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norma nº 1/2016

Tipo Instrução Normativa
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-04-08
EmentaREGULAMENTA A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CAMARA MUNIClI'AL DE SARANDI
ESTADO DO I'ARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
Sitc: www.cms.pr.gov.brE-mllil:cllmllm(@cms.pr.gov.br
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INSTRUÇÃO NORMATIVA N"0l/2016
SÚMULA - Regulamenta a veiculação de propaganda
eleitoral no âmbito do Poder Legislativo
Municipal e dá outras providências:
o Prcsidcntc da Câmara Municipal dc Sarandi, Estado do Paraná, usando as atribuições
legais, em especial o disposto no ar!. 6° da Lei Complementar Municipal N° 309/2014
conjugado nos artigos 31,70 e 74 da Constituição Federal e ar!.78 da Constituição do
Estado do Paraná.
Considerando o disposto na Instrução Normativa N° 15/2007 expedida pelo Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Em conformidade com o que determina o parágrafo 3°, do ar!. 37, da Lei Federal nO
9.504/97
RESOLVE:
Ar'!' I" - Durante o período eleitoral tica expressamcnte vedado aos servidores públicos
e agentes políticos desta casa legislativa:
1- Atixar ou permitir a alixação de material que veicule propaganda eleitoral em toda e
qualquer dependência da Câmara Municipal de Vereadores de Sarandi;
11 - Distribuir ou, por qualquer modo, facilitar a distribuição no âmbito das
dependências da Câmara Municipal de Vereadores, de material que contenha
propaganda de candidato, partido político ou coligação, bem como o depósito ou guarda
deste material nestas mesmas instalações;
111 - Promover o transporte em veículos oficiais, ou vinculados à realização de
atividades decorrentes de convênio ou contratos com outras pessoas jurídicas de direito
público ou privado, a serviço da Câmara Municipal de Sarandi, de material de
propaganda politica e eleitoral de candidatos, partidos políticos ou coligações;
IV - Ceder, utilizar ou de qualquer modo facilitar a utilização de bens e espaços
pertencentes à Cfunara Municipal de Sarandi, ou sob sua guarda e responsabilidade, em
favor de candidato, partido político ou coligação;
V - Utilizar em beneficio de candidato, partido político ou coligação, materiais ou
serviços custeados pela Câmara Municipal de Sarandi;
L___ '
VI - Ceder servidor ou empregado da administração pública local, vinculados à Câmara
durante o horário de expediente, para participação de propaganda política e eleitoral de
candidatos, partidos políticos ou coligações,
VII - A reprodução reprográfica de material de campanha dentro das dependências da
Cümara rvlunicipal de Sarandi.
!i 10 - Entende-se por servidor e agente político. para efeitos deste artigo, quem exerce,
ainda que transitoriamentc ou sem remuneração. por eleição, nomeação, designação,
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vinculo, mandato, cargo,
emprego ou função junto a essa Casa de Leis.
S 2
0
- Entende-se por material de propaganda política e eleitoral de candidatos, partidos
politicos ou coligações, para efeitos deste artigo, materiais gráficos, escritos ou
impressos, materiais sonoros. e todo e qualquer objeto destinado à campanha.
• cht. 2" Durante o período eleitoral o setor responsúvel pela publicidade na internet e
demais meios de comunicação fica proibido de veicular, fotos ou notícias que
promovam vereadores e pré-candidatos bem como durante suas programações e
divulgação das Sessões Ordinárias, o grande expediente e o período das comunicações,
incluindo as comunicações de lideranças. restringindo-se, tão-somente, a veiculação da
ordem do dia, discussão e votação de projetos de lei.
Art. 3" A responsabilidade pelo cumprimento do disposto nesta Instrução Normativa é
de todos os servidores e agentes políticos, cabendo às chefias imediatas de cada setor da
Câmara ivlunicipal zelar pela observüncia desta Instrução Normativa.
Art. 4" () descumprimento desta Instrução Normativa serú encaminhada em
conformidade com as detcrminações do Regime Jurídico dos Servidores e Regimento
Interno desta Casa. sem prejuÍzo das legislações eleitorais, administrativas e penais
aplicadas ao caso.
• Art. 5" A presente Instrução f\:ormativa entra em vigor a partir desta data.
Sarandi. 08 de Abril de 2016.
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Procuradora d Câmara Municipal dc
Sarandi
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