norma nº 16/1984

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Prefeitura do Município de Sarandi 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua Timbó, 525 - Caixa Postal, 13 - Fone: 22-4665 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N2 016[84 
súmula:- Considera e declara de Utilidade 
PÚblica, o Conselho Comunitário de SeguraE 
ça de Sarandi, Estado do Paraná. 
A Cimara Municipal de Sarandi, Es- 
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tado do Parana, aprovou, e eu, Ju￾lio Bifon, Prefeito Municipal, SaE 
ciono a seguinte Lei: 
Artigo lQ- Fica considerado e declarado de Utilidade Pública, pa￾ra todos os fins de direito, o "CONSELHO COMUNITAAIO - 
DE SEGURANÇA DE SARANDI", pelos relevantes serviços •- 
prestados ao Municipio, no campo da segurança pÚblica. 
Artigo 2Q- Reuogadas as disposições em contrário, esta Lei entra￾rá em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 30 de abril de 1984. 
. . . . . ~ 
~~Bl~- 
Prefeito Municipal