| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2012 |
| Date | 2012-01-19 |
| Ementa | NOMEIA ROVILSON JOSÉ ARANTES, PARA CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE E CONCEDER FG DE 30%, A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2012 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ E PORTARIA Nº O Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: Art. 1º - Fica designa Servidor ROVILSON JOSI ARANTES. ocupando o cars Câmara Municipal de Sarandi. para além das huições de seu cargo. responder pela Chefia da Divisão de Contabilidade de Contad Quadro de Pessoal Permanente da Parágrafo Unico - 1s funções de Chefia da Divisão de Contabilidade. o Servidor, passa a perceber sobre seus vencimentos básicos 30% (Trinta por Cento). como Função Gratificad ( e Anexo V. da Resolução ní 004/1994. de 29 de dezembro de 1994. =P gos e Ca 3 e Vencimentos do Quadro de Servidores Públicos da Câmar » Surandi. Estado do Paraná” Art. 2º - Revog es em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua caçã etroativos à 01] de janeiro de 2012. REGIS Gabinete da Pre c ias do mês de janeiro do ano de 2012. residente CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR sito: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaraGicms.pr.gov.br Sarandi, 23 de novembro de 201] RESPOSTA A CONSULTA Senhor Presidente, Conforme consulta verbal realizada quanto à possibilidade de concessão de gratificação ao servidor Rovilson José Arantes, ocupante do cargo de contador, temos « esclarecer o seguinte A concessão de gratificações, no âmbito da Câmara Municipal de Sarandi. é regulamentada nos arts. 17 a 20 da Resolução nº. 04/94 — Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos — que considera a função gratificada como “vantagem acessória ao vencimento do servidor que exercer função de chefia ou de outra natureza”. No caso do servidor beneficiado. observamos que há alguns meses vem exercendo as atribuições relativas ao “Controle de Frotas”, inclusive com a responsabilidade de envio de dados ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná Porém, tais atividades não estão contidas nas atribuições do cargo de contador, definidas na Resolução nº 02/2008 Chegou ao nosso conhecimento, também, que o servidor vem necessizando fazer horas extras com frequência, a fim de cumprir com todas as suas responsabilidades a contento. Por estas razões. e com amparo na permissão do art. 18 da Resolução nº 04/94, respondemos afirmativamente à consulta, pela existência de fundamentos para a concessão de função gratificada ao servidor Rovilson, uma vez que está desempenhando, de forma cumulativa com suas atribuições, funções de natureza diversa às de seu cargo. Assim, a conveniência da concessão é de competência da autoridade máxima desta E. Casa de Leis, observando-se que o percentual deverá estar de acordo com os limites estabelecidos no Plano de Cargos, Carreira e Vencimento (Res. 04/94) S.m.., é a nossa opinião consultiva dinero Asa 7 Avda da Eai al Luciene Assoni Timbó de Souza Advogada da Câmara Municipal OAB/PR 46 770 Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/10/81 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI Estado do Paraná Avenida Londrina, 964 - Fones (0442) 28.6164 - CEP 86.985.000 » Sarandi - Paraná Art. 17 - É vedado aos servi- dores da Câmara Municipal perceber vencimentos, gratifica- ções de função ou por dedicação exclusiva, em valores supe riores aos estabelecidos nesta Resolução. CAPÍTULO IV DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS Art. 18 - Para atender encar- gos de Chefia ou de outra natureza, qunado não constitui-' rem atribuições de Cargos de Provimento em Comissão, o Po- der Legislativo institui através da presente Resolução Função Gratificada" Anexo V, que será paga aos titulares * das unidades administrativas ou com encargos de outra natu reza, quando esses titulares estiverem em efetivo exerci-' cio de suas funções. Parágrafo Primeiro - A função gratificada não constituí cargo e será considerada como vantagem acessória ao vencimento do servidor que exercer ! função de chefia ou de outra natureza. Parágrafo Segundo - O valor da função gratificada, percentual e demais requisitos para o exercício da função gratificada fica limitado à 50% (cin quenta por cento) do vencimento do cargo de provimento efa a tivo do servidor designado. | Parágrafo Terceiro - É vedada , a acumulação remunerada de Função Gratifiçada com Cargo em | Comissão. Art. 19 - As funções gratifi- | 4 cadas só poderão ser exercidas por servidores ocupantes de iê cargos de provimento efetivo. ti Parágrafo Único - O valor em percentual da vantagem concedida ao servidor, pela função mM MM gratificada, deverá constar da Portaria de nomeação, obser D vado os limites estabelecidos no anexo V, desta Resolução, || Art. 20 - Os ocupantes de car u gos de provimento em comissão e os com direito a função '! | gratificada não serão remunerados por horas extraordinári- j as no exercício do cargo ou função. | ú 1 TITULO III | 4 1 Dr PS pç: ma me ava nm nenmmena é Bia oprdoapy dt T 0 t opeuoTssTuOS ODIGIENP HOsSsassyv BZ OATIEIISTUTUDY aJueby pp 0 T 1 opeuotss tos OvoaS 30 SI3H Li saçõednao seEIINO Oh z o FÁ opeuoTsstuos OVSIAIG Ja S43H 9% CATJPIISTUTUPY esusdy q o] 01 [5] opeuorssTUCO DATIVISISIT HOSSAESV ST IOPPIISTUTUPy q! 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COMUM OVOS NEI EG ES LS ENS PA SECO ETNENV ES OO UR OT OR ECOS EMA ENSEADA A ra UE II sapo nc ne seno a sa ransa nas aas Tioz/TI/27 o pra tus 1 DU] «. names eee. veses + vurõea 3x3 ºsobIed anevesas “» SOQUVID IG OHLSVOVO +» OLNSNVOVS EO VHTOS Tpuzaeg ep TedioTuny eseued «+ HIJLOTA crrresaeços erre ease rea na rr PLU/B/L/VC/A/Ç/à O PORTARIA Nº 003/2012 - da PRESIDÊNCIA. Súmula:- Nomeia Rovilson José Arantes. para Chefe da Divisão de Contabilidade e concede FG de 30% (trinta por cento). à partir de 01 de janeiro de 2012. bad CÂMARA MUNICIPAL DE DI ESTADO DO PARANA «909/12 O Exmo. Sr, da Câmara Sarandi, RESOLVE; Am, 1º - Fita desigrado o Semvidor ROVILSON JOSE a NS cmigo dr Contador, do Quatro de Possoii Permianunte de Câmara Muntcipa! de Sarandi, pura alem das uribuições de seu cungo. responder Chafia da Dvisdo: de Contabilidade. R em Parágrato Canos » Sims funções der Cncia da Div Contabilidade, o Servidor, paid & pec abre ava decimais SOM ia por Como) como Função Geaiócuts FO-I, coginrme Aneço V. da Resolução nº COM 1004, da 20 de sereno de 1944 “Plum go Cargos é Carreira é Vencimentos do Quadro de Servidores Públicas da Chrunra Munteépul de Sara, Estado do Paraná”. Art. 3º» tevogadas as Dieycaiçõos em contrário, esta Portaria Seita em vigor no caia cho mat posticação. mam afeto remuetivos à DI de Janeiro de de mz REGISTRE-SE E FUBLIQU Cubinete du Presizência sos 14 char do mês de janeiro do avo E Presidenta de zo. Publicado no “JORNAL DO POVO”. em 22 de janeiro de 2012. Edição nº 6.439 — DOMINGO-. ;