| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1984 |
| Date | 1984-05-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno ao Estado do Paraná para a construção de prédio destinado à Delegacia de Polícia e Cadeia Pública. |
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( \ Prefeitura do Município de Sarandi PAÇO MUNICIPAL Rua Timbó, 525 - Caixa Postal, 13 - Fone: 22-4665 ----- ESTADO DO PARANA LEI NQ 020/84 S~mula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno ao Estado do Paraná, para a construção de prédio destinado à Delegacia de Policia e Cadeia Pública. A Câmara Municipal de Sarandi, Est3! do do Paraná, aprovou e eu, Julio - Bifon, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 12 - fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer Doação de um imóvel urbano, constituído pela data de terras ~Q 01 (um) da quadra nQ 84- Planta Urbana desta cidade, pertencente ao Patrimônio Municipal, com775,00 m2., com a destinação de receber a edificação de pré-• dio para a Delegacia da Policia e Cadeia Pública. Artigo 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições am contrário. PAÇO MUNICIPAL, 21 de maio de 1984. Prefeito Municipal