| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1304 / 2006 |
| Date | 2006-06-30 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica. |
| native_id | 2086 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi · Paraná PUBLICADO NO JORNAL DO POVO NI! ½r<; ?J n&.1,.Q1,_Q§_ )Y)\.¾N 1 FUNCl<?NÁRIO . LEI Nº 1304/2006 SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, com base na Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional especial, no valor de R$. 203.000,00 (duzentos e três mil reais), destinado à inclusão na dotação orçamentária abaixo definida: FUNCIONAL PROGRAMA TICA Secretaria Municipal de Urbanismo Departamento de Obras Públicas Obras, Inst. Eq. Mat. Perm. Opto de Obras Públicas Obras e Instalações FONTE 06.00 06.02 15.451.0028.1012 4490510000 Total 31798 VALOR 203.000,00 203.000,00 Art. 2° - Como recursos para cobertura do crédito previsto no artigo 1 º será coberto por superávit financeiro. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrári p