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norma nº 1684/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1684 / 2009
Date 2009-11-16
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou Cadastro Pessoa Física - CPF, no Órgão Oficial do Município, na forma que especifica.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI Nº 1684/2009.
SUMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação do número do Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica-CNPJ ou Cadastro de Pessoa Fisica-CPF, no
Orgão Oficial do Município, na forma que especifica
AUTOR: EUNILDO ZANCHIM.
CO-AUTORES: JOSE ROBERTO GRAVA,
BELMIRO DA SILVA FARIAS e LUIZ CARLOS
DE AGUIAR.
Art. 1º Torna obrigatória a divulgação no Órgão Oficial
do Município, do número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ ou do
Cadastro de Pessoa Física — CPF, dos fornecedores ou prestadores de serviços citados
em Atos do Poder Público Municipal
Art. 2º O disposto nesta lei entende-se aos Atos e
Publicações do Poder Legislativo, das empresas públicas, sociedades de economia
mista, fundações, autarquias e demais órgãos da Administração Pública, Direta e
Indireta
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º Revogam as disposições em contrário
Sala das sessões da Câmara Municipal, aos 16 dias do
mês de novembro do ano de 2009
LEI Nº 1684/2009 - De Autoria do edil EUNILDO ZANCHIM, Tendo como Coi-
Autores os edis JOSÉ ROBERTO GRAVA, BELMIRO DA SILVA FARIAS e LUIZ
CARLOS DE AGUIAR.
SÚMULA:- Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do
número do Cadastro Nacional da Pessoa Juridica — CNPJ ou
Cadastro da Pessoa Física - CPF. no Órgão Oficial do
Município, na forma que especifica
. Aprovada em Terceira Discussão e última
votação, nesta Casa de Leis, 16/11/2009, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma
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