ao estudo, proteção e defesa do consumidor,
VIII — aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC, dentro de 60 (sessenta)
dias do início do ano subsequente,
IX — elaborar seu Regimento Interno.
Art. 14. O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor será
composto por representantes do poder público e entidades representativas de
fornecedores e consumidores, assim discriminados:
1 - o Coordenador Municipal de PROCON;
IH — um representante da Secretaria Municipal de Educação;
II — um representante da Vigilância Sanitária;
IV — um representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
V — um representante do Poder Executivo Municipal;
y
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR Nº 162/2007.
VI — um repres taria Municipal de Desenvolvimento
Econômico;
VII — um representante dos fornecedores;
VIII — dois representantes de associações que atendam aos requisitos
do inciso IV do art. 82 da Lei 8.078/90,
8 1º. 0 Coordenador do PROCON é membro nato do CONDECON.
8 2º. Deverão ser asseguradas as participações e manifestações dos
representantes do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual
nas reuniões do CONDECON, como instituições observadoras, sem direito a voto.
8 3º. As indicações para nomeações ou substituições de conselheiros
serão feitas pelas entidades ou órgãos na forma de seus estatutos.
8 4º. Para cada membro será indicado um suplente que substituirá,
com direito de voto, nas ausências ou impedimentos do titular.
4 5º. Perderá a condição de membro do CONDECON e deverá ser
substituído o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3
(três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, no periodo de 1 (um) ano
5 6º Os órgãos e entidades relacionadas neste artigo poderão, a
qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes,
obedecendo ao disposto no $ 2º deste artigo.
4 7º, As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor não serão remunerados, sendo seu exercício considerado
relevante serviço à preservação da ordem econômica e social local.
4 8º. Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor e seus suplentes, a exceção do membro nato, terão mandado de 2
(dois) anos.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR Nº 162/2007.
Art. 15. O Cons irtsê-á ordinariamente 01 (uma) vez por mês
e extraordinariamente sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitação
da maioria de seus membros.
$ 1º. As reuniões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria
de seus membros, que deliberarão por maioria dos votos presentes,
8 2º. Ocorrendo falta de quorum minimo para a instalação do
plenário, automaticamente será convocada nova reunião, que acontecerá após 48
horas, com qualquer número de participantes.
Art. 16. A Prefeitura Municipal prestará apoio administrativo ao
CONDECON.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 17, Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
— EMDC, de que trata o art. 57, da Lei Federal nº 8.078/90, de 11 de setembro de
1990, regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, com
objetivo de criar condições financeiras de gerenciamento dos recursos destinados
ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos
consumidores.
Art. 18. O Fundo de que trata o artigo anterior destina-se ao
funcionamento das ações de desenvolvimento da Política Municipal de Defesa do
Consumidor, compreendendo especificamente:
I — financiamento total ou parcial de programas e projetos de
conscientização, proteção e defesa do consumidor,
II — aquisição de material permanente ou de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
WI — realização de eventos e atividades relativas a educação,
pesquisas e divulgação de informações, visando a orientação do consumidor;
A
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR Nº 162/2007.
IV — desenvebk e programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos,
V — estruturação e instrumentalização dos órgãos municipal de defesa
do consumidor, objetivando a melhoria dos serviços prestados ao usuário,
Art. 19, Constituem receitas do Fundo:
| — as indenizações decorrentes de condenações e multas advindas de
descumprimento de decisões judiciais em ações relativas a direito do consumidor,
IH — as multas aplicadas pelo PROCON, na forma do art. 56, inciso 1,
da Lei Federal nº 8.078/90, de 11/09/90 e arts. 18 e 29, inciso III, do Decreto
Federal nº 2.181, de 27/03/97;
HI — o produto de convênios firmados com órgãos e entidades de
direito público e privado;
IV — as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades
públicas,
V — os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações
financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
VI — as doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e
estrangeiras,
VII — outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo,
g Iº As receitas descritas neste artigo serão depositadas
obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento
oficial de créditos.
g 2º. Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do
Fundo em operações ativas, de modo a preserva-las contra eventual perda do
poder aquisitivo da moeda,
83º. O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de
cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito
Art. 20. A gestão do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor será
feito pelo titular da Coordenadoria do PROCON Municipal, com apoio do
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR Nº 162/2007.
Conselho Municipal de Defi nidor e dos órgãos da Administração
Pública Municipal,
Parágrafo Único. O Presidente do CONDECON é obrigado a
publicar mensalmente os demonstrativos de receitas e despesas aprovadas com
recursos do Fundo, repassando cópias aos demais conselheiros, na primeira
reunião subsequente.
Art. 21. O controle financeiro e orçamentário do Fundo será efetuado
pelos órgãos de controle interno do Poder Executivo Municipal e pelo Tribunal de
Contas, no que se refere a apresentação de balancetes mensais e das respectivas
prestações de contas anuais
Art. 22, O orçamento do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
observará na sua elaboração e na sua execução os padrões e normas estabelecidas
na legislação pertinente
Art. 23. Os gestores do fundo deverão observar no tocante a
realização de despesas os mesmos princípios de licitação pública, de acordo com a
legislação pertinente
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24. As atribuições das sub-unidades é competência dos
dirigentes de que trata esta Lei, e serão exercidas na conformidade da legislação
pertinente, podendo ser modificada mediante ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 25. No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor poderão ter convênios de cooperação técnica
entre si e com outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de
Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências e observado
o disposto no art. 105 da Lei 8.078/90
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMBENENTAR Nº 162/2007.
Art. 26, Consi oradores do Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor as Universidades públicas ou privadas e as entidades
públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao
mercado de consumo,
Parágrafo único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão
ser convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos
órgãos de proteção ao consumidor.
Art. 27. A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder
Executivo Municipal, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da
data de sua publicação
Art. 28. Caberá ao Poder Executivo Municipal autorizar e aprovar o
Regimento Interno do PROCON que fixará o desdobramento das divisões
previstas, bem como as suas competências.
Art. 29, Para cumprimento desta Lei, fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a utilizar dotações orçamentárias do Município e
a abrir créditos especiais e adicionais necessários.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Ssões da Câmara Municipal, aos 18 dias do mês de dezembro
do ano de
Rafael
Presidente 1º Secretário
Luiz Carlos de Aguiar,
LEI COMPLEMENTAR Nº 162/2007 - De Autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Súmula:- Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal
de Defesa do Consumidor-SMDC, institui a Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON,
o Conselho
Municipal de Defesa do Consumidor —
CONDECON e institui o Fundo Municipal de Defesa do
Consumidor — FMDC e dá outras providências.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www anrandi prgovbr
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
FonelFax: (44) 3284-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
SARANDI
LEI COMPLEMENTAR Nº 162/2007 N
SÚMULA: Dispõe sobre a organização do (Sistema
Municipal do Defesa do Consumidor — SMDC, institui a
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor — PROCON, o Conselho Municipal do Defesa
dio Consumidor - CONDECON e institui o Fundo Municipal
de Defesa do Consumidor - FMDC. e dá outras providencias:
A Câmara Municipal de Sarandi, estado do
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
At. 1º, Fica organizado o Sistema Municipal de Defesa do Consumi
SMDC, nos termos do art 5º, inciso XXXIL, e do art. 170, inciso V, da Constituição
Federal, art. 106, da Lei Federal nº 8.078/90, o Decreto nº 2.181/97 e do art. 147 da
Constituição do Estado do Paraná.
Am 2º São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor —
SMDC:
1- A Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON;
1-0 Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON.
Parágrafo único. Integra o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, os
órpãos federais, estaduais e as entidades privadas que se dedicam a proteção e defesa
consumidor, sediados no Município, observado o disposto nos art. 82 e 105 da Lei
8078/90.
CAPÍTULO IL
DA COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
Art, 3º Fica instituído o PROCON Municipal de Sarandi, estrutura
organizacional, vinculada no Gabinete do Prefeito, destinado a promover e implementar as
ações necessárias a formulação da política do sistema municipal de proteção, orientação,
defesa e educação do consui
Am. 4º O PROCON Municipal ficará vinculado ao Poder Executivo
a
Art 5º Constituem objetivos permanentes do PROCON Municipal:
assessorar o Prefeito Municipal na formulação da política do Sistema
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor,
11 - planejar, elaborar, propor e executar a Política do Sistema Municipal de
defesa dos Direitos e interesses do Consumidor,
MM - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias e sugestões
apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de
direito público ou privado.
IV - orientar permanentemente os consumidores é fornecedores sobre seus
direitos, deveres e prerrogativas:
V — encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como
crimes contra as ralações de consurdo e a violação a direitos difusos, coletivos e
individuais homogêneos,
VI — incentivar é apoiar a criação e organização de associações civis de
defesa do consumidor é apoiar as já existentes,
“VII — promover medidas e projetos continuos de educação para o consumo,
podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros
órgãos da Administração Pública e da sociedade civi
“VI — colocar a disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem
informar os menores preços dos produtos básicos.
1X — manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra
fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública é anualmente, no minimo, nos
termos do art 44 da Lei 8.078/90 e dos arts. 57 a 62 do Decreto 2.181/97, remetendo cópia
ao Procon Estadual, proferencialmente em meio eletrônico;
X — expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre
reclamações “apresentadas pelos consumidores e comparecerem as audiências de
conciliação designadas, nos termos do art. 55, 5 4º da Lei 8.078/90;
XI — instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar
infrações a Lei 8,078/90 podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de
conciliação,
XII - fiscalizar é aplicar as sanções administrativas previstas no Código de
Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90 e Decreto nº 2.181/97);
XIII — funcionar, no que se refere ao processo administrativo, como
instância de julgamento;
XIV — solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização
técnica para a consecução dos seus objetivos;
XV - orientar e educar os consumidores através de cartilhas, manuais,
folhetos ilustrados, cartazes e demais meios de comunicação;
XVI — desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades
correlatas, visando educar é despertar a coletividade para uma consciência crítica,
XVII - promover estudos e pesquisas de interesse dos consumidores.
XVII - elaborar seu regimento interno;
XIX — atuar junto ao sistema formal de ensino, visando incluir assuntos de
defesa do consumidor nas disciplinas constantes dos currículos escolares
At. 6º. À estrutura organizacional da Coordenadoria Municipal de Proteção
Art 19, Constituem receitas do Fundo:
1 — as indenizações decorrentes de condenações e multas advindas de
descumprimento de decisões judiciais em ações relativas a direito do consumidor
1 —as multas aplicadas pelo PROCON, na forma do art. 56, inciso I, da Lei
Federal nº 8078/90, de 11/09/90 e arts. 18 e 29, inciso III, do Decreto Federal nº 2.181, de
27/03/97,
1 = o produto de convênios firmados com órgãos e entidades de direito
público e privado;
IV" - as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades
públicas,
V - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações
financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
VI as doações de pessoas fisicas e jurídicas nacionais e estrangeiras:
VII — outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
81º As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente
em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de créditos.
32º. Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo
em operações ativas, de modo a preserva-las contra eventual perda do poder aquisitivo da
moeda
$ 3º, O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada
exercicio financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
Art. 20. A gestão do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor será feito
pelo titular da Coordenadoria do PROCON Municipal, com apoio do Conselho Municipal
de Defesa do Consumidor e dos órgãos da Administração Pública Municipal,
Parágrafo Único. O Presidente do CONDECON é obrigado a publicar
mensalmente os demonstrativos de receitas e despesas aprovadas com recursos do Fundo,
repassando cópias aos demais conselheiros, na primeira reunião subsequente.
Art. 21. O controle financeiro e orçamentário do Fundo será efetuado pelos
órgãos de comrole interno do Poder Executivo Municipal e pelo Tribunal de Contas, no
que se refere a apresentação de balancetes mensais e das respectivas prestações de contas
anuais.
Ar, 22 O orçamento do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
observará na sua elaboração e na sua execução os padrões e normas estabelecidas na
legislação pertinente.
Art. 23. Os gestores do fundo deverão observar no tocante a realização de
despesas os mesmos princípios de licitação pública, de acordo com a legislação pertinente,
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24, As atribuições das sub-unidades é competência dos dirigentes de
que trata esta Lei, « serão exercidas na conformidade da legislação pertinente, podendo ser
modificada mediante ato do Poder Executivo Municipal
Art. 25, No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal
de Defesa do Consumidor poderão ter convênios de cooperação técnica entre si e com
outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no
âmbito de suas respectivas competências e observado o disposto no art. 105 da Lei
8.078/90.
Asi, 26. Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor as Universidades públicas ou privadas e as entidades públicas ou privadas,
que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.
Parágrafo único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser
convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de
proteção ao consumidor.
Amt. 27. A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo
Municipal, no que couber, na prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua
publicação
Art 28 Caberá ao Poder Executivo Municipal autorizar e aprovar o
Regimento Interno do PROCON que fixará o desdobramento das divisões previstas, bem
como as suas competências.
Art 29. Para cumprimento desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado à utilizar dotações orçamentárias do Município e a abrir créditos
especiais e adicionais necessários.
Art 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
IICIPAL, 18 de dezembro de 2007
also sfipusinasao
Art, 7º. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
PROCON será dirigida por um coordenador nomeado pelo Prefeito Municipal, cargo de
provimento em comissão símbolo CC - 1 e as divisões por chefes, que ocuparão cargos de
provimento em comissão simbolo CC - 3.
Parágrafo único. O Coordenador deverá possuir curso superior em Ciências
Jurídicas « Sociais e possuir registro profissional na Ordem dos Advogados do Brasil
Art 8º Fica criado | (um) cargo de provimento em comissão denominado
Coordenador do Procon, com simbolo CC - 1, e 2 (dois) cargos de provimento em
comissão denominado Chefe de Divisão, com simbolo CC - 3, conforme anexos II e IH da
Lei Complementar Municipal nº, 115/2005 de 29/05/2005.
Ar. 11 — O Poder Executivo colocará a disposição do PROCON, os
recursos humanos necessários para o funcionamento do órgão, podendo ser auxiliado por
estagiários.
Art. 12, O Poder Executivo dará o suporte necessário, no que diz respeito a
bens materiais e recursos financeiros para viabilizar o funcionamento do órgão.
CAPÍTULO IL
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON
Art. 13. Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor —
CONDECON, com as seguintes atribuições:
1- Atuar na formulação de estratégias e no controle da política municipal de
defesa do consumidor;
11 — estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos projetos e
planos de defesa do ppnsumidor;
HI — deliberar sobre a destinação de recursos do Fundo Municipal dos
Direitos do Consumidor — FMDC para estruturação do PROCON, para projetos e
programas de educação, proteção e defesa do consumidor,
IV - prestar e solicitar a cooperação e a parceira de outros órgãos públicos;
V— elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no $ 1º o art. 55 da Lei
078/90;
VI — aprovar, firmar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos
relacionados as finalidades do fundo,
VII — examinar € aprovar projetos de caráter cientifico e de pesquisa visando
ao estudo, proteção e defesa do consumidor,
VIM — aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal
de Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC, dentro de 60 (sessenta) dias do início do
ano subsequente,
TX elaborar seu Regimento Interno.
Art. 14. O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor será composto por
representantes do poder público e entidades representativas de fornecedores e
consumidores, assim discriminados.
1-0 Coordenador Municipal de PROCON;
1 —um representante da Secretaria Municipal de Educação;
My= um cepresentante da Vigilância Sanitária;
TV — um representante da Secretaria Municipal de Fazenda,
Y — um representante do Poder Executivo Municipal:
VI — um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico;
VII — um representante dos fornecedores;
VIII — dois representantes de associações que atendam aos requisitos do
ineiso IV do art. 82 da Lei 8.078/90.
$ 1º. O Coordenador do PROCON é membro nato do CONDECON.
5 2º Deverão ser asseguradas as participações e manifestações dos
representantes do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual nas
reuniões do CONDECON, como instituições observadoras, sem direito a voto.
$/3º. As indicações para nomeações ou substituições de conselheiros serão
feitas pelas entidades ou órgãos na forma de seus estatutos.
$ 4º, Para cada membro será indicado um supleme que substituirá, com
direito de voto, nas ausências ou impedimentos do titular
$ 5º, Perderá a condição de membro do CONDECON e deverá ser
* substituído o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três)
reuniões consecutivas ou a 6 (scis) alternadas, no período de 1 (um) ano.
86º. Os órgãos e entidades relacionadas neste artigo poderão, a qualquer
tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao disposto no
t
52º deste artigo
$ 7º As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa
do Consumidor não serão remunerados, sendo seu exercício considerado relevante serviço
à preservação da ordem econômica e social local.
$ 8º Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor e seus suplentes, a exceção do membro nato, terão mandado de 2 (dois) anos.
Art. 15. O Conselho reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por mês e
extraordinariamente sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitação da maioria
de seus membros.
$ 1º. As reuniões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a mai
seus membros, que deliberarão por maioria dos votos presentes.
de
8 2º. Ocorrendo falta de quorum mínimo para 2 instalação do plenário,
automaticamente será convocada nova reunião, que acontecerá após 48 horas, com
qualquer número de participantes
Art 16 A Prefeitura Municipal prestará apoio administrativo ao
CONDECON.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art 17. Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor —
EMP, de que trata o art 57, da Lei Federal nº 8078/90, de 11 de setembro de 1990,
regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, com objetivo de
criar condições financeiras de gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento
das ações é serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores.
Art, 18, O Fundo de que trata o artigo anterior destina-se ao funcionamento
das ações de desenvolvimento da Política Municipal de Defesa do Consumidor,
compreendendo especificamente:
| — financiamento total ou parcial de programas e projetos de
conscientização, proteção e defesa do consumidor, É
1 — aquisição de material permanente ou de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas,
1 — realização de eventos e atividades relativas a educação, pesquisas e
divulgação de informações, visando a orientação do consumidor,
IV — desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
V'- estruturação e instrumentalização dos órgãos municipal de defesa do
consumidor, objetivando a melhoria dos serviços prestados ao usuário.

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