| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1399 / 2007 |
| Date | 2007-06-30 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná PUBLICADO NC JORNAL DO POVO Nº.:SoB·":\- EM~ª-1211..Qi rv-'~ FUNCl0N.Á.RIO LEI Nº 1399/2007 SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, com base na Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional especial no valor de R$. 70.000,00 (Setenta mil reais), destinado à inclusão na dotação orçamentária abaixo definidas: FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR 09.00 Secretaria Municipal de Saúde 09.01 Fundo Municipal de Saúde 10.301.0015.1029 Obras, Inst. Eq. Mat. Perm. P/Fundo Mun de Saúde 4490610000 Aquisição de Imóveis 1000 70.000,00 Total 70.000,00 Art. 2° - Como recursos para cobertura do crédito previsto no artigo lº no valor de R$. 70.000,00 (Setenta mil reais), será coberto por cancelamentos das seguintes dotações orçamentárias: FUNCIONAL PROGRAMA TICA FONTE VALOR 09.00 Secretaria Municipal de Saúde 09.01 Fundo Municipal de Saúde 10.302.0015 .2035 Manutenção dos Serviços e Ações de Saúde 3190040000 Contratação por Tempo Determinado 1000 70.000,00 Total 70.000,00 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.