br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 331/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 331 / 2016
Date 2016-02-17
EmentaExtingue e cria cargos e altera artigos e o anexo I do quadro de pessoal de provimento em comissão do PRESERV, da Lei Complementar nº 264/2011, que "dispõe sobre a reestrutura do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sarandi" e dá outras providências.
native_id21

Originating matéria

matéria 8503 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 331/2016, de17 de
Fevereiro de 2016.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 12.851, em 19 de Fevereiro de 2016.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 437/2016), e 
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em 
pasta própria.
TOTAL 06 FOLHAS. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
NVx% NEW41 
EU • 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI COMPLEMENTAR N°331/2016 
SÚMULA:- Extingue e Cria Cargos, e altera artigos e o anexo 
I do quadro de Pessoal de Provimento em Comissão do 
PRESERV, da Lei Complementar n° 264/2011 "que dispõe 
sobre a reestrutura do Regime Próprio de Previdência Social 
do Município de Sarandi", e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, 
de autoria do Poder Executivo Municipal. 
SÚMULA:- Extingue e Cria Cargos, e altera artigos e o anexo 
I do quadro de Pessoal de Provimento em Comissão do 
PRESERV, da Lei Complementar n° 264/2011 "que dispõe 
sobre a reestrutura do Regime Próprio de Previdência Social 
do Município de Sarandi", e dá outras providências. 
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Art. 1° - Extingue os cargos de Diretor Administrativo e Assessor 
do Diretor de Administração, e cria os cargos de Coordenador Administrativo e Financeiro 
e de Assessor do Coordenador Administrativo e Financeiro, na estrutura organizacional da 
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV, 
contida no Artigo 31 da Lei Complementar 264/2011, que passa ser composta da seguinte 
forma: 
"Art. 31 — (...) 
(...) 
(...) 
Coordenador Administrativo e Financeiro; 
Assessor do Coordenador Administrativo e Financeiro." 
Art. 2° - O parágrafo 3° do artigo 31 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 31 — (...) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
§ 3° - Os cargos de Coordenador Administrativo e Financeiro e de 
Assessores são de provimento em comissão, a serem nomeados pelo Superintendente, 
sendo que o Coordenador Administrativo e Financeiro deverá, no momento de sua 
nomeação, apresentar comprovante de aprovação em exame de certificação organizado por 
entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de 
capitais, cujo conteúdo abrangerá, no mínimo, o contido no anexo da Portaria 519/2011, do 
Ministério da Previdência Social. 
Art. 30 - Altera a alínea "h" do artigo 32, que passa viger com a 
seguinte redação: 
"Art. 32 — C..) 
b) - Ao Coordenador Administrativo e Financeiro compete as 
seguintes atribuições: Ações de gestão administrativa e gerência dos bens pertencentes ao 
fundo de Previdência, velando por sua integridade, garantir o cumprimento da 
legislação aplicável e da política de investimentos; Elaborar e cumprir a política 
de investimentos; Acompanhar e analisar o mercado financeiro; Subsidiar as 
decisões sobre mudanças de investimentos; Subsidiar as decisões sobre aplicações 
das contribuições do mês; Orientar e subsidiar as decisões sobre o resgate de 
aplicações; Solicitar das instituições financeiras, mensalmente, relatório detalhado 
contendo informações sobre rentabilidade e situação de risco das aplicações; 
Sugerir medidas legais de seleção e contratação das instituições financeiras para 
aplicação dos recursos; Fazer avaliação de conveniência e adequação dos 
investimentos; Monitorar o grau de risco dos investimentos; Verificar se a 
rentabilidade dos recursos esteja de acordo com o nível de risco assumido pela 
Entidade; cumprir todas as determinações do Ministério da Previdência Social no 
que tange às aplicações dos recursos financeiros, inclusive o fornecimento de 
relatórios exigidos em lei, para que sejam inseridos no Portal da Transparência; 
Integrar, obrigatoriamente, o Comitê de Investimentos do PRESERV. 
seguinte redação: 
Art. 40 - Altera a alínea "d" do artigo 32, que passa a viger com a 
"Art. 32 — C..) 
d) - ao Assessor do Coordenador Administrativo e Financeiro, 
compete as seguintes atribuições: Assessorar o Coordenador Administrativo e Financeiro 
no desempenho de suas funções, monitorar os investimentos, tomar as medidas cabíveis 
para efetuar a seleção e a contratação das instituições financeiras aptas a receberem os 
recursos. 
as seguintes redações: Art. 5° - Os parágrafos 10 e 2° do artigo 32, passam a vigorar com 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
"Art. 32 — (...) 
§ 1°. O Coordenador Administrativo e Financeiro e os Assessores 
serão nomeados em comissão com jornada laborai de 40 horas semanais." 
§ 2°. A remuneração do Superintendente, do Coordenador 
Administrativo e Financeiro e dos Assessores será reajustada na mesma época e nos 
mesmos índices aplicados aos servidores municipais". 
Art. 6° - Acrescenta a alínea "e" ao artigo 32, com a seguinte 
redação: 
"Art. 
e) - Será nomeado entre os Servidores do PRESERV, mediante 
Portaria, o responsável para realizar as movimentações financeiras e pagamentos 
juntamente com o Superintendente." 
Art. 70 - O anexo 1, do Quadro de Pessoal de Provimento em 
Comissão do PRESERV, da Lei Complementar n.° 264/2011, passa a vigorar com a 
redação contida no Anexo I desta Lei. 
Art. 8°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
PAÇO de 2016. • 
CARLO 
Prefeito M 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.prtgov.br 
SARANDI - PARANÁ 
ANEXO I 
QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISÃO DO PRESERV 
CARGO REMUNERAÇÃO QUANTIDADE 
SUPERINTENDENTE SP 01 
ASSESSOR DA 
SUPERINTENDÊNCIA 
CC-3 01 
COORDENADOR 
ADMINISTRATIVO E 
FINANCEIRO 
CC-1 01 
ASSESSOR DO 
COORDENADOR 
ADMINISTRATIVO E 
FINANCEIRO 
CC-4 01 
PUBLICAÇÃO 
LEI COMPLEMENTAR N° 331/2016 - De Autoria do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
SÚMULA:- :- Extingue e Cria Cargos, e altera artigos e o 
anexo I do quadro de Pessoal de Provimento em 
Comissão do PRESERV, da Lei Complementar n° 
264/2011 "que dispõe sobre a reestrutura do Regime 
Próprio de P:-..rfidência Social do Município de Sarandi", 
e dá outras providências. 
"Art. 32 - (...) 
_ 
e) Será nomeado atue os Servidores do PRESERV, mediante 
Portaria, o responsável para realizar as movimentações Fumaceiras e pagamentos 
Juntamente com o Superintendente." 
Art. 7' - O anexo I, do Quadro de Pessoal de Provimento em 
Comissão do PRESERV, da Lci Complementas ri! 264,2011, passa a vigorar com a 
Sacão contida no Anexo 1 desta 1.4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua AO Uniam de Curau, 565- Cs. Posa, 71 -CEP. 87111-230 
Fone/N4 (44f3,264-277773,644600.- Site: www_uródiorav.br 
SARAM% 3 PARANA 
t.r 
LEI COMPLEMENTAR N*331/5016 4'; 
• 
que tange is Wietçoes -aos recursos -mtanccitosiytt ---- — _ 
relatórios exigidos em lei, para que sejam inserides no Portal da franspartdeia; 
Integrar, obrignoriamente, o Comité de Investimentos do PRESEXV. 
Ari. gr - Altera a doca "d" do artigo 32, que passa a viga coma 
seguinte redação: 
d) • ao Assessor do Coordenador Administrativo e Financeiro, 
compete as seguintes atribuições: Assessorar o Coordenador Administrativo e Financeiro 
no desempenho de suas funções, monitora os investimentos, tomar as medidas cabíveis 
para efetuar e seleno e a concitação das instituicões financeiras aptas a it.v.b..t‘tn os 
Raras. 
Art. 011 - Os Peragrafos 1° e ? do artigo 32, passam a vigorar com 
as seguintes redações: 
§ O Coordenador Administrativo e Financeiro e os Assessores 
suão nomeados em comissão com jornada laborai de 40 horas semanais." 
1 
r. A remuneração do Superintendente, do Coordenador 
Adrninistrafivo e Financeiro e dos Assessores será reajustada na mesma época ecos 
mesmos índias aplicados aos servidores mtmicipais". 
Art. 6 - Acrescenta a alínea "e" ao artigo 32, com a seguinte 
redaçáo: 
iscussão e 
Dispensada a T 17/02/2016, 
enviada ao Po no Órgão 
Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 19 de Fevereiro 
de 2016. Edição n° 12.851 — 
Art. r. -'Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

open original →