| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 2007 |
| Date | 2007-12-18 |
| Ementa | Fixa o piso mínimo de vencimentos dos servidores públicos municipais do Município de Sarandi e dá outras providências. |
| native_id | 1664 |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI COMPLEMENTAR Nº 165/2007. SÚMULA: Fixa o piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do Município de Sarandi e dá outras providências. Autor:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - O piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do Município de Sarandi fixa fixado em R$.402,72 (Quatrocentos e dois reais e setenta e dois centavos). Parágrafo único — O piso, ora fixado, alcança, além dos servidores efetivos, os contratados temporários, os aposentados e pensionistas. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2008. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 18 dias do mês de dezembro do a 07, Rafae Luiz Ci Aguiar, Presidente 1º Secretário LEI COMPLEMENTAR Nº 165/2007 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Súmula:- Fica o piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do Município de Sarandi e dá outras providências. y REELITURA DX O MUNIC p LEE COMPLEMENTAR Nº 165/2007 SMA: ia o pl a ni dores. Públicos Municipais. do. Município de Sarandi a Já outras providáncias a O pisa minimo de vencimentos dos Pá Muni do Mano e Sur fina fixado em R$402,72 pires lots ronia e eterna o Parágrafo único - O Hbxado, alcança, além dos Rd ans, is RR 2 ep A, 3 a dn Gon ta La cone conta de dutações pryprias do orçamento vigente. suplementintas se Ant. 3º» Revogum-se ne disposições em contrário Amo 4 = Esta Lei entra em vigor 4 pane de 1º do Pp ICIPAL, 18 de demo de 2007 AP; FARIAS SPADA pai Sameiro de 2008, Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 18.12.2007, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 23 de dezembro de 2007. Edição nº 5.225 -DOMINGO-.-.--..-.=.-.=.=.=,=.=.m mim. sm mom mm