| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1199 / 2005 |
| Date | 2005-10-03 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2006/2009 e dá outras providências. |
| native_id | 1983 |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº1199/2005. SUMULA:- Dispõe sobre o Plano Plurianual para o periodo Quadriênio de 2006/2009 e dá outras providências. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos anexos a esta Lei. Art. 2º - Anualmente essas prioridades poderão ser revisadas, devendo ser relacionadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Pode Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual ou Projeto de lei específico. Art. 4º - À inclusão, exclusão ou alterações de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes. Parágrafo Único — De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº1199/2005. (o) Al. bruno para execução dos programas constantes no Plano Plurianual serão oriundos do Tesouro Municipal, Estadual e da União e também através de Transferências Voluntárias Estadual e Federal. Art. 7º - O Poder Executivo enviará a Câmara de Vereadores, até o dia 15 de Abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 03 dias do mês de outubro do ano de 2005. A lis da Cunha, Claudionei Apart orino da Silva, Presidente Ptário LEI Nº 1199/2005 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período Quadriênio de 2006/2009 e dá outras providências. megou Job Erilio de sn es “aa Potim -CEPANINIHÃO | Fax: (44) 3264-2777 | 9095-0800 + Sarandi = Paraná EIN 11992005 SLIM JLA = Disphe sobre O Plano: Plurianual para o peuilo Quadriênio. do 2005/2009 é dá auras pectadências, A Câmara Manicipa! de Sucandi, estado do Paracd, apcovou é eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, sencioao à seguinte Lei, ato to Eta dei fasirui O Plano jo 2006/2009, em cumprimento ao disposto to at T6S, Constinuição Federz | estivelecento para'o periodo, Os programas com seus respectivos da Ticades e mortanes dl recraos seem aplicados em despeta do copia E Coto dos decarrentes é ias despesas de hirição coin, na forma dos anexos à ema Lei . Plurianual para o parágrado 1º da art Mt = Anualmente eum priocidadas, poderão ser reusadtas, devendo ser relacionadas a Lei de Diretrizes Orçamentárias, At E - 4 exclusão ou alteçação de progrnas cant dt Vl, im Gm à jclusdo dé novo paras serão propôs pao Puta de Prim de Lei de Revisto do Bano Puniarvl ou Projeto d lei especifica. Am too A inclusão exclusão ou alterações do ações orçamentárias no Plano Piura) Poderão ocorrer por intermédio da lái orçamentária Mel ou de seus creditos adiocass apropriando-se dO respectivo programa, as medificações consequentes Parirafo Único — De atardo com O disposto no caput génio artigo, fica o Pader Esecutivo aucorizado à adequar as metas das ações orçamentárias. para comparibilizá-ias com as altenuções de “valor ou cum guiras modificações efetivadas ra léi orçamentária anual. am “= fica o Poder Exebutivo autorizado é alterar, : ddr ou ed pgs e pega rt ds ae do no lara, dds Ste As — O tomo pasa execnção, Ciatnão eo Plaro Plurianual serdo rundos do Vespuro | a do ragimêncas Vai id Feder an e. 0 Pode Exato, min a Clrm da ; na reaiares, 45 de Abritdscte! E Discussão e última votaç e eia pra Municipal na mesma dat E ar onda qq de SERPS “de quticação nó deoumbro de 2005. AP, FARIAS SPADA " Preto Mis!