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norma nº 67/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 1984
Date 1984-12-31
EmentaAutoriza aquisição de imóvel para fins que especifica.
native_id224

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matéria 8385 →

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( 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE 22-4665 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - ESTADO DO PARANÁ 
LEI NQ 67/84 
súmula: Autoriza aquisição de imóvel para' 
fins que especifica: 
·····-······-e1.· _. N.o i'l/4E(o-· 
DEtG!() ~2 6 - ... - .. ;)/;.::·---··· 
v;~~9 
A Câmara Municipal de Sarandi, Est~ 
do do Paraná, aprovou e eu, Hélio 
Gremes Pereira, Prefeito Municipal' 
em exercício, sanciono a seguinte - 
lei: 
Artigo • lº)- Fica o Pade~ E~eçutivo Myniçipal autorizado a adquirir a 
data d terra nQ 3-A, subdivisão da data detera nQ 03 da 
Quadra nºh{i7-.Bo l~a~tf°JVhácÃtasfffoAo - NÚclao B 
deste 1 ;u~~PltOJJ pi:lo ~Ç'?J;~e ~ ~.o~ ( itocentos ' 
mil cr zeiros), cuja imóvel mede 537,50 m2. 
Artigo 2Q)- O pagamento do imóvel mencionado no art. lQ desta Lei, se￾rá feito mediante apresentação dos documentos legais em CaE_ 
tório, e no ato da assinatura da Escritura definitiva em 
nome da Municipalidade. 
Artigo 3Q)- As despesas com a escrituração do imóvel citado nesta lei, 
correrão por conta da municipalidade, por dotação orçamen￾tária própria. 
Artigo 4Q)- O terreno mencionado nesta Lei, será destinado à manuten-• 
N • _, • , ,, 
çao das instalaçoes do serviço de agua potavel no loteamen 
ta "Ch~caras Aeroporto" deste Município. 
Artigo 5º)- Revagadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, ?l de dezembro de 1984. 
- HrLIO GREMES PEREIRA - 
Prefeito Municipal 
t . em exerc1.c1.o 

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