norma nº 13/1984

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Prefeitura do Município de Sarandi 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua Timbó, 525 - Caixa Postal, 13 - Fone: 22-4665 
ESTADO DO PARANA 
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- o-1),~ '1 1 Pubücado no v1,wv 
! t, .o ::Jf!t.!'1.. . m~;r-ç'!_- J,'11 
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LEI NQ 013/84 
Súmula:- Autoriza o Poder Executivo Munici-' 
pala adquirir os imóveis e materiais que e.! 
pacifica e dá outras providencias. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Esta￾do do Paraná, aprovou, e eu, Julie 
Bifon, Prefeito Municipal, Sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 12 - fica o Poder Executivo Municipal autorizado à adquirir da 
Imobiliária Ypei Ltda, da cidade de Maringá, sita a Aveni￾da Brasil, 3.300- lº andar- salas 01 e 02, com sede e foro 
na cidade do mesmo nome, inscrita no CGC/MF. sob o número' 
77.430.532/0001-00-, 28 (vinte e oito) datas de terras, da 
Planta Urbana do "Parque sio Pedro", neste Munic!pio, con￾forme relação anéxa, que fica fazendo parte integrante des￾ta Lei. 
Art. 22 - O valor global a ser pago pela Municipalidade pelos imóveis 
mencionados no art. 19 desta Lei é de Cr$. 9.954.560,00 (no 
ve milhões, novecentos a cincoenta e quatro mil e quinhen~ 
tos e sessenta cruzeiros), em moeda corrente do pais, à Ili,! 
ta. 
Art. Jg - Para fazer face ~s despesas decorrentes com a execução des￾ta Lei, inclusive as despesas com juros, correções, móra e 
escrituração definitiva em nome do Municipio dos imóveis: 
adquirid2s, fica o Pgder Executi~o Municipal autorizado a 
lançar mao das dotaçoes orçamentarias vigentes. 
Art. 4Q - fica igualmente o Executivo Municipal autorizado a adquirir 
da Imobiliária Vpei Ltda., 2.817 guilos de cabos elétricos, 
d2stinados à rêde de iluminação publica do citado Parq~e - 
Sao Pedro, pelo valor de Cr$. 3.500.000,00 (treis milhoes e 
quinhentos mil cruzeiros). 
Art. SQ - fica ainda, por força da presente Lei, o Poder Executivo M.!:!_ 
nicipal autorizado a cancelar o Alvara Municipal gue autori 
zou a Imobiliária:Ypei Ltda., à lotear o Parque Saa Pedro~ 
assumindo esta municipalidade todos os compromissos pelo' 
Têrmo de AcÔrdo assinado entre a Prefeitura de Marialva e a 
referida lmobili~ria Ypei Ltda., em 18 de novembro de 1977. 
Novo Têrmo de AcÔrdo deverá ser assinado entre as partes, - 
mencionando-se todos os direitos e deveres. 
Art. 62 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 17 de abril de 1984. 
:;ULIO 
Prefeito Municipal 
... 
r----------------------------------- 
PREfEIJURI DO MUNICÍPIO DE SIRJINDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
• TERMO DE LIBERACIO OE CAUCÂO • 
A PREfEITIIIRA DO NlJNICfPIO DE SARANDI, Estado do Pa 
ranâ, pessoa JutÍdica da direito pÚblioo interno, inscrita no CGC/M
- í 
sob nQ 78.200.482/0001•101 com s~de ~ Av. Londrina, 5231 atrav,s da• 
seu Prefeito Municipal Sr. JULIO BiíON, brasileiro, casadot residen￾te neste Município, inscrito no CPF'/Mf sob no 149.331.608-72 e port,! 
dor da Cédula de Identidade RG. nD. 700.4421 expedida em 06/12/74, • 
conforme estabelecido no Termo de Acordo, datado de 18/11/77 e Termo 
Aditivo, datado de 24/10/78; firmado entra a PREFEITURA DO HUNICfPIO 
OE ftARIALVA• Estado do Pa·raná e a lHOBILI4RIA YPEI LTDA., pessoa Ju• 
rÍdica de direito privado, inscrita no CGC/MF' 77.435.329/0001-00; de 
Maringá-Pr •• 
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• 
• • • R t s o L V J• 
LIBERAR DA CAUÇÃO os imóveis constituídos pelas d,! 
tas de terras sob nRs. 01 à 09 (um à nove), da quadra na o, (três) e 
datas nls. 01 à 14 {um à quatorze), da quadra nt 04 {qvatro), do lo￾teamento denominado PARQUE SÃO PEDRO, situado atualmente no Munic!-• 
pio de Sarandi• Estado do Par~n~, de conformidade com a Lei Munici-' 
pal sob na 013/84 de 17/04/84, uma vâz que esta municipalidade assu￾miu todos os compromissos do citado Termo de Acordo.-c-1-1-:-1-1-:-1 
(, para que surta os efeitos desejados, assinamos• 
o presente Termo de Liberaçio de Cauç;o.•1•:•:-c-1•:•:•:-1-c-:-:-1•: 
(dif!cio da Prefeitura do Município de Sarandi, E.,! 
tado do Parani, aos 19 dias do m;a de agosto de 1987.-1-:-;-1-:•:•a￾Prefeito 
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CG-C--7'7 .435.329/0001-01, com sede a ;.V.Brasil .a.:.~3.30')--19an-~3.r~r?i o í 
~s.de à.a 1::. ri!:' -;rf~'fr. ,n e s ·.: e a to r-e pr e s e nt a da por seu Dire t o.r Sr, PE-7 
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"j7. 9:-4-, d 2 12/10/77, sé ,:;c2.:f.,:r·0:::r.~te após s ua ar;:-cvação e ... r e.g i a t r-c .. .. ~ - .. , • ,, • .1.. Â 
li',OOl..!l'i..!"·10, :~sseg:.;,"1-1.:es e.-ie;-sr,ci~s lE--~is: 
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Ç2.0, s ert q:;:=,.isquer cnus põ:.!'"S. o !.'.iür:.icÍpic, a b.ta i:.Qõ
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c.a 01:."i-d.rE. c~- 
3~d~~s ~I~~~e cc~ as r9s~activa~ente de 13.S~3,00 32 e 2.290,00 m2 
Teta.li z3,r..ê.o e área ô e 17 .233100 .:n2; ~o r2f2r:i 'ic L:.,t.ean:.ento, :>e.w cozuo 
es rv.as e àc:::~ie logn_ãoarcs,qu~ p~ss~rão ao dv~inio público ê~ ~u 
nicip~l~f.v~e,co~stantea no projeto aprovaàc. 
b )- ~r·svi é ene í az- &.. ex~c-u.çã:o &. custa <h ::çr-op:-1 etária 
e.a abertura. d.as vias de ccr::.fillicà.cão vi.aria,apresent3.11do cs c•::irtew 
e ater:cs ncoessárics,:projetc a ir.pl2n-tação C!e m~io fio e sar~e-;as 
bem co:n:, õ2.s obras de ·sae;o;;:.s::t-I."!;ú .~<>;:=:; az-.i.es 111~...,-.12.is. 
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e)- ~ec":. ... té..~ cc,IL ~·sC"J...l"·S::)S _p:r·n;,ric3,03 :::<;::rviços de 
in2t.a1 aç~o à.& rec.e, eletr-i C4- ... e cie agG..s. e~cs..na.6.a, e c,nf orse ;,ro~sto, 
~incl~5ive res2rvato::M.os ce ~gQ~ e _poços serti art~s5atos~ 
d)- F2...ra 6a:"-F..n~ia J..:l exec.uçãc é.a coras J:reviEt?-s, a. 
cargo à.a proprietária, e:sta G.á êirr caução as segu.in tes d.a t&s tl à. 12 
~a gu~~ra ~~3 e 1 à 14 ~a qt:.ad....-& n~04salém do excesso de áre~ aa - 
rr·efei~rr.ra,conform.e consta a.o prcjeto, cuja. ca:u.ç&o será li.ber2.fui. - 
~ - - ~ ... . . , - ap~s a exe~Qçao a.as ouras p~ev:isT~s, CUJO prazo e de um ano a p~r~ 
tiro.este. 
e)- f--a.zer const~r nos contratos de comprem.isso de - 
compra e vend.B. das ~tas do ~PARQUE SÃO FED~O" que a µopri~tária 
se obriga: & executar no r,~azo de lei, os serviços àe eletrificaç~o 
e sanearr_.i.>nto, sem q11.a.isq~er onus T~~a o ~u.nic{pic ou para os CO!!.-/ 
prad.ores. 
f)- Dec:ar~r oue to~as as obras e bén.:teitori&s exe- 
~~tadas p~la proprietária ~as areas destinac..as ao domínio publico, 
pass~~ão a fazer 1arte integr::-.....nte do ::patrimonio municipal, sém à.i￾rei to a q_ualq_uer i ndeni zaçã o, U!ü2. vez conclui à.as e declar-2.d.B.e de - 
~cordoi 
g)- !'~cilitar a :f:'...sc&l.:.~çio pernanente da Prefeit]! 
ra na execuç~o ã..s.s cbras e ~erviçcs,r~evist~s no projeto aprovado. 
2. A l'REFEitr-:R_li_ 00 liUNICIPIO DE ?l.ARIALVA, dia.nte 
à2ste compromisso d.a 1"\l'oprieta._1~~, s~ co~promete ~ a~rova.r o Lote~ 
mento nenomin.a.~o •PARQuE s.Io FEDRo•,exped.inao e~ seguida, liVÃRl - 
(continUA. no Terso). 
r r.,.. a a a ,.... r .- a, r v n A ._, r .: ,-... 1 1,..1 r,ri,. r Ir --r "" 1 a • 
-: cr r é o e _projeto a_:-,r-ess.1t.-'.do. 
Para os efei to s 1 ~6
--ai s, firrr-:..rn a segu.ir. 
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PAÇO MUNICIPAL 
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Rua Santa E;:;.\~ia. ESO Caixa Postal, 156 Fones: 
ESTADO DO PARANÁ 
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32-i122 e 22-1151 
?ir:r1~do j e La ?:-e:ei..,,u:,:-::. -':~ :~·:;•:iciI,·io 5e º-.~~-?':!..IV.L., e e -.; .. '!! I a 
fào, e d e ou t r-o _rele. I:!,ob:i1i'::!''i2. -::.·~·-· _-:.-:!::. , c o.r sé6e ::::.!l ~.-2..:·i::iá,:?-::-'., 
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~:?ré.~a ;.2oó, com e.. ar-e a ~e 2o29C,2.::n2; e e. Pr a.ç a São ?7S..l.r.o e cu é.. 2.:--22. 
se ll.884,00 I'.l2, to~sliz.ê.n·::.o 2. 2..::--e2. ê2s-::-.::.:-:2d2. ao ;.:-,~?üci1,,io, e-=. ••••• 
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14.98?,20 zet~oE ~u~~::--ad~s, :~g::.st~a~a na ~o7a ;l[~~a. 
u, ~ n~~e~o ce ::.2..~~e __ ~e::-~2. ~2.ssa ser ce-3~9-~-,-baT 2. c.- 
I'S2. s.e 132.5S7,97 ::12; 2. e.::-:;a ::::.2 ::".;;22 é e e 57.196,83 ;::2; a c:·dcs.::--a / 
êe rese~Ya fica cc~ a area ~e 6.155,00 ~2; perfazenQo o lot~&~en~o a 
area total ~e 211.024,00 32. 
rroces30, p2?s2. a v::.gorer 
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c Lau su.l a 
11d.tt de T'2:::-:no •:::2 Aco r-ôo , s ao 2.s s egu Ln t s s r 
6 e e ee ~~a~r2. 3, e, la lL 62 q~ada 4, ca no~a / 
qu e sere.o li o-s~2.::_s 2.:---0~ a ex ecu e ao ':2..s oo re s J·re￾1-,r::. :: -: ~ s - ::. e 
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r-. \ ::o:-: -:-in"J:=:.:-: '2~ \-i go r 2 i:-_a::.. t ~r2. :':2s 2.2 
e c:::::::1::.:;:õ2;'ao ré:c:::.~.=:--~io 11:=-2:-20 ~e _.:._cor·io", q_·-12 o r-a 
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~ .. -z.cas r.art e s 25 ~o:::~~0::::-:s= e. coJ~urir e ob e c e c e r os t e r 
TTQS C9STe 2.Q'l · T· l · vo, :-11;.e o' e-v·é·T2. ~ 0 ,"' _~.., n ... _, =:.;. ~·-::,~- . n_ o ~... ,0\00- ..! ~ 7 -:Vr...,,;, ~.-r.s. t ,__ ~......"" ..... T-_.; -- ct:-n-·~...- ~ - P 7 
;2::- 2Xf·S'.:.l'.J.O, c221cel2.D.20-se e a.::s:-=::--ic:::-·, :..::.~::._co ó s 18/11/77, s o t I!ç: •• 
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