| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1602 / 2008 |
| Date | 2008-12-22 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 655/1996, de 27/11/1996. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº — LEI Nº 1602/2008. Súmula:- Revoga a Lei Municipal nº 655/1996, de 27.11.1996. AUTOR:- JOÃO DE LARA VIEIRA. Art. 1º - Fica por força desta Lei, revogada em todo o seu teor a Lei Municipal nº 655/1996, de 27 de novembro de 1996, que Dispõe sobre a política de desenvolvimento Industrial do Município e dá outras providências. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 22 dias do mês de dezembro do ano de 2008 j Luiz fe Aguiar, Presidente 1º Secretário U CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ, Nº 1386 - FONE/FAX: (44) 4009.1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR site: www.ems pr.gov.br - e-mail camaradesarandiGDems.pr.gov.br Of. 053/2009/DAB* Sarandi, 26 de fevereiro de 2009. Senhor Prefeito, A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou no dia 22 de dezembro de 2008, a Lei Municipal nº 1602/2008, de Autoria do edil JOÃO DE LARA VIEIRA, o qual REVOGA a Lei Municipal nº 655/1996, de 27.11.1996, cuja mesma, foi encaminhada através do ofício nº 621/2008/DAB*, de 22 de dezembro de 2008, para fins de Sanção e Publicação, onde até o presente momento, a mesma, não foi Sancionada, Publicada ou Vetada, sendo que o prazo final para o pronunciamento do Chefe do Poder Executivo Municipal é dia 10 de março de 2009, onde encaminhamos cópia da mesma. Respeitosamente, Cilas Souza Morais, Presidente A Sua Excelência o Senhor Prefeito Milton Aparecido Martini, Prefeitura Municipal. Neta; LIFSMABNTE - RECEBIDA nm t a” grroptaKER ds e gi * Cut a orçado Yao PENA ARA, Lei da Criação do Municipio Nº 7502 de 14/10/1981 LEI Nº 1602/2008 - De Autoria do edil JOÃO DE LARA VIEIRA. SÚMULA:- Revoga a Lei Municipal nº 655/1996. de 27.11.1996. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensa a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 22.12.2008, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e Sancionada em 02.01.2009, Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 05 de abril de 2009. Edição nº 5.608 — DOMINGO-