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norma nº 1882/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1882 / 2011
Date 2011-10-18
EmentaDispõe sobre a alteração do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2011, na forma que especifica.
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Dee]
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI NY E 1 Nº 1882/2011.
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração do Anexo de
Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LDO de 2011. na forma que especifica.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica alterado o Anexo de Metas e Prioridades
da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício financeiro de 2011, aprovado pela
Lei Municipal nº 1836/2011, de 12/07/2011. de conformidade com o Anexo integrante
desta Lei.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado proceder a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra. constantes do Anexo das Metas e Prioridades da
Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi (Poder Executivo: Caixa de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV e da Autarquia
“Aguas de Sarandi” — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental) e do Poder
Legislativo Municipal, de que trata o artigo anterior, desta Lei, em decorrência da abertura
de crédito adicional especial ou suplementar no Orçamento do Município. que venham a
ser autorizados por Lei específica e os créditos adicionais suplementares abertos por
Decreto do Poder Executivo. com amparo no permitido na Lei Orçamentária do respectivo
exercício.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 18 dias do
mês de outubro do ano de 2011.
Presidente
LEI Nº 1882/2011 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração do Anexo
de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes
Orçamentárias- LDO de 2011, na forma que
especifica.
Aprovada em Segunda Discussão e
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis,
18/10/2011, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no
"JORNAL DO POVO", em 27 de outubro de 2011. Edição nº 6.367 — QUINTA-

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