| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 331 / 2016 |
| Date | 2016-02-17 |
| Ementa | Extingue e cria cargos e altera artigos e o anexo I do quadro de pessoal de provimento em comissão do PRESERV, da Lei Complementar nº 264/2011, que "dispõe sobre a reestrutura do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sarandi" e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 331/2016, de17 de Fevereiro de 2016. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 12.851, em 19 de Fevereiro de 2016. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 437/2016), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 06 FOLHAS. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO NVx% NEW41 EU • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI COMPLEMENTAR N°331/2016 SÚMULA:- Extingue e Cria Cargos, e altera artigos e o anexo I do quadro de Pessoal de Provimento em Comissão do PRESERV, da Lei Complementar n° 264/2011 "que dispõe sobre a reestrutura do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sarandi", e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal. SÚMULA:- Extingue e Cria Cargos, e altera artigos e o anexo I do quadro de Pessoal de Provimento em Comissão do PRESERV, da Lei Complementar n° 264/2011 "que dispõe sobre a reestrutura do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sarandi", e dá outras providências. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1° - Extingue os cargos de Diretor Administrativo e Assessor do Diretor de Administração, e cria os cargos de Coordenador Administrativo e Financeiro e de Assessor do Coordenador Administrativo e Financeiro, na estrutura organizacional da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV, contida no Artigo 31 da Lei Complementar 264/2011, que passa ser composta da seguinte forma: "Art. 31 — (...) (...) (...) Coordenador Administrativo e Financeiro; Assessor do Coordenador Administrativo e Financeiro." Art. 2° - O parágrafo 3° do artigo 31 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 31 — (...) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ § 3° - Os cargos de Coordenador Administrativo e Financeiro e de Assessores são de provimento em comissão, a serem nomeados pelo Superintendente, sendo que o Coordenador Administrativo e Financeiro deverá, no momento de sua nomeação, apresentar comprovante de aprovação em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, cujo conteúdo abrangerá, no mínimo, o contido no anexo da Portaria 519/2011, do Ministério da Previdência Social. Art. 30 - Altera a alínea "h" do artigo 32, que passa viger com a seguinte redação: "Art. 32 — C..) b) - Ao Coordenador Administrativo e Financeiro compete as seguintes atribuições: Ações de gestão administrativa e gerência dos bens pertencentes ao fundo de Previdência, velando por sua integridade, garantir o cumprimento da legislação aplicável e da política de investimentos; Elaborar e cumprir a política de investimentos; Acompanhar e analisar o mercado financeiro; Subsidiar as decisões sobre mudanças de investimentos; Subsidiar as decisões sobre aplicações das contribuições do mês; Orientar e subsidiar as decisões sobre o resgate de aplicações; Solicitar das instituições financeiras, mensalmente, relatório detalhado contendo informações sobre rentabilidade e situação de risco das aplicações; Sugerir medidas legais de seleção e contratação das instituições financeiras para aplicação dos recursos; Fazer avaliação de conveniência e adequação dos investimentos; Monitorar o grau de risco dos investimentos; Verificar se a rentabilidade dos recursos esteja de acordo com o nível de risco assumido pela Entidade; cumprir todas as determinações do Ministério da Previdência Social no que tange às aplicações dos recursos financeiros, inclusive o fornecimento de relatórios exigidos em lei, para que sejam inseridos no Portal da Transparência; Integrar, obrigatoriamente, o Comitê de Investimentos do PRESERV. seguinte redação: Art. 40 - Altera a alínea "d" do artigo 32, que passa a viger com a "Art. 32 — C..) d) - ao Assessor do Coordenador Administrativo e Financeiro, compete as seguintes atribuições: Assessorar o Coordenador Administrativo e Financeiro no desempenho de suas funções, monitorar os investimentos, tomar as medidas cabíveis para efetuar a seleção e a contratação das instituições financeiras aptas a receberem os recursos. as seguintes redações: Art. 5° - Os parágrafos 10 e 2° do artigo 32, passam a vigorar com PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ "Art. 32 — (...) § 1°. O Coordenador Administrativo e Financeiro e os Assessores serão nomeados em comissão com jornada laborai de 40 horas semanais." § 2°. A remuneração do Superintendente, do Coordenador Administrativo e Financeiro e dos Assessores será reajustada na mesma época e nos mesmos índices aplicados aos servidores municipais". Art. 6° - Acrescenta a alínea "e" ao artigo 32, com a seguinte redação: "Art. e) - Será nomeado entre os Servidores do PRESERV, mediante Portaria, o responsável para realizar as movimentações financeiras e pagamentos juntamente com o Superintendente." Art. 70 - O anexo 1, do Quadro de Pessoal de Provimento em Comissão do PRESERV, da Lei Complementar n.° 264/2011, passa a vigorar com a redação contida no Anexo I desta Lei. Art. 8°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO de 2016. • CARLO Prefeito M PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.prtgov.br SARANDI - PARANÁ ANEXO I QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISÃO DO PRESERV CARGO REMUNERAÇÃO QUANTIDADE SUPERINTENDENTE SP 01 ASSESSOR DA SUPERINTENDÊNCIA CC-3 01 COORDENADOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO CC-1 01 ASSESSOR DO COORDENADOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO CC-4 01 PUBLICAÇÃO LEI COMPLEMENTAR N° 331/2016 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- :- Extingue e Cria Cargos, e altera artigos e o anexo I do quadro de Pessoal de Provimento em Comissão do PRESERV, da Lei Complementar n° 264/2011 "que dispõe sobre a reestrutura do Regime Próprio de P:-..rfidência Social do Município de Sarandi", e dá outras providências. "Art. 32 - (...) _ e) Será nomeado atue os Servidores do PRESERV, mediante Portaria, o responsável para realizar as movimentações Fumaceiras e pagamentos Juntamente com o Superintendente." Art. 7' - O anexo I, do Quadro de Pessoal de Provimento em Comissão do PRESERV, da Lci Complementas ri! 264,2011, passa a vigorar com a Sacão contida no Anexo 1 desta 1.4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua AO Uniam de Curau, 565- Cs. Posa, 71 -CEP. 87111-230 Fone/N4 (44f3,264-277773,644600.- Site: www_uródiorav.br SARAM% 3 PARANA t.r LEI COMPLEMENTAR N*331/5016 4'; • que tange is Wietçoes -aos recursos -mtanccitosiytt ---- — _ relatórios exigidos em lei, para que sejam inserides no Portal da franspartdeia; Integrar, obrignoriamente, o Comité de Investimentos do PRESEXV. Ari. gr - Altera a doca "d" do artigo 32, que passa a viga coma seguinte redação: d) • ao Assessor do Coordenador Administrativo e Financeiro, compete as seguintes atribuições: Assessorar o Coordenador Administrativo e Financeiro no desempenho de suas funções, monitora os investimentos, tomar as medidas cabíveis para efetuar e seleno e a concitação das instituicões financeiras aptas a it.v.b..t‘tn os Raras. Art. 011 - Os Peragrafos 1° e ? do artigo 32, passam a vigorar com as seguintes redações: § O Coordenador Administrativo e Financeiro e os Assessores suão nomeados em comissão com jornada laborai de 40 horas semanais." 1 r. A remuneração do Superintendente, do Coordenador Adrninistrafivo e Financeiro e dos Assessores será reajustada na mesma época ecos mesmos índias aplicados aos servidores mtmicipais". Art. 6 - Acrescenta a alínea "e" ao artigo 32, com a seguinte redaçáo: iscussão e Dispensada a T 17/02/2016, enviada ao Po no Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 19 de Fevereiro de 2016. Edição n° 12.851 — Art. r. -'Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.