norma nº 14/1984

Prefeitura \ do Município de Sarandi 
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PAÇO MUNICIPAL 
Rua Timbó, 525 - Caixa Postal, 13 - Fone: 22-4665 
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ESTADO DO PARANA 
u: I N2 014/84 
Súmula:- Autoriza o Pmder Executivo Munici￾pal a adquirir imóveis urbanos para os fins 
que especifica. 
A C~mara Municipal de Sarandi, Estado do Pa 
raná, aprovou, a eu, Julie Bifon, Prefeito' 
Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Artigo lQ~- fica o Poder Executivo Municipal autorizado à adquirir - 
de Mieko Matuoka do Espirita Santo e seu esposo Valdir - 
Aparecido do Espirita Santo/ e de Everaldino Gomes Rebou 
ças, respectivamente, as datas de terras da números 06 ã 
07 da quadra Letra B, do Jardim Edimar, desta cidade, 
com as dimensões e confrontações de Lei. 
§ Único 
Artigo 22)- 
- As mencionadas datas de terras destinar-se-ão: uma para 
abertura de Rua no Loteamento Jardim Edimar e uma para 
doação ao Hospital que será ali construido, para comple￾tar área de terreno. Caso a construção do hospital não 
se inicie dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, 
a contar da data da assinatura do coritrato ou da escritu 
ra pÚblica de doação gratuita, a mencionada. data de ter:' 
ras reverterá imediatamente ao patrimônio municipal, in￾dependente de qualquer ação particular.ou judicial. 
O valor global das duas datas de terras~ de Cr$. •••• 
1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil cruzeiros) à 
vis!a ou a prazo, correndo todas as despesas com escrit~ 
raçao definitiva em nome do MunicÍpio por conta deste, - ~ , . - .. com dotaçao orçamentaria propria. 
Artigo 32)- Revogadas as disposições em contrário, esta lei 
em vigor n~ data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 24 de abril de 1984. 
- JULIO BIFON - 
Prefeito Municipal 
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