| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1938 / 2012 |
| Date | 2012-05-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação preferencial dos apartamentos localizados nos andares térreos dos edifícios (conjuntos) construídos pelo Poder Municipal, nos programas de habitação popular, para pessoas idosas, com deficiência física, ou pessoa que tiver na família ente que apresente alguma necessidade especial, como Síndrome de Down, autismo ou outras semelhantes. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 Site: www.ems.pr.gov.br E-mail: camara(dems.pr.gov.br LEI Nº 1938/2012. Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação preferencial dos apartamentos localizados nos andares térreos dos edifícios (conjuntos) construídos pelo Poder Público Municipal, nos programas de Habitação Popular, para pessoas idosas, com deficiência física, ou pessoa que tiver na família ente que apresente alguma necessidade especial, como Sindrome de Down, Autismo ou outras semelhantes. AUTOR: EUNILDO ZANCHIM. Art. 1º - Os apartamentos localizados nos Andares térreos dos edifícios residenciais, construídos pelo Poder Público Municipal nos programas de Habitação Popular, deverão ser destinados preferencialmente aos cidadãos que, estando regulamente inscritos e contemplados, sejam idosos, pessoas com deficiência física, ou pessoa que tiver na família ente que apresente alguma necessidade especial, como, Sindrome de Down, Autismo ou outras semelhantes. Art. 2º - Em se tratando de haver muitas pessoas idosas, fazer valer a Lei para aqueles que apresentarem as maiores idades. Art. 3º - Os edifícios a que esta Lei se refere deverão ser dotados de rampa de acesso ao andar térreo passíveis de serem utilizadas por deficientes físicos ou idosos. Art. 4º - As referidas construções deverão observar as normas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. aa Doo CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 —- CENTRO CNPJ 78.844.834/0001-70 Site: www.ems.pr.gov.br E-mail: camara(Dems.pr.gov.br LEI Nº 1938/2012. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 21 dias do mês de maio do ano de 2012. Rafi 's, ski, Presidente LEI Nº 1938/2012 — De Autoria do edil EUNILDO ZANCHIM. SÚMULA:- Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação preferencial dos apartamentos localizados nos andares térreos dos edifícios (conjuntos) construídos pelo Poder Público Municipal, nos programas de Habitação Popular, para pessoas idosas, com deficiência física, ou pessoa que tiver na família ente que apresente alguma necessidade especial, como Sindrome de Down, Autismo ou outras semelhantes. Dispensada a Terceira Dis |