| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1267 / 2006 |
| Date | 2006-03-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Desafetar área de terras urbanas e conceder direito real de uso. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: Nº LEI Nº 1267/2006. - toriza o Executivo Municipal a Desafetar área de terras urbana e Conceder Direito Real de Uso, na forma que especifica: AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Desafetar do uso público, parte da Rua Rio Tarará, com área de 272.45 m2., situada no Parque Residencial Alvamar IT. neste Município, conforme mapa e memorial em anexo. Parágrafo Único - A área de terras descrita no “caput” deste artigo. passará a ser denominada de lote nº 05 da Quadra nº 52 do Parque Residencial Alvamar Il Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Conceder, dispensada a concorrência pública, Direito Real de Uso, da área de terras descrita no art. 1º desta Lei, que passará a ser denominada de lote nº 05, da Quadra 52 do Parque Residencial Alvamar Il, com área total de 272,45 m2, à Congregação Cristã no Brasil, entidade civil-regiliosa, sem fins lucrativos, com Estatuto registrado sob onº 18/155, do livro A-1, inscrita no CNPJ sob o nº 79.128.542/0001-02, com sede e foro na Rua Arthur Thomaz, nº 903, centro, na cidade de Maringá. Estado do Paraná. Parágrafo Único — O imóvel descrito no “caput” deste artigo destinar-se-á a utilização da comunidade evangélica. Art, 3º - A concessão de direito real de uso prevista nesta lei é intransferível e terá duração máxima de 10 (dez) anos, podendo ser renovada por acordo entre as partes. Art. 4º - Constará, obrigatoriamente, da escritura publica de concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, com as acessões e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e contratuais, nomeadamente as de desvio de finalidade, paralisação das atividades legais por um periodo igual ou superior a 02 (dois) anos. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: jo LEI Nº 1267/2006. o prazo de concessão, o imóvel reverterá, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município, salvo se esta for renovada. Art. 6º - A Escritura Pública será outorgada observado o contido no artigo 4º desta Lei, correndo as despesas por conta do cessionário. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Sala das Sessões da Câmara Municipal [hof mês de março do ano de 2006. onto da Cunha, Claudionei Apardh orino da Silva, Presidente LEI Nº 1267/2006 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a desafetar área de terras urbana e Conceder Direito Real de Uso, na forma que especifica. N Edição nº 4.720- DOMINGO gov br Pontal 74 - CEP PIN I-20 Sarandi = Paranh ami “ nua José Emiliano de Gunmão. HAS + Guoxa FonaiPmx: (44) 3264-2777 / M035-0800 + VELO FRATADIA SUMULA- Autoria o Executivo Municipal a Desafimar rua ce torres urbana e Conoador Mireito Real de Uno, na lorena que esposifica. ai Nous. sem fins Jcemtivos. QNISS, da livro Act, Intorito no ENPI nob 0 1º 79,128 542/0001-02, com made e foro nº 903, centro, na cidade de Maringá, Estado do Parand. Parágrato únaso — O imóvel denorio no “emu” demo aréigo exutinas-me-s a utilização da cormunidade evangélica Am = A concensho de direito real de uso previma mania boi d imtiranfori vo! é terá duração múnxima do 1O-(dica) mno, podendo mer removada por aorido entre me partes À am Consarh, cego escritura pútelou de concessão cláusula de revendo do imóvel ao peitimônio municipal, cor aa nonnnõos se hanfetoriaa da a concessionária Inadimplis ubriguções . crumtuais, comendamente as de dervio de finalidade, paraliação das por um periodo gap] ou mpesiar a (7 (doa) anou. á Am 8 Findo 0 praso de consmto, o lavel vaverterd, com todas as benfuitocias, a pio, salvo de património municipal, ease pelução Judicial vo. esirajudicial, per qualquer Om para o emo for renovada Am 6º = A Rcitura Pública notá mutorgado chsarvado . scido nó ago dt doa ti comando as despesa pr cont do cononário Am = Ema Lei emita om vigor um dota de mom publicação, revogadas es disposições am É 5 AL, 27 de março de 2006 AP: VARIAS SPADA a es Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 27.03.2006, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 09 de abril de 2006.