br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 165/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 165 / 2007
Date 2007-12-18
EmentaFixa o piso mínimo de vencimentos dos servidores públicos municipais do Município de Sarandi e dá outras providências.
native_id1664

Originating matéria

matéria 8848 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 2

CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI COMPLEMENTAR Nº 165/2007.
SÚMULA: Fixa o piso mínimo de vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais do Município de
Sarandi e dá outras providências.
Autor:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - O piso mínimo de vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais do Município de Sarandi fixa fixado em
R$.402,72 (Quatrocentos e dois reais e setenta e dois centavos).
Parágrafo único — O piso, ora fixado, alcança,
além dos servidores efetivos, os contratados temporários, os aposentados e
pensionistas.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de
Janeiro de 2008.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 18 dias do mês
de dezembro do a 07,
Rafae Luiz Ci Aguiar,
Presidente 1º Secretário
LEI COMPLEMENTAR Nº 165/2007 - De Autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Súmula:- Fica o piso mínimo de vencimentos dos Servidores
Públicos Municipais do Município de Sarandi e dá outras
providências.
y REELITURA DX O MUNIC p
LEE COMPLEMENTAR Nº 165/2007
SMA: ia o pl a ni
dores. Públicos Municipais. do. Município de
Sarandi a Já outras providáncias a
O pisa minimo de vencimentos dos
Pá Muni do Mano e Sur fina fixado em R$402,72 pires
lots ronia e eterna o
Parágrafo único - O Hbxado, alcança, além dos
Rd ans, is RR 2 ep
A, 3 a dn Gon ta La cone
conta de dutações pryprias do orçamento vigente. suplementintas se
Ant. 3º» Revogum-se ne disposições em contrário
Amo 4 = Esta Lei entra em vigor 4 pane de 1º do
Pp ICIPAL, 18 de demo de 2007
AP; FARIAS SPADA
pai
Sameiro de 2008,
Aprovada em Segunda Discussão e
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 18.12.2007, enviada
ao Poder Executivo Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em
23 de dezembro de 2007. Edição nº 5.225 -DOMINGO-.-.--..-.=.-.=.=.=,=.=.m mim. sm mom mm

open original →