| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1984 |
| Date | 1984-05-21 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado do Paraná para execução do PRAM - Programa de Ação Municipal. |
| native_id | 174 |
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( Prefeitura PA do ÇO M M u U n N ic IC íp IP io AL de Sarandi ' Rua Timbó, 525 - Caixa Postal, 13 - Fone: 22-4665 ESTADO DO PARANA ---- ----:--·.--:- ·1 1 Public:1<10 no U Dlf}Rl-0 \ 1 ~:~~~;~~~-~~ --- LEI tJº 019/84 Súmula:- Autoriza o Chefe do Executivo Municipal, à celebrar Convênio com o Estado do ,, ,., Parana para execuçao do PRAM - Programa de Ação Municipal. A Câmara Municipal de Sarandi, Esta- ' do do Paraná, aprovou e eu, Julie Bi fon, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo lQ - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Estad9 do Paraná para a execução• do PRAM - Programa de Ação Municipal no âmbito deste Município. _ Artigo 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. PAÇO MUNICIPAL, 21 de maio· de 1984. Prefeito Municipal