| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1987 |
| Date | 1987-05-06 |
| Ementa | REFERENTE A VEREADORES. |
| native_id | 265 |
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MARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ PORTARIA N.o 03/87” O Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: art. 19 — Descontar do Subsídio do Vereador o equivalente a cada Ses- são que o mesmo não se fizer presente. Art. 29 - Considerar-se-ã presente 'a sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia é participar das votações (LEOM-50). Art. 39 - Só serão abonadas, as faltas que forem justificadas por es- crito, até às 20:00 horas do dia da reunião ordinária. PARAGRAFO-ÚNICO: Se a ausência, for por força maior, poderá a falta " ser justificada até 72 horas, após a reunião. Art. 49 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrário. Sala da Presidência da Câmara Municipal, aos 06 dias do mês de maio de 1987. REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE, dlco fi ie PRESIDENTE