| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1684 / 2009 |
| Date | 2009-11-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou Cadastro Pessoa Física - CPF, no Órgão Oficial do Município, na forma que especifica. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1684/2009. SUMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ ou Cadastro de Pessoa Fisica-CPF, no Orgão Oficial do Município, na forma que especifica AUTOR: EUNILDO ZANCHIM. CO-AUTORES: JOSE ROBERTO GRAVA, BELMIRO DA SILVA FARIAS e LUIZ CARLOS DE AGUIAR. Art. 1º Torna obrigatória a divulgação no Órgão Oficial do Município, do número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ ou do Cadastro de Pessoa Física — CPF, dos fornecedores ou prestadores de serviços citados em Atos do Poder Público Municipal Art. 2º O disposto nesta lei entende-se aos Atos e Publicações do Poder Legislativo, das empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações, autarquias e demais órgãos da Administração Pública, Direta e Indireta Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam as disposições em contrário Sala das sessões da Câmara Municipal, aos 16 dias do mês de novembro do ano de 2009 LEI Nº 1684/2009 - De Autoria do edil EUNILDO ZANCHIM, Tendo como Coi- Autores os edis JOSÉ ROBERTO GRAVA, BELMIRO DA SILVA FARIAS e LUIZ CARLOS DE AGUIAR. SÚMULA:- Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do número do Cadastro Nacional da Pessoa Juridica — CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF. no Órgão Oficial do Município, na forma que especifica . Aprovada em Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 16/11/2009, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma mm mama ms : E A evomarar mo mesas ms + , + - ne mas vaia v iuviicaua HO SURINAD LAS VAGAS iii ci GO HOVCHÍGIUO GU UV, Euiçãu di 5.540