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norma nº 1614/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1614 / 2008
Date 2008-12-22
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal nº 1329/2006, de 18/10/2006, que dispõe sobre a parceria entre o Poder Executivo Municipal e a comunidade para realizar obras de pavimentação asfáltica, na forma que especifica.
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CAMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
ACÂMA
RA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
decretou i
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI NÉ E 1 Nº 1614/2008.
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº
1329/2006, de 18/10/06, que dispõe sobre à parceria
entre o Poder Executivo Municipal e a comunidade para
realizar obras de pavimentação asfáltica, na forma que
especifica:
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - O parágrafo único, do artigo 7º, da Lei
nº 1329/2006, de 18/ 10/06. que dispõe sobre o Programa de Parceria entre O
Poder Executivo Municipal e a Comunidade para à execução de obras de pavimentação
asfáltica, passa a vigorar com à seguinte redação:
Parágrafo Único — Os valores de que trata o caput deste
Artigo serão lançados como contribuição de melhoria, fica estabelecido que a taxa de juros
a ser aplicada no parcelamento, para OS contribuintes que não aderirem ao contrato com à
empresa vencedora do certame, será a mesma fixada na proposta do processo licitatório, ou
seja, a mesma aplicada para Os contribuintes que aderirem ao contrato com à empresa
vencedora e o não pagamento importará na inscrição em divida ativa.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
mês de dezembro do 008
Sala das Sessões da Câmai nicípal, aos 22 dias do
ki, Luiz,
Presidente cretário
LEI Nº 1614/2008 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Altera dispositivo da Lei Municipal nº
1329/2006, de 18/10/06, que dispõe sobre à parceria entre O
Poder Executivo Municipal e a comunidade para realizar
obras de pavimentação asfáltica, na forma que especifica
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensa a Terceira
Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 22.12.2008, enviada ao Poder Executivo
caps na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 27 de dezembro de

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