| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1330 / 2006 |
| Date | 2006-10-24 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar na Águas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr:gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi Paraná F_üNCIONÁRIO LEI Nº 13 3 0/2006 SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar, na Águas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, na forma que especifica: A Câmara Municipal de Sarandi, estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, com base na Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 ° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na contabilidade do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, um crédito adicional especial suplementar, no valor de R$. 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), destinado à inclusão na dotação orçamentária abaixo definida: FUNCIONAL PROGRAMA TICA FONTE VALOR 13.00 Aguas de Sarandi-Serviço M1m de Saneamento Ambiental 13.01 Serviço Municipal de Saneamento Ambienta] l 7.512.0025.2072 Manut. Serv. Captação, Distrib. de Agua e Trat. E~oto 3390470000 Obrigações Tributárias e Contributivas 1076 13.200,00 TotaJ . - 13.200,00 Art. 2° - Como recursos para cobertura do crédito previsto no artigo 1 º no valor de R$ - 13.200,00 (Treze mil e duzentos reais), será coberto por cancelamentos das seguintes dotações orçamentárias: FUNCIONAL PROGRAMA TICA FONTE VALOR 13.00 Aguas de Sarandi-Serviço Mun. de Saneamento Ambiental 13.01 Serviço MllllicipaJ de Saneamento Ambiental 17.512.0025.2072 Manut. Serv. Captação, Distrib. de Agua e Trat. Esgoto 3371410000 Contribuições -· 1076 13.200,00 TotaJ 13.200,00 publicação, revogadas as disposições em contrá · . vigor na data de sua