| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 270 / 2012 |
| Date | 2012-02-27 |
| Ementa | Cria cargos de provimento efetivo e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI COMPLE MEBLÊRR Nº 270/2012. SÚMULA:- Cria cargos de provimento efetivo e dá outras providências. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Ficam criados e inseridos no Quadro de Pessoal Permanente. Anexo I, da Lei Complementar nº 159/2007, de 24/11/2007, os cargos efetivos a seguir especificados, para provimento através de concurso público. Grupo | Denominação do Cargo Número Ocupacional de Vagas Superior Médico Psiquiatra 10 E Superior Médico Auditor 04 2.101,44 Auxiliar | Motorista Socorrista — Samu 20 1.102.35 Classe? | Auxiliar Técnico de Enfermagem — Samu 20 869.12 Classe 2 Auxiliar Técnico de Enfermagem | 100 869.12 Classe 2 Auxiliar | Auxiliar de Farmácia | 40 748,00 Classe 2 J Art. 2º - Fica inserido no Anexo II, da Lei Complementar nº 159/2007, de 24/11/2007, as atribuições dos cargos efetivos criados no artigo anterior. conforme descrição contida no Anexo I, parte integrante desta Lei. Ar. 3º — Os cargos efetivos criados por esta Lei ficam inseridos na Tabela de Vencimentos com progressões por merecimento e graduação. constante do Anexo IV, da Lei Complementar nº 159/2007, de 24/11/2007. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal. aos 27 dias do mês de fevereiro do ano de 2012. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: Presidente ANEXO I PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR AUXILIAR DE FARMÁCIA Requisitos/escolaridade para investidura no cargo Ensino Médio Completo. quando da posse. R$. 748.00 (setecentos reais e quarenta e oito | Salário centavos). Nº de Vagas em Lei [40 (quarenta) vagas Jornada de trabalho [40 (quarenta ) horas semanais Descrição do Cargo: *Compreende o conjunto de atividades destinadas a separar medicamentos e produtos afins, de acordo com a prescrição ou receita médica, sob orientação do profissional farmacêutico, como receber. conferir, organizar e encaminhar medicamentos e produtos correlatos; entregar medicamentos diariamente e produtos afins nas unidades de interação; separar requisições e receitas; providenciar, através de microcomputadores, a atualização de entradas e saídas de medicamentos; fazer a transcrição em sistema informatizado da prescrição médica; executar outras atribuições afins. Diferenças entre os Medicamentos Ético, Genéricas e Medicamentosas. Noções de controle de estoque. Boas práticas em farmácia. Noções de Informática. Orientações farmacológicas aos clientes. Noções básicas de farmacologia r Portaria 344/98, Lei 5.991/73, de 17/12/73. Boas práticas de dispensação. Portaria GM/MS 1.311 de 23/07/2002. MÉDICO AUDITOR Nível Superior em Medicina e registro no Requisitos/escolaridade para respectivo investidura no cargo Conselho "o ESTADO DO PARANÁ - BRASIL CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI COMPLE MEN NSR Nº 270/2012. R$. 2.101,44 (Dois mil cento e um Reais e quarenta e quatro centavos). O4(quatro) vagas | 20 (vinte) horas semanais Nº de Vagas em Lei Jornada de trabalho Descrição do Cargo: Compreende os cargos que se destinam a supervisionar e avaliar procedimentos médicos e a levantar custos e dispêndios nos atendimentos na área de saúde, domínio da legislação referente ao SUS, orçamento e responsabilidade fiscal e outras em seu âmbito de atuação e conhecimentos de processador de textos e de planilha eletrônica. Auditar os serviços hospitalares e ambulatoriais públicos, contratados ou conveniados de acordo com a legislação aplicável pelo Sistema Único de Saúde; Analisar prontuários médicos, laudos médicos, fichas clínicas, fichas de atendimentos ambulatoriais e demais documentos de pacientes para avaliar o procedimento executado, conforme normas vigentes do Sistema Único de Saúde; Avaliar a adequação, a resolutividade e qualidade dos procedimentos e serviços de saúde disponibilizados à população no âmbito técnico e científico; Utilizar os sistemas de informação do SUS implantados, para subsidiar as análises e revisões realizadas sobre os serviços realizados no Município; Analisar relatórios gerenciais dos Sistemas de Pagamento do SUS, SIA (Sistema de Informações Ambulatoriais) e SIH (Sistemas de Informações Hospitalares), e os demais Sistemas de Informações que forem implantados no Município: Realizar auditorias programadas para verificação “in loco” da qualidade da assistência prestada aos usuários do SUS, verificando estrutura física, recursos humanos, fluxos. instrumentais e materiais necessários para realização de procedimentos nas unidades de saúde sob gestão do Município; Realizar auditorias especiais para apurar denúncias ou indícios junto aos prestadores de serviços do SUS, sob gestão do Município; Analisar os mecanismos de hierarquização, referência e contra-referência da rede de serviços de saúde; Autorizar internações hospitalares e procedimentos de alto custo/complexidade. Prestar assistência integral à saúde do individuo, utilizando todo a sua capacidade técnica profissional e dos meios propedêuticos, de apoio diagnósticos, cirúrgicos e terapêuticos existentes e reconhecidos pela comunidade médica cientifica no modelo mundial, bem como. desenvolver ações no âmbito da Saúde Coletiva, direto ou indiretamente na busca da promoção da saúde, prevenção das doenças, para conseguir melhor qualidade de vida à população; Aferir a preservação dos padrões estabelecidos e proceder o levantamento de dados que permitem ao SNA conhecer a qualidade. a quantidade. os custos e os gastos da atenção à saúde: Avaliar objetivamente os elementos componentes dos processos da instituição, serviço ou sistema auditado. objetivando a melhoria dos procedimentos através da detecção de desvios dos padrões estabelecidos: Avaliar a qualidade, a propriedade e a efetividade dos serviços de saúde CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI COMPLE MEBUINAR Nº 270/2012. prestados à população, visando a melhoria progressiva da assistência à saúde; Produzir informações para subsidiar o planejamento das ações que contribuam para o aperfeiçoamento dos SUS para a satisfação do usuário; Determinar a conformidade dos elementos de um sistema ou serviço. verificando o cumprimento das normas e requisitos estabelecidos: Levantar subsídios para a análise crítica da eficácia do sistema ou serviço e seus objetivos: Verificar a adequação, legalidade, eficiência, eficácia e resolutividade dos serviços de saúde e a aplicação dos recursos da União repassados a Estados, Município e Distrito Federal; Avaliar a qualidade de assistência à saúde prestada e seus resultados. bem como apresentar sugestões para seu aprimoramento; Avaliar a execução das ações de atenção à saúde. programas. contratos, convênios, acordos. ajustes e outros instrumentos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres: Verificar o cumprimento da Legislação Federal. Estadual, Municipal e normatização específica do setor saúde: Observar o cumprimento pelos órgãos e entidades dos princípios fundamentais de planejamento de competência e controle; Avaliar o desenvolvimento das atividades de atenção à saúde desenvolvida pelas unidades prestadoras de serviço SUS; Prover ao auditado oportunidade de apropriar os processos sob sua responsabilidade; Responder pelos livros de registros: Participar de programas de saúde pública, acompanhando a implantação e avaliação dos resultados, assim como a realização em conjunto com equipe da unidade de saúde. ações educativas de prevenção às doenças infecciosas, visando preservar a saúde no município; Participar de reuniões de âmbito local, distrital ou regional, mantendo constantemente informações sobre as necessidades na unidade de saúde e o bem estar da comunidade; Zelar pela conservação de boas condições de trabalho, quanto ao ambiente físico, limpeza e arejamento adequados, visando proporcionar aos pacientes um melhor atendimento; Participar de junta médica; Efetuar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos da medicina; Executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo superior imediato. MÉDICO PSIQUIATRA Diploma Medicina Certificado de Residência Médica em Psiquiatria Requisitos/escolaridade para ou Título de Especialista concedido pelo investidura no cargo respectivo Conselho de Classe. R$. 2.101,44 (Dois mil cento e um Reais e Salário quarenta e quatro centavos). Nº de Vagas em Lei 10(dez) vagas Jornada de trabalho 20 (vinte) horas semanais CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI COMPLE MELNSR Nº270/2012. Descrição do Cargo: * Realiza consultas e atendimentos médicos; emitem diagnósticos, prescreve tratamento. Aplica seus conhecimentos utilizando recursos de Medicina preventiva e terapêutica para promover, proteger e recuperar a saúde dos clientes e da comunidade. Realiza a promoção, prevenção e reabilitação de portadores de transtornos mentais. Participa de Junta Médica quando convocado. Executa tarefas afins. Coordenam programas e serviços em saúde, efetuam perícias, auditorias e sindicâncias médicas; elaboram documentos e difundem conhecimentos da área médica. MOTORISTA SOCORRISTA — SAMU Ensino médio completo (2º grau completo) + carteira nacional de habilitação, categoria "D" ou Requisitos/escolaridade para “E” + 06 (seis) meses de experiência na área de investidura no cargo atuação. R$. 1.102,35 (Um mil cento e dois reais e trinta e Salário cinco centavos). Nº de Vagas em Lei 20(vinte) vagas Jornada de trabalho 40 (quarenta) horas semanais conforme escala. Descrição do Cargo: Conduzir veículo terrestre de urgência destinado ao atendimento e transporte de pacientes; conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica do mesmo; estabelecer contato radiofônico (ou telefônico) com a central de regulação médica e seguir suas orientações; conhecer a malha viária local; conhecer a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local; auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida; auxiliar a equipe nas imobilizações e transporte de vítimas; realizar medidas de reanimação cardiorespiratória básica; identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos de socorro e sua utilidade, a fim de auxiliar a equipe de saúde. CNICO DE ENFERMAGEM - SAMU Ensino Médio e Curso Técnico em Enfermagem. com registro no órgão da classe ou órgão ads |I Requisitos/escolaridade para (investidura no cargo CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI COMPLE MIBLASR Nº270/2012. fiscalizador. | R$. 869,12 (Oitocentos e Sessenta e Nove Reais e Salário Doze Centavos). | Nº de Vagas em Lei 20(vinte) vagas | ' Jornada de trabalho 30 (trinta) horas semanais | Descrição do Cargo: Auxiliar o enfermeiro na assistência de enfermagem:;. prestar cuidados de enfermagem a pacientes sob supervisão direta ou à distância do profissional enfermeiro; observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação; ministrar medicamentos por via oral e parenteral mediante prescrição do médico regulador por telemedicina; fazer curativos; . prestar cuidados de conforto ao paciente e zelar por sua segurança; realizar manobras de extração/retirada manual de vitimas. Exerce atividades auxiliares, de nível técnico, sendo habilitado para o atendimento Pré-Hospitalar, integrando sua equipe, conforme os termos deste Regulamento. Além da intervenção conservadora no atendimento do paciente, é habilitado a realizar procedimentos a ele delegados. sob supervisão do profissional Enfermeiro, dentro do âmbito de sua qualificação profissional. TÉCNICO EM ENFERMAGEM Ensino Médio e Curso Técnico em Enfermagem. | Requisitos/escolaridade para com registro no órgão da classe ou órgão investidura no cargo — fiscalizador. R$. 869,12 (Oitocentos e Sessenta e Nove Reais e Salário | Doze Centavos). Nº de Vagas em Lei + 10cem) vagas Jornada de trabalho 30 (trinta) horas semanais Descrição do Cargo: Executar tarefas junto ao público, prestar serviços gerais de enfermagem. Coordenar e executar projetos específicos da área, sob a supervisão da enfermagem. Prestar o atendimento específico de competência e ou fazer o encaminhamento necessário na solução da dificuldade do paciente.Realizar exames biométricos. Coordenar exames médicos periódicos e pré- admissionais. Encaminhar laudos. Controlar materiais, medicamentos e equipamentos. Preparar quadros e relatórios sobre atendimentos prestados, organizar e manter arquivos: Ao CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI COMPLE MELNSR Nº270/2012. coordenar e executar projetos específicos na área de saúde, higiene, habitação, planejamento familiar e outros. colaborar na implantação e acompanhamento de programas assistenciais e de saúde preventiva, promovendo encontros grupais junto à população de menor poder aquisitivo. orientando-o e buscando fórmulas para a melhoria de condições de vida. Desencadear campanhas, sob a coordenação específica, de vacinação, coordenar na divulgação de programas básicos de saúde pública e outros, elaboração de relatórios, fichários dos atendimentos, bem como organizar todo o sistema de arquivo e manutenção de equipamentos e material necessário. Executar outras atividades relativas ao cargo. conforme as necessidades do Município. Prestar assistência de enfermagem segura, humanizada e individualizada aos clientes. sob supervisão de enfermeiro, bem como colaborar nas atividades de ensino e pesquisa desenvolvidas; Auxiliar o superior na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral, em programa s de vigilância epidemiológica e no controle sistemático da infecção hospitalar; Prepara clientes para consultas e exames, orientando-os sobre as condições de realização dos mesmos: Colher ou auxiliar o cliente na coleta do material para exames de laboratório, segundo orientação; Realizar exames de eletrodiagnósticos e registrar os eletrocardiogramas efetuados, segundo instruções médicas ou de enfermagem: Orientar e auxiliar clientes. prestando informações relativas a higiene. alimentação. utilização de medicamentos e cuidados específicos em tratamento de saúde; Verificar os sinais vitais e as condições gerais dos clientes, segundo prescrição médica e de enfermagem: Preparar e administrar medicações por via oral, tópica, intradérmica, subcutânea, intramuscular, endovenosa e retal, segundo prescrição médica, sob supervisão do enfermeiro; Cumprir prescrições de assistência médica e de enfermagem; Realizar a movimentação e o transporte de clientes de maneira segura: Auxiliar nos atendimentos de urgência e emergência; Realizar controles e registros das atividades do setor e outros que fizerem necessários, para a realização de relatórios e controle estatístico; Circular e instrumentar em salas cirúrgicas e obstétricas. preparando-as conforme o necessário: Efetuar o controle diário do material utilizado, bem como requisitar, conforme as normas da instituição, o material necessário à prestação de assistência a saúde do cliente; Controlar materiais. equipamentos e medicamentos sob sua responsabilidade; Manter equipamentos e a unidade de trabalho organizada, zelando pela sua conservação e comunicando ao superior eventuais problemas; Executar atividades de limpeza, desinfecção. esterilização de materiais e equipamentos, bem como seu armazenamento e distribuição:Propor a aquisição de novos instrumentos para reposição daqueles que estão avariados ou desgastados: Realizar atividades na promoção de campanha do aleitamento materno, bem como a coleta no lactário ou no domicilio; Auxiliar na preparação do corpo após óbito: Participar de programa de treinamento, quando convocado; Executar tarefas pertinentes a área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática e Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício do cargo. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI COMPLE MEUINÊR Nº 270/2012. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 27 dias do mês de fevereiro do ano de 201 Rafael Tap Vieira, Presidente 1º Segfetário Jomada de trabalho 30 (quaren horas semanais conforme escala. Descrição do Cargo: cone em e eta o mimo pa de ps cê " Sonhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica mesmo; estabelecer Pesa (O a SS Ge Postal 71 CEP. E711200 cómo radcfônico (ou telefnico) com 4 central de regulção mé é segui pos -P orientações; conhecer a malha viária focal; conhecer a localização estabelecimentos de suúde integrados no sistema assistencial local: aee nos gestos básicos de suporte à vida; suliar a equipe nas transporte COMPLEMENTAR 270020 Vítimas; realizar medidas de reanimação básica; identificar todos os tac AR ai tipos de materiais exists rc-vejoitos de sovormo e-ss utilidade a Sim-de aum s outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do DE PAULA JUNIOR, Preto Easino Médio e Gurso Técnico com registro no drão da classe ou órgão R$. 349,12 (Oitocentos & Sessenta e Nove Raaise [pre cemtvos vintjugs [S0frintayhorstemanais ————— Am ni Ta Pa Pessoal Anexo |, de Lei 5 ã AMZ. Fa jmerdo nO Aero E, de Lol Complementar nº 159/2007, de 24/11/2007, as atribuições Cargos efetivos criados no Mtigo anterior, conforme descrição contida no Anexo 1, parte integranto desta Lei. Ar 3º - Os campos efetivos criados por esta Lei ficam Co do A incenos com img por ierecimento graduação constante do Anexo IV, da Lei Complementar nº SW/2007, de 24/11/2007. Am. 4º - Esta Lei entra em vigor na dia de sua publicação, ravogadas as disposições em contrário. m fil ni Prepara segundo — orientação; auxiliar NT uh ii Am 2. Fica inserido no Anexo 1, da Li 1º 159/2009, de 24/11/2007, ns ntribuições dos cargos efetivos Exiados no conforme descrição contida no Anexo L, parte integrante desta Lei. Art. 3º - Os cargos efetivos criados por esta Lei ficam decido a Tabela de Vencimentos Gom progremies por merecimento é graduação Sotstante do Anexo TV, da Lei Complementar nº 159/2007, de 24/11/2007, Art 4º - Est Lei entra em vigor na data do suá Publicação, revogadas as disposições em contrário. R$, 869,12 (Oiiocentos « Sessenta & Nove Reais é Doz: Contavos [Ovi 4 [30 (tri EM ENFER] Ensino Médio e Curso Técnico ne tas Essen o Hi À Sadi FAL eps Ê 414 = Ê PE Es < z h pirita ii ul a di HE K il! Hi o Da di “2 cu Ss I | É HE Cmcecria carmeira nacional do "a Jow Emlamo de Guardo, 55 - caia poa tt CEP 87411-230 = Centro FonaFax (44) S2BA-B800 - Sarandi - Paraná / kg REGISTRO DE PREÇOS nd Br do, sido à Sia Mal da Mo LEI COMPLEMENTAR Nº 270/2012 - De Autora do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Súmula:- Cria Cargos de Provimento Efetivo e dá outras providências. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensa a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 27/02/2012, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no “JORNAL DO POVO”, em 08 de março de 2012. Edição nº 6.476 — QUINTA-FEIRA. === -------