| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1407 / 2007 |
| Date | 2007-06-30 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi · - Paraná SARANDl PUBLICADO NC JORNAL DO POVO Nº 60'6.$ -EM~/Qj:_í_Q}_ 1~i'~~µ FUNCl0NÁRIO LEI Nº 1407/2007 SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial , na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SP ADA, Prefeito Municipal, com base na Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. l O - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional especial, no valor de R$. 15,000,00 (Quinze mil reais), destinado à inclusão na dotação orçamentária abaixo definidas: FT.JNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR 08.00 Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 08.05 Convênios e Programas do Ensino Fundamental 12.361.0044.2067 Manutenção do Transporte Escolar 3390300000 Material de Consumo 31137 15.000,00 Total 15.000,00 Art. 2° - Como recursos para cobertura do crédito previsto no artigo 1° no valor R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), será coberto por excesso de arrecadação. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CIP AL, 30 de junho de 2007.