| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1477 / 2007 |
| Date | 2007-12-18 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná PUBLICADO NC' JORNÁL DO POVO N~ S2.Z4 EM~1.K_,.9t_ tJ--.l Stu ~ FUNCl0NÁRIO LEI Nº 1477/2007 SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SP ADA, Prefeito Municipal, com base na Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional especial suplementar no valor de R$- 175.000,00 ( cento setenta cinco mil reais), destinado à inclusão na dotação orçamentária abaixo definidas: FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR 08.00 Secretaria Mun de Educação, Cult. Esporte e Lazer 08.06 Educação Básica - Fundeb 12.361.0044.2033 Manutenção do Ensino Fundamentai - 60% 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1101 155.000,00 3191130000 Obrigações Patronais 1101 20.000,00 Total 175.000,00 Art. 2° - Como recursos para cobertura do crédito previsto no artigo 1º no valor de R$- 175.000,00 (cento setenta cinco mil reais), será cobe110 por cancelamentos das seguintes dotações orçamentárias: FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR ' 08.00 Secretaria Mun. Educação, Cultura, Esporte e Lazer 08.06 Educação Básica - Fundeb 12.365. 0042.2029 Manutenção do Ensino Infantil - 60% 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1101 175.000,00 Total 175.000,00 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ICIP AL, 18 de dezembro de 2007