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norma nº 235/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 235 / 2010
Date 2010-04-06
EmentaDispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 115/05, na forma que especifica.
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matéria 8699 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi(dems.pr.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO nº 003/2010.
Súmula:- Dispõe sobre Aceitação do “VETO Nº
001/2010”, Aposto à Lei Complementar nº 235/2010,
de Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, a
qual trata da fixação dos vencimentos dos Cargos de
Chefe de Gabinete e Procurador Jurídico, da Prefeitura
Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições
legais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos IV e V, da Lei
Orgânica do Município, Promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica, por força deste Decreto Legislativo, de
conformidade com o que dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
Aceitando o “VETO Nº 001/2010”, Aposto à Lei Complementar nº 235/2010, de Autoria
do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, a qual trata da fixação dos vencimentos dos
1] Cargos de Chefe de Gabinete e Procurador Jurídico, da Prefeitura Municipal
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 17 dias
do mês abril do ano de 2010
Lei da Criação do Municipio Nº 7502 de 14/01/1981
P/U/B/LIVC/A/ÇI A O
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2010 — De Autoria da COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Súmula:- Dispõe sobre Aceitação do “VETO Nº
001/2010”, Aposto à Lei Complementar nº 235/2010,
de Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, a
qual trata da fixação dos vencimentos dos Cargos de
Chefe de Gabinete e Procurador Jurídico, da Prefeitura
Municipal
Aprovada em Discussão e Votação Única, nesta Casa de
Leis, 17/04/2010, Promulgado na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em
25 de abril de 2010. nem nº 5.919 - DOMINGO mm, i

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