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norma nº 3/2012

Tipo Portaria
Número / Ano 3 / 2012
Date 2012-01-19
EmentaNOMEIA ROVILSON JOSÉ ARANTES, PARA CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE E CONCEDER FG DE 30%, A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2012
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
E
PORTARIA Nº
O Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica designa Servidor ROVILSON JOSI
ARANTES. ocupando o cars
Câmara Municipal de Sarandi. para além das huições de seu cargo. responder pela
Chefia da Divisão de Contabilidade
de Contad Quadro de Pessoal Permanente da
Parágrafo Unico - 1s funções de Chefia da Divisão de
Contabilidade. o Servidor, passa a perceber sobre seus vencimentos básicos 30% (Trinta
por Cento). como Função Gratificad ( e Anexo V. da Resolução ní
004/1994. de 29 de dezembro de 1994. =P gos e Ca 3 e Vencimentos do
Quadro de Servidores Públicos da Câmar » Surandi. Estado do Paraná”
Art. 2º - Revog es em contrário, esta Portaria
entra em vigor na data de sua caçã etroativos à 01] de janeiro de
2012.
REGIS
Gabinete da Pre c ias do mês de janeiro do ano
de 2012.
residente
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR
sito: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaraGicms.pr.gov.br
Sarandi, 23 de novembro de 201]
RESPOSTA A CONSULTA
Senhor Presidente,
Conforme consulta verbal realizada quanto à possibilidade de
concessão de gratificação ao servidor Rovilson José Arantes, ocupante do cargo de contador,
temos « esclarecer o seguinte
A concessão de gratificações, no âmbito da Câmara Municipal de
Sarandi. é regulamentada nos arts. 17 a 20 da Resolução nº. 04/94 — Plano de Cargos, Carreira
e Vencimentos — que considera a função gratificada como “vantagem acessória ao vencimento
do servidor que exercer função de chefia ou de outra natureza”.
No caso do servidor beneficiado. observamos que há alguns meses
vem exercendo as atribuições relativas ao “Controle de Frotas”, inclusive com a
responsabilidade de envio de dados ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná Porém, tais
atividades não estão contidas nas atribuições do cargo de contador, definidas na Resolução nº
02/2008
Chegou ao nosso conhecimento, também, que o servidor vem
necessizando fazer horas extras com frequência, a fim de cumprir com todas as suas
responsabilidades a contento.
Por estas razões. e com amparo na permissão do art. 18 da Resolução
nº 04/94, respondemos afirmativamente à consulta, pela existência de fundamentos para
a concessão de função gratificada ao servidor Rovilson, uma vez que está desempenhando, de
forma cumulativa com suas atribuições, funções de natureza diversa às de seu cargo.
Assim, a conveniência da concessão é de competência da autoridade
máxima desta E. Casa de Leis, observando-se que o percentual deverá estar de acordo com os
limites estabelecidos no Plano de Cargos, Carreira e Vencimento (Res. 04/94)
S.m.., é a nossa opinião consultiva
dinero Asa 7 Avda da Eai al
Luciene Assoni Timbó de Souza
Advogada da Câmara Municipal
OAB/PR 46 770
Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/10/81
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Estado do Paraná
Avenida Londrina, 964 - Fones (0442) 28.6164 - CEP 86.985.000 » Sarandi - Paraná
Art. 17 - É vedado aos servi-
dores da Câmara Municipal perceber vencimentos, gratifica-
ções de função ou por dedicação exclusiva, em valores supe
riores aos estabelecidos nesta Resolução.
CAPÍTULO IV
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 18 - Para atender encar-
gos de Chefia ou de outra natureza, qunado não constitui-'
rem atribuições de Cargos de Provimento em Comissão, o Po-
der Legislativo institui através da presente Resolução
Função Gratificada" Anexo V, que será paga aos titulares *
das unidades administrativas ou com encargos de outra natu
reza, quando esses titulares estiverem em efetivo exerci-'
cio de suas funções.
Parágrafo Primeiro - A função
gratificada não constituí cargo e será considerada como
vantagem acessória ao vencimento do servidor que exercer !
função de chefia ou de outra natureza.
Parágrafo Segundo - O valor
da função gratificada, percentual e demais requisitos para
o exercício da função gratificada fica limitado à 50% (cin
quenta por cento) do vencimento do cargo de provimento efa
a tivo do servidor designado.
| Parágrafo Terceiro - É vedada
, a acumulação remunerada de Função Gratifiçada com Cargo em
| Comissão.
Art. 19 - As funções gratifi-
| 4 cadas só poderão ser exercidas por servidores ocupantes de
iê cargos de provimento efetivo.
ti Parágrafo Único - O valor em
percentual da vantagem concedida ao servidor, pela função
mM MM gratificada, deverá constar da Portaria de nomeação, obser
D vado os limites estabelecidos no anexo V, desta Resolução,
|| Art. 20 - Os ocupantes de car
u gos de provimento em comissão e os com direito a função '!
| gratificada não serão remunerados por horas extraordinári-
j as no exercício do cargo ou função.
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ú 1 TITULO III
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PORTARIA Nº 003/2012 - da PRESIDÊNCIA.
Súmula:- Nomeia Rovilson José Arantes. para Chefe da
Divisão de Contabilidade e concede FG de 30% (trinta por
cento). à partir de 01 de janeiro de 2012.
bad CÂMARA MUNICIPAL DE DI
ESTADO DO PARANA
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O Exmo. Sr, da Câmara Sarandi,
RESOLVE;
Am, 1º - Fita desigrado o Semvidor ROVILSON JOSE
a NS cmigo dr Contador, do Quatro de Possoii Permianunte de
Câmara Muntcipa! de Sarandi, pura alem das uribuições de seu cungo. responder
Chafia da Dvisdo: de Contabilidade. R em
Parágrato Canos » Sims funções der Cncia da Div
Contabilidade, o Servidor, paid & pec abre ava decimais SOM ia
por Como) como Função Geaiócuts FO-I, coginrme Aneço V. da Resolução nº
COM 1004, da 20 de sereno de 1944 “Plum go Cargos é Carreira é Vencimentos do
Quadro de Servidores Públicas da Chrunra Munteépul de Sara, Estado do Paraná”.
Art. 3º» tevogadas as Dieycaiçõos em contrário, esta Portaria
Seita em vigor no caia cho mat posticação. mam afeto remuetivos à DI de Janeiro de
de mz
REGISTRE-SE E FUBLIQU
Cubinete du Presizência sos 14 char do mês de janeiro do avo
E
Presidenta
de zo.
Publicado no “JORNAL DO POVO”. em 22 de janeiro de
2012. Edição nº 6.439 — DOMINGO-. ;

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