br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 1267/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1267 / 2006
Date 2006-03-27
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a Desafetar área de terras urbanas e conceder direito real de uso.
native_id2050

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 3

CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
Nº LEI Nº 1267/2006.
- toriza o Executivo Municipal a
Desafetar área de terras urbana e Conceder Direito Real
de Uso, na forma que especifica:
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Desafetar do uso público, parte da Rua Rio Tarará, com área de 272.45 m2.,
situada no Parque Residencial Alvamar IT. neste Município, conforme mapa e memorial
em anexo.
Parágrafo Único - A área de terras descrita no
“caput” deste artigo. passará a ser denominada de lote nº 05 da Quadra nº 52 do Parque
Residencial Alvamar Il
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Conceder, dispensada a concorrência pública, Direito Real de Uso, da área de
terras descrita no art. 1º desta Lei, que passará a ser denominada de lote nº 05, da Quadra
52 do Parque Residencial Alvamar Il, com área total de 272,45 m2, à Congregação Cristã
no Brasil, entidade civil-regiliosa, sem fins lucrativos, com Estatuto registrado sob onº
18/155, do livro A-1, inscrita no CNPJ sob o nº 79.128.542/0001-02, com sede e foro na
Rua Arthur Thomaz, nº 903, centro, na cidade de Maringá. Estado do Paraná.
Parágrafo Único — O imóvel descrito no “caput” deste
artigo destinar-se-á a utilização da comunidade evangélica.
Art, 3º - A concessão de direito real de uso prevista
nesta lei é intransferível e terá duração máxima de 10 (dez) anos, podendo ser renovada por
acordo entre as partes.
Art. 4º - Constará, obrigatoriamente, da escritura
publica de concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal,
com as acessões e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e
contratuais, nomeadamente as de desvio de finalidade, paralisação das atividades legais por
um periodo igual ou superior a 02 (dois) anos.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
jo LEI Nº 1267/2006.
o prazo de concessão, o imóvel
reverterá, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente
de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município, salvo se
esta for renovada.
Art. 6º - A Escritura Pública será outorgada observado
o contido no artigo 4º desta Lei, correndo as despesas por conta do cessionário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Sala das Sessões da Câmara Municipal [hof
mês de março do ano de 2006.
onto da Cunha, Claudionei Apardh orino da Silva,
Presidente
LEI Nº 1267/2006 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a desafetar área
de terras urbana e Conceder Direito Real de Uso, na forma
que especifica.
N
Edição nº 4.720- DOMINGO
gov br
Pontal 74 - CEP PIN I-20
Sarandi = Paranh
ami “
nua José Emiliano de Gunmão. HAS + Guoxa
FonaiPmx: (44) 3264-2777 / M035-0800 +
VELO FRATADIA
SUMULA- Autoria o Executivo Municipal a
Desafimar rua ce torres urbana e Conoador Mireito Real
de Uno, na lorena que esposifica.
ai Nous. sem fins Jcemtivos.
QNISS, da livro Act, Intorito no ENPI nob 0 1º 79,128 542/0001-02, com made e foro
nº 903, centro, na cidade de Maringá, Estado do Parand.
Parágrato únaso — O imóvel denorio no “emu” demo
aréigo exutinas-me-s a utilização da cormunidade evangélica
Am = A concensho de direito real de uso previma
mania boi d imtiranfori vo! é terá duração múnxima do 1O-(dica) mno, podendo mer removada por
aorido entre me partes À
am Consarh, cego escritura
pútelou de concessão cláusula de revendo do imóvel ao peitimônio municipal,
cor aa nonnnõos se hanfetoriaa da a concessionária Inadimplis ubriguções .
crumtuais, comendamente as de dervio de finalidade, paraliação das por
um periodo gap] ou mpesiar a (7 (doa) anou.
á Am 8 Findo 0 praso de consmto, o lavel
vaverterd, com todas as benfuitocias, a pio, salvo de
património municipal,
ease pelução Judicial vo. esirajudicial, per qualquer Om para o
emo for renovada
Am 6º = A Rcitura Pública notá mutorgado chsarvado
. scido nó ago dt doa ti comando as despesa pr cont do cononário
Am = Ema Lei emita om vigor um dota de mom
publicação, revogadas es disposições am
É 5 AL, 27 de março de 2006
AP: VARIAS SPADA
a es
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira
Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 27.03.2006, enviada ao Poder Executivo
Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 09 de abril de 2006.

open original →