| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1403 / 2007 |
| Date | 2007-06-30 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi · Paraná PUBLICADO NC JORNAL DO POVO Nº SôBS' EM~, o1,.cl_ ~Jls.rut,J FUNClüNÁRIO LEI Nº 1403/2007 SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, com base na Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 ° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional especial no valor de R$. 522,56 (Quinhentos vinte dois reais e cinqüenta seis centavos), destinado à inclusão na dotação orçamentária abaixo definidas: FUNCIONAL PROGRAMA TICA FONTE VALOR 10.00 Secretaria Municipal de Assistência Social 10.01 Denartamento Administrativo da Assistência Social 08.244.0039.103 l Obras, Inst. Eq. Mat. Perm. p/Secret. Assist. Social 4490520000 Equinamentos e Materiais Permanentes 33797 522,56 Total 522,56 Art. 2° - Como recursos para cobertura do crédito previsto no artigo 1 º no valor de R$. 522,56 (Quinhentos vinte dois reais e cinqüenta seis centavos), será coberto por cancelamentos das seguintes dotações orçamentárias: FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR 10.00 Secretaria Municipal de Assistência Social 10.02 Fundo Municinal da Criança e do Adolescente 08.243.0036.2047 Manut. de Projetos de Atend. Criança/ Adolescente 3390300000 Material de Consumo 33797 522,56 Total 522,56 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.