| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1270 / 2006 |
| Date | 2006-04-10 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar, na forma que especifica. |
| native_id | 2053 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi Paraná .PUBLICADO lfô JORNAL DO POVO NO Lft~ E~1Q.l.t,.Q[_ MlS-O<IJ· FUNCIONÁRIO LEI Nº 1270/2006 SÚrvfüLA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SP ADA, Prefeito Municipal com base na Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicioná! especial e suplementar, no valor de R$. 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), destinado à inclusão na dotação orçamentária abaixo definidas: · FUNCIONAL PROGRA.i.\1.A TICA FONTE VALOR 06.00 Secretaria Municipal de Urbanismo 06.05 Departamento de Transporte I5.451.0028.i016 Recape, Readequação e Pavimentação Asfáltica 44905100 Obras e Instalações Total 31602 2.500.000,00 2.500.000,00 Art. 2° - Os recursos para cobertura do crédito previsto no artigo anterior, são oriundos da Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. conforme autorização legislativa. · · Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. O FARIAS SP ADA