| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1480 / 2007 |
| Date | 2007-12-22 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br t- Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná LEI Nº 1480/2007 SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, com base na Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º - Fica o Chefo-=uo-Priw~tivo Municipal autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional' especial, no valor de R$. 1.260.000,00 (Um milhão, duzentos sessenta mil reais), -destinado à inclusão na dotação orçamentária abaixo definidas: •· :;~ FUNCIONAL PROGRAMA TICA FONTE VALOR 05.00 Secretaria Municipal de Fazenda 05.01 Departamento de Administração de Receitas 04.129.0024.1005 Obras, lnst: Eq. Materiais i'ei ukh .... Jre$i,/PMA T 4490510000 Obras e Instalações 41603 106.000,00 4490520000 Equipamentos e Materiais Permanentes 41603 391 .500,00 05.00 Secretaria Municipal de Fazenda 05.01 Departamento de Administração de Receitas 04.129.0024.2005 Programa Modem. Administrativa e Tributária-Plvíá'I' 4490390000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 41603 762.500,00 Total -·, .... -4 ·- 1.260.000 00 J -·--·- Art. 2° - Os recursos para ~iti-h:i: <lo crédito previsto no artigo anterior, são oriundos da Operação de Crédito com BI'IDES Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social conforme autorização legislativa na Lei nº l .218/2005 de 27/11/2005. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor em 01 de Janeiro de 2008, revogadas as disposições em contrário. MUNICIPAL, 22 de dezembro de 2007.