| Tipo | Instrução Normativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2016 |
| Date | 2016-04-08 |
| Ementa | REGULAMENTA A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 187 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CAMARA MUNIClI'AL DE SARANDI ESTADO DO I'ARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 - CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 Sitc: www.cms.pr.gov.brE-mllil:cllmllm(@cms.pr.gov.br • • • • INSTRUÇÃO NORMATIVA N"0l/2016 SÚMULA - Regulamenta a veiculação de propaganda eleitoral no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências: o Prcsidcntc da Câmara Municipal dc Sarandi, Estado do Paraná, usando as atribuições legais, em especial o disposto no ar!. 6° da Lei Complementar Municipal N° 309/2014 conjugado nos artigos 31,70 e 74 da Constituição Federal e ar!.78 da Constituição do Estado do Paraná. Considerando o disposto na Instrução Normativa N° 15/2007 expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Em conformidade com o que determina o parágrafo 3°, do ar!. 37, da Lei Federal nO 9.504/97 RESOLVE: Ar'!' I" - Durante o período eleitoral tica expressamcnte vedado aos servidores públicos e agentes políticos desta casa legislativa: 1- Atixar ou permitir a alixação de material que veicule propaganda eleitoral em toda e qualquer dependência da Câmara Municipal de Vereadores de Sarandi; 11 - Distribuir ou, por qualquer modo, facilitar a distribuição no âmbito das dependências da Câmara Municipal de Vereadores, de material que contenha propaganda de candidato, partido político ou coligação, bem como o depósito ou guarda deste material nestas mesmas instalações; 111 - Promover o transporte em veículos oficiais, ou vinculados à realização de atividades decorrentes de convênio ou contratos com outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, a serviço da Câmara Municipal de Sarandi, de material de propaganda politica e eleitoral de candidatos, partidos políticos ou coligações; IV - Ceder, utilizar ou de qualquer modo facilitar a utilização de bens e espaços pertencentes à Cfunara Municipal de Sarandi, ou sob sua guarda e responsabilidade, em favor de candidato, partido político ou coligação; V - Utilizar em beneficio de candidato, partido político ou coligação, materiais ou serviços custeados pela Câmara Municipal de Sarandi; L___ ' VI - Ceder servidor ou empregado da administração pública local, vinculados à Câmara durante o horário de expediente, para participação de propaganda política e eleitoral de candidatos, partidos políticos ou coligações, VII - A reprodução reprográfica de material de campanha dentro das dependências da Cümara rvlunicipal de Sarandi. !i 10 - Entende-se por servidor e agente político. para efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamentc ou sem remuneração. por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vinculo, mandato, cargo, emprego ou função junto a essa Casa de Leis. S 2 0 - Entende-se por material de propaganda política e eleitoral de candidatos, partidos politicos ou coligações, para efeitos deste artigo, materiais gráficos, escritos ou impressos, materiais sonoros. e todo e qualquer objeto destinado à campanha. • cht. 2" Durante o período eleitoral o setor responsúvel pela publicidade na internet e demais meios de comunicação fica proibido de veicular, fotos ou notícias que promovam vereadores e pré-candidatos bem como durante suas programações e divulgação das Sessões Ordinárias, o grande expediente e o período das comunicações, incluindo as comunicações de lideranças. restringindo-se, tão-somente, a veiculação da ordem do dia, discussão e votação de projetos de lei. Art. 3" A responsabilidade pelo cumprimento do disposto nesta Instrução Normativa é de todos os servidores e agentes políticos, cabendo às chefias imediatas de cada setor da Câmara ivlunicipal zelar pela observüncia desta Instrução Normativa. Art. 4" () descumprimento desta Instrução Normativa serú encaminhada em conformidade com as detcrminações do Regime Jurídico dos Servidores e Regimento Interno desta Casa. sem prejuÍzo das legislações eleitorais, administrativas e penais aplicadas ao caso. • Art. 5" A presente Instrução f\:ormativa entra em vigor a partir desta data. Sarandi. 08 de Abril de 2016. 1'0 , TA~U1\IA 1 JUNIOR conlttt':17crntl "-- Procuradora d Câmara Municipal dc Sarandi BE