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norma nº 1911/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1911 / 2012
Date 2012-01-24
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição e reajuste salarial, na forma que especifica.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI Nº 1911/2012.
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder reposição e reajuste
salarial, na forma que especifica.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica autorizado o Chete do Poder
Executivo Municipal. a Conceder reposição salarial de 3.09% (três virgula. zero nove
por cento). aos servidores ocupantes dos Cargos de Provimentos Efetivos Ativos e
Inativos. bem como. aos servidores do quadro do Magistério. Autarquias e cargos em
Comissão, à partir de 01 de janeiro de 2012. observando o disposto no artigo 3º desta
Lei.
Parágrafo Único — O percentual de atualização
monetária referido neste artigo. refere-se ao Indice Nacional de Preço ao Consumidor —
INPC acumulado do período de maio de 2011 à dezembro de 2011.
Art. 2º - Fica concedido o reajuste salarial de 2.99%
(dois virgula, noventa e nove por cento). somado a reposição que se refere o Art. 1º.
totalizando 6.08% (seis virgula, zero oito por cento) aplicado sobre o salário base do
mês de Dezembro de 2011. à partir de 01 de janeiro de 2012. observado o artigo 1º e 3º
desta Lei.
Art. 3º - A referida reposição e o reajuste não se
aplicará aos Servidores Municipais beneficiados com o piso mínimo de vencimentos. A
reposição e o reajuste estabelecidos nos artigos 1º e 2º da presente Lei se aplicará
proporcionalmente para os servidores que foram parcialmente beneficiados com a
fixação do piso minimo de vencimentos. até atingir o índice de 6.08% (seis virgula, zero
oito por cento).
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI Nº 1911/2012.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei.
correrão por conta de dotação orçamentária própria. suplementada se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 24 dias
do mês de Janeiro do ano de 2012.
João deflara Vieira,
1º Sécretário
LEI Nº 1911/2012 —- De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder reposição e reajuste salarial,
na forma que especifica.
e
Dispensada a Terceira | Leis,
24/01/2012, , enviada ac. a uliicada
no “JORNAL DO POVC | evie. Luiçau 11º 0.444 —

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