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norma nº 1602/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1602 / 2008
Date 2008-12-22
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 655/1996, de 27/11/1996.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
— LEI Nº 1602/2008.
Súmula:- Revoga a Lei Municipal nº 655/1996, de 27.11.1996.
AUTOR:- JOÃO DE LARA VIEIRA.
Art. 1º - Fica por força desta Lei, revogada em todo o seu teor a Lei
Municipal nº 655/1996, de 27 de novembro de 1996, que Dispõe sobre a política de
desenvolvimento Industrial do Município e dá outras providências.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 22 dias do mês de dezembro
do ano de 2008
j Luiz fe Aguiar,
Presidente 1º Secretário
U
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AV. MARINGÁ, Nº 1386 - FONE/FAX: (44) 4009.1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR
site: www.ems pr.gov.br - e-mail camaradesarandiGDems.pr.gov.br
Of. 053/2009/DAB*
Sarandi, 26 de fevereiro de 2009.
Senhor Prefeito,
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou no
dia 22 de dezembro de 2008, a Lei Municipal nº 1602/2008, de Autoria do edil JOÃO DE
LARA VIEIRA, o qual REVOGA a Lei Municipal nº 655/1996, de 27.11.1996, cuja mesma, foi
encaminhada através do ofício nº 621/2008/DAB*, de 22 de dezembro de 2008, para
fins de Sanção e Publicação, onde até o presente momento, a mesma, não foi
Sancionada, Publicada ou Vetada, sendo que o prazo final para o pronunciamento
do Chefe do Poder Executivo Municipal é dia 10 de março de 2009, onde
encaminhamos cópia da mesma.
Respeitosamente,
Cilas Souza Morais,
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
Prefeito Milton Aparecido Martini,
Prefeitura Municipal.
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Yao PENA ARA,
Lei da Criação do Municipio Nº 7502 de 14/10/1981
LEI Nº 1602/2008 - De Autoria do edil JOÃO DE LARA VIEIRA.
SÚMULA:- Revoga a Lei Municipal nº 655/1996. de
27.11.1996.
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensa a
Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 22.12.2008, enviada ao
Poder Executivo Municipal na mesma data e Sancionada em 02.01.2009, Publicada
no “JORNAL DO POVO”, em 05 de abril de 2009. Edição nº 5.608 — DOMINGO-

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