| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 1984 |
| Date | 1984-12-31 |
| Ementa | Autoriza aquisição de imóvel para fins que especifica. |
| native_id | 224 |
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(
PAÇO MUNICIPAL
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE 22-4665 - ex. POSTAL, 13
CEP 86.985 - ESTADO DO PARANÁ
LEI NQ 67/84
súmula: Autoriza aquisição de imóvel para'
fins que especifica:
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DEtG!() ~2 6 - ... - .. ;)/;.::·---···
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A Câmara Municipal de Sarandi, Est~
do do Paraná, aprovou e eu, Hélio
Gremes Pereira, Prefeito Municipal'
em exercício, sanciono a seguinte -
lei:
Artigo • lº)- Fica o Pade~ E~eçutivo Myniçipal autorizado a adquirir a
data d terra nQ 3-A, subdivisão da data detera nQ 03 da
Quadra nºh{i7-.Bo l~a~tf°JVhácÃtasfffoAo - NÚclao B
deste 1 ;u~~PltOJJ pi:lo ~Ç'?J;~e ~ ~.o~ ( itocentos '
mil cr zeiros), cuja imóvel mede 537,50 m2.
Artigo 2Q)- O pagamento do imóvel mencionado no art. lQ desta Lei, será feito mediante apresentação dos documentos legais em CaE_
tório, e no ato da assinatura da Escritura definitiva em
nome da Municipalidade.
Artigo 3Q)- As despesas com a escrituração do imóvel citado nesta lei,
correrão por conta da municipalidade, por dotação orçamentária própria.
Artigo 4Q)- O terreno mencionado nesta Lei, será destinado à manuten-•
N • _, • , ,,
çao das instalaçoes do serviço de agua potavel no loteamen
ta "Ch~caras Aeroporto" deste Município.
Artigo 5º)- Revagadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, ?l de dezembro de 1984.
- HrLIO GREMES PEREIRA -
Prefeito Municipal
t . em exerc1.c1.o