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norma nº 1236/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1236 / 2005
Date 2005-12-05
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2006.
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Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
PUBLICADO NO JORNAL DO POVO 
Nº ½§Z 3 EM!.b.K,.QL 
o,\"-sof\l. 
FUNCIONARIO 
LEI Nº 1236/2005 
SÚMULA - Estima a receita e fixa a despesa do 
município para o exercício de 2006. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS 
SP ADA, Prefeito Municipal,. sancionarei a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1 ° - O Orçamento Geral do Município de Sarandi, 
Estado do Paraná, para o exercício de 2006, discriminado pelos anexos integrantes desta 
Lei, composto pelas RECEITAS e DESPESAS dos Órgãos da Administração Direta e 
Fundos Instituídos pelo Município, que recebem transferências à conta deste Orçamento, 
estima a RECEITA em R$. 48.950.028,00 (quarenta e oito milhões, novecentos e 
cinqüenta mil e vinte oito reais ), e fixa a DESPESA em igual importância, estabelecendo￾se Reserva de Contingência no montante de R$. 459.235,00 ( Quatrocentos cinqüenta nove 
mil e duzentos e trinta cinco reais). 
Art. 2° - A receita será realizada mediante a 
arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de Capital, na forma da legislação 
vigente e das especificações constantes do anexo II, de acordo com o seguinte desdobramento: 
I. RECEITA DO TESOURO 
1.1 Receitas Correntes 
Receita Tributária R$ 48.556.828,00 
R$ 6.033.800,00 Receitas de Contribuições R$ 1.850.000,00 Receita Patrimonial R$ 495.000,00 Receita Serviços R$ 4.748.000,00 Transf. Correntes R$ 32.268.328,00 Outras Receitas Correntes R$ 3.161 .700,00 1.2 Receitas de Capital 
Alienação de bens R$ 826.500,00 
R$ 826.500,00 1.3 - Deduções Receita Fundef 
R$. SUB-TOTAL (2.633.300,00) 
R$. 46.750.028,00 2 RECEITA DO FUNDO DE 
PREVIDÊNCIA ·- 
2.1 Receita de Contribuições 
2.2 Receitas Patrimonial R$. 1.440.000,00 
2.3 O
R~ 500.000,00 utras Receitas Correntes 
SUB-TOTAL R$ . 260.000,00 
TOTAL DA RECE
R$ 2.200.000,00 ITA .L) R$-· 48: 950:028, 00 
~ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ............... 
PAÇO MUNICIPAL 
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Art. 3° - A despesa será realizada segundo as 
discriminações constantes do Anexo II, que representa sua composição de acordo com o 
seguinte desdobramento: 
I PODER LEGISLATIVO R$ 1.665 .000,00 
0100 Legislativo Municipal R$ 1.665 .000,00 
II PODER EXECUTIVO R$ 43.069.996,00 
0200 Gabinete do Prefeito R$ 900.090,00 
0300 Secretaria Municipal de Administração R$ 1.552.290,00 
0400 Secretaria Municipal de Planejamento 182.710,00 
0500 Secretaria Municipal de Fazenda 1.212.000,00 
0600 Secretaria Municipal de Urbanismo R$ 6.100.266,00 
0700 Secretaria Mun. Saneamento e Meio Ambiente R$ 4.833,8-19-,00 
0800 Secretaria Mun.de Educ. Cult. Esporte e Lazer R$ 14.518.534,00 
0900 Secretaria Municipal de Saúde R$ 7.42"4.810;00 
1000 Secretaria Municipal de Ação Social R$ 2.900.489,00 
1100 Secretaria Mun. Desenvolvimento Econômico R$ 525.829,00 
1200 Encargos Especiais R$ 2.459 .924,00 
9900 Reserva de Contingência R$ 459.235,00 
TOTAL DA DESPESA COM RECURSOS DO TESOURO R$ 44.734.996,00 
TRANSFERENCIA FINANCEIRA FUNDO PREVIDENCIARIO R$ 2.015.032,00 
DESPESA A CONTA DO FUNDO DE PREVIDENCIA R$ 2.200.000,00 
TOTAL DA DESPESA R$· 48.950.028,00 
Art. 4º - Os fundos instituídos pelo Município que 
recebem transferência à conta desta Lei, terão rubrica orçamentária própria na forma da 
Legislação em vigor. 
Parágrafo Único - Os orçamentos de que trata este 
artigo poderão ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do 
parágrafo 1, do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite 
estabelecido no Art. 5. 
Art. 5° - O Executivo Municipal é autorizado a abrir 
crédito adicional suplementar até o limite de 3 5% (trinta e cinco por cento) do total da 
despesa fixada nesta Lei, conforme artigo 36, da Lei Municipal nº 1173/2005. 
§ 1 º - Os remanejamentos de dotações referentes a 
recursos transferidos, vinculados e de operações de crédito, não serão computados para o 
limite fixado no "caput" deste artigo. 
§ 2° - Fica também autorizado e não será computado 
para efeito do limite fixado no "caput" deste artigo, a suplementação pelo valor do excesso 
de arrecadação sobre a previsão orçam~. · 
PAÇO MUNICIPAL 
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§ 3° - Fica também autorizado e não será computado 
para efeito do limite fixado no "caput" deste artigo, a suplementação entre elementos de 
mesma natureza orçamentária. 
Art. 6° - Durante a execução orçamentária, o 
Executivo Municipal é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios 
ao efetivo comportamento da Receita e a realizar operações de crédito por antecipação da 
receita até o limite fixado na Constituição Federal. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor em O 1 de janeiro de 
2006, revogadas as disposições em contrário. 
, 05 de dezembro de 2005 

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