| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1203 / 2005 |
| Date | 2005-10-21 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica. |
| native_id | 1987 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ~~ PAÇO MUNICIPAL Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná .PUBLICADO Nó JORNAL 00 POVO ~ ', S PP EMilt.fil.t.QL f::(A>tdf· F.UNCIONARIO LEI Nº 1203/2005 SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na forma que especifica: A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, com base na Lei 4.320/64 de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional especial, no valor de R$. 804.329,16 (oitocentos e quatro mil, trezentos e vinte nove reais e dezesseis centavos), destinado à inclusão na dotação orçamentária abaixo definidas: FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR 06.00 Secretaria Munic. Educação, Cultura, Eso. E Lazer 06.08 Ensino Fundamental - Fundef 40% 12.361.0044.2040 Manut. Secret. Educação e Escolas Municipais 40% 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1102 321.731,66 06.00 Secretaria Munic. Educação, Cultura, Esp. E Lazer 06.09 Ensino Fundamental - Fundef 60% 12.361.0044.2042 Manutenção do Ensino Fundamental 60% 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1101 482.597,50 Total 804.329,16 Art. 2º - Como recursos para cobertura do crédito previsto no artigo 1 º no valor de R$ - 804.329, 16 (Oitocentos quatro mil, trezentos e vinte nove reais e dezesseis centavos), será coberto por-excesso de arrecadação. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CIPAL, 21 de outubro de 2005.