| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1614 / 2008 |
| Date | 2008-12-22 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1329/2006, de 18/10/2006, que dispõe sobre a parceria entre o Poder Executivo Municipal e a comunidade para realizar obras de pavimentação asfáltica, na forma que especifica. |
| native_id | 2381 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
CAMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL ACÂMA RA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ decretou i e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI NÉ E 1 Nº 1614/2008. SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1329/2006, de 18/10/06, que dispõe sobre à parceria entre o Poder Executivo Municipal e a comunidade para realizar obras de pavimentação asfáltica, na forma que especifica: AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - O parágrafo único, do artigo 7º, da Lei nº 1329/2006, de 18/ 10/06. que dispõe sobre o Programa de Parceria entre O Poder Executivo Municipal e a Comunidade para à execução de obras de pavimentação asfáltica, passa a vigorar com à seguinte redação: Parágrafo Único — Os valores de que trata o caput deste Artigo serão lançados como contribuição de melhoria, fica estabelecido que a taxa de juros a ser aplicada no parcelamento, para OS contribuintes que não aderirem ao contrato com à empresa vencedora do certame, será a mesma fixada na proposta do processo licitatório, ou seja, a mesma aplicada para Os contribuintes que aderirem ao contrato com à empresa vencedora e o não pagamento importará na inscrição em divida ativa. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário mês de dezembro do 008 Sala das Sessões da Câmai nicípal, aos 22 dias do ki, Luiz, Presidente cretário LEI Nº 1614/2008 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1329/2006, de 18/10/06, que dispõe sobre à parceria entre O Poder Executivo Municipal e a comunidade para realizar obras de pavimentação asfáltica, na forma que especifica Aprovada em Segunda Discussão e Dispensa a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 22.12.2008, enviada ao Poder Executivo caps na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 27 de dezembro de