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norma nº 1199/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1199 / 2005
Date 2005-10-03
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2006/2009 e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº LEI Nº1199/2005.
SUMULA:- Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
periodo Quadriênio de 2006/2009 e dá outras
providências.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o
quadriênio 2006/2009, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º da
Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos
objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e
outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos anexos a esta
Lei.
Art. 2º - Anualmente essas prioridades poderão ser
revisadas, devendo ser relacionadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas
constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Pode
Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual ou Projeto de lei
específico.
Art. 4º - À inclusão, exclusão ou alterações de ações
orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária
anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as
modificações consequentes.
Parágrafo Único — De acordo com o disposto no caput
deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias
para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas
na lei orçamentária anual.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar,
incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que
estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº1199/2005.
(o)
Al. bruno para execução dos programas
constantes no Plano Plurianual serão oriundos do Tesouro Municipal, Estadual e da União
e também através de Transferências Voluntárias Estadual e Federal.
Art. 7º - O Poder Executivo enviará a Câmara de
Vereadores, até o dia 15 de Abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados
da implantação deste Plano.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 03 dias do
mês de outubro do ano de 2005.
A lis da Cunha, Claudionei Apart orino da Silva,
Presidente Ptário
LEI Nº 1199/2005 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período
Quadriênio de 2006/2009 e dá outras providências.
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| Fax: (44) 3264-2777 | 9095-0800 + Sarandi = Paraná
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