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norma nº 1938/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1938 / 2012
Date 2012-05-21
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da destinação preferencial dos apartamentos localizados nos andares térreos dos edifícios (conjuntos) construídos pelo Poder Municipal, nos programas de habitação popular, para pessoas idosas, com deficiência física, ou pessoa que tiver na família ente que apresente alguma necessidade especial, como Síndrome de Down, autismo ou outras semelhantes.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
Site: www.ems.pr.gov.br E-mail: camara(dems.pr.gov.br
LEI Nº 1938/2012.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação
preferencial dos apartamentos localizados nos
andares térreos dos edifícios (conjuntos)
construídos pelo Poder Público Municipal, nos
programas de Habitação Popular, para pessoas
idosas, com deficiência física, ou pessoa que
tiver na família ente que apresente alguma
necessidade especial, como Sindrome de Down,
Autismo ou outras semelhantes.
AUTOR: EUNILDO ZANCHIM.
Art. 1º - Os apartamentos localizados nos
Andares térreos dos edifícios residenciais, construídos pelo Poder Público
Municipal nos programas de Habitação Popular, deverão ser destinados
preferencialmente aos cidadãos que, estando regulamente inscritos e
contemplados, sejam idosos, pessoas com deficiência física, ou pessoa que
tiver na família ente que apresente alguma necessidade especial, como,
Sindrome de Down, Autismo ou outras semelhantes.
Art. 2º - Em se tratando de haver muitas
pessoas idosas, fazer valer a Lei para aqueles que apresentarem as maiores
idades.
Art. 3º - Os edifícios a que esta Lei se refere
deverão ser dotados de rampa de acesso ao andar térreo passíveis de serem
utilizadas por deficientes físicos ou idosos.
Art. 4º - As referidas construções deverão
observar as normas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas
Técnicas — ABNT. aa
Doo
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 —- CENTRO
CNPJ 78.844.834/0001-70
Site: www.ems.pr.gov.br E-mail: camara(Dems.pr.gov.br
LEI Nº 1938/2012.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. .
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 21
dias do mês de maio do ano de 2012.
Rafi 's, ski,
Presidente
LEI Nº 1938/2012 — De Autoria do edil EUNILDO ZANCHIM.
SÚMULA:- Dispõe sobre a obrigatoriedade da
destinação preferencial dos apartamentos
localizados nos andares térreos dos edifícios
(conjuntos) construídos pelo Poder Público
Municipal, nos programas de Habitação Popular,
para pessoas idosas, com deficiência física, ou
pessoa que tiver na família ente que apresente
alguma necessidade especial, como Sindrome de
Down, Autismo ou outras semelhantes.
Dispensada a Terceira Dis |

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