| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1761 / 2010 |
| Date | 2010-10-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a retribuição pecuniária para o servidor detentor de cargo efetivo de médico que passar a atuar como "Médico Plantonista", no Hospital Municipal e nas Unidades de Saúde, que funcionem de forma ininterrupta 24 (vinte e quatro) horas. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1761/2010. SÚMULA: Dispõe sobre a retribuição pecuniária para o servidor detentor de cargo efetivo de medico que passar à atuar como “Médico Plantonista”, no Hospital Municipal e nas Unidades de Saúde, que funcionem de forma ininterrupta 24 (vinte e quatro) horas AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - O Servidor do Municipio, ocupante do cargo efetivo de Médico, poderá optar pela atuação como “Médico Plantonista” no Hospital Municipal, nas Unidades de Saúde, que funcionem de forma ininterrupta 24 (vinte e quatro) horas e Pronto Atendimento, através de Termo de Adesão, podendo cumprir a modalidade de jornada de trabalho de no minimo 20 (vinte) horas e no máximo 36 (trinta e seis) horas semanais, em tumos de trabalho de 06 (seis) ou 12 (doze) horas diárias, conforme a disponibilidade funcional e interesse da Administração Parágrafo único — Excetuam-se do regime de “Plantão”, previsto no “caput” deste artigo, os servidores (médicos diarista e medico de cuidado horizontal) que assumirem a responsabilidade do cuidado diário dos pacientes em observação ou internados Art. 2º - A retribuição pecuniária pela prestação do “Plantão” será calculada sobre a jornada semanal efetivamente laborada, tendo como base o valor unitário de R$. 55,00 (cinquenta e cinco reais) por hora trabalhada. $ 1º - Ao aderir o regime de “Médico Plantonista” o servidor ficará desvinculado do seu salário básico, mantidas as demais vantagens pecuniárias acessórias previstas em Lei $ 2º - A vinculação ao regime de plantão não caracterizará serviço extraordinário para nenhum efeito legal Art. 3º - O servidor ocupante do cargo efetivo de Médico, com carga semanal de 20 (vinte) horas, poderá também optar pela atuação como “Médico Plantonista” adicionando (dezesseis) horas semanais ao regime de plantão, sem prejuízo de suas atribuiçõesia unidade de saúde a que estiver vinculado CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: o LEI Nº 1761/2010. Pará í - Na hipótese prevista no caput, O salário básico será mantido. acrescido da retribuição pecuniária referente às horas adicionadas ao regime de plantão, calculada na forma do artigo 2º Art. 4º - A vinculação ao regime de “Plantonista” não constitui situação permanente ou definitiva, podendo o servidor, ao deixar o regime, por opção própria ou a critério da Administração Municipal, voltar a cumprir a carga horária especifica do cargo que ocupa, vedada a incorporação aos vencimentos das respectivas retribuições pecuniárias. Art. 5º - O servidor, quando ocupante de dois cargos efetivos de Médico no Município, poderá optar pelo regime de “Plantonista” desde que a carga horária semanal laborada no regime não ultrapasse a soma das cargas honrarias semanais dos cargos, fixadas, individualmente, pela legislação em vigor Art. 6º - O valor da hora estabelecida para o “Médico Plantonista” será corrigido automaticamente na mesma data e de acordo com a legislação salarial aplicável aos servidores municipais efetivos. Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará os critérios para ingresso do servidor no regime “Plantonista” no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 30 dias do mês E 2010. Presidente JS: LEI IN" 1764/2010 - SÚMULA Dispõe sobre a retribúição pecuniacia ; ta para o servidor detemor de cargo cfetivo de medico que Paranã aprovou < cu CARLOS ALBERTO DF PAULA JHINIOR. sanciono & scguinte LET de Autoria do Poder ogacandos Art. 2º — A retribuição pecuniária pela prestação do 1º - Ay aderir O regime de “Médico Plamonista” o servidor ficará desvinculado do seu salário básico. mumidas as demuis vantagens pecuniárias svussórias previstas em [ci 5 27º —- A vinculação so regime de plantão não carnciernzarã serviço extraordinário para nenhum cíeito legal. - Art. 3º — €) servidor ocupame do cerpo ecfesivo de Medico, un carga semanal de 20 (vinte) horas. poderá usmbém optar pcla aiuação come Medico Piantomista adicionando 4 (deresseis) foras semanas so regime de plantão. sem prejuices do sumes ribuições na unidade de saúde a que estiver vinculado. : afo único — Na hipótese prevista no capu, o salário básico será mantido. acresvido da SEL o pecuniária referenoc às horas exstirui tuução permanente ou de va o servidor, ao deixar o regime. por velar à cumprir a carga horária vpção própria «uu a critério da Administração Municipal, especticas de cargo que ecupa. vedada a incorporação aos vencimentos dus respeciivas retribuições pecuniárias. Art. 5º — O servidor, quando ocupante do dois carpos cfetivos dc Médico no Município. poderá optar pelo regime de “Plantonista” desde que a cores horária scomanal taborada no regime não ultrapasse a soma das cargus horárias semanais <ios cargos. fixadas, individualmente. peta Icgislação em vigor. Art 6 —- O valor da hora estabciccida para o “Médico Plamonistu” será cormgido automaticamente na mesma duta e de acordo com a tcgistação salurial aplicável aus servidores municipais cfetivos. Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará os critérios pucca ingresso do servidor no segrmo “Plantonista” no prazo máximo de 30 (trinta) «ias. contacts da publicação. Art. 8º - Esta Lei entrurá em vigor na data de sua publicação. cevogadas as «dispusições <n contrario. LEI Nº 1761/2010 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Dispões sobre a retribuição pecuniária para o servidor detentor de cargo efetivo de médico que passar a atuar como “MÉDICO PLANTONISTA”, no Hospital Municipal e nas Unidades de Saúde, que funcionem de forma ininterrupta 24 (vinte e quatro) horas. LELN ISLA o servidor detentor de cargo cfetivo de medico que A Ciimara Municipal de Sarandi. Estado do | | Paraná, aprovou e cu, CARLOS ALBERTO DF PAULA JUNIOR, sanciono à seguinte LEI de Autoria do Poder Executivo Municipal: podendo modalidade de jornada de trabalho de no minimo 20 (vinte) horas e no máximo 36 (trinta é soist horas semanais, em tumos de-trabalho de 06 (seis) ou 12 (doze) horas diárias, conforme a disponibilidade funcional « interesse da Administração. Parágrafo único - Exccmam-se do regime de «Plantão”. orevisto no “caput” deste artigo, Os servidores (médicos diarista c medico de cundado horicontal) que assumirem a responsabilidade do cuidado diário dos pacientes em observação ou internados. Art 2º <A retribuição pecuniária pela prestação do o valo usicário de R$. $5.00 (ernqlhentá é cio reais) por hora trabalhada. 41º - Ao aderir O regime de “Médico Plantanista” o scrvidor card desvinculado do scu salário fásico, mantidas as demais ventâgoas | ; última votação, nesta CC | pecuniárias acessris previstas em Lei ! anicipal na mesma data ( ZA vinculação jme de plantão não ibro de 2010. Edição nº mi tido pa sa ras | Eta * Art. 3º - O servidor ocupante do cargo efetivo de RS Médico, com carga semanal de 20 (vinte) horas, poderá optar pola atuação como na ais Médico |'lantomista” adicionando 16 (dezesseis) horas semanais 20 regime de plantão, sem prejuizo dd suas atribuições na unidade de saúdo a que estiver vinculado. Parágrafo único - Na hipótese prevista no caput, O salário Ievico será, mantido, acrescido da reribuição. pecuniária. referente às horas ticiomadas so regime de plantão, calculada na forma do artigo 2º.