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norma nº 14/2010

Tipo Portaria
Número / Ano 14 / 2010
Date 2010-03-31
EmentaCONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE, A SERVIDORA A SENHORA MARIA LOPES DOS SANTOS SOARES, EM DATA DE 31 DE MARÇO DE 2010, NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AV. MARINGA, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX, POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR
E ABANS js site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: cam lí cms.pr.gov.br
PORTARIA Nº | or” ro
Súmula: Aposenta a Servidora Maria Lopes dos Santos Soares e dá outras
providências.
Po! Ls
CILAS SOUZA MORAIS, Presidente da Câmara Municipal do Município
de Sarandí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, fulcrando-
se especialmente nos ditames do art. 40, $ 1.º, III, “b” da CE/88 c/c LC
Municipal n.º 148/2006, cuja eficácia deu-se aos 13/01/2007 e,
I- Considerando o pleiteado protocolizado junto a esta Casa de Leis.
RESOLVE
Art. 1º - CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA
PROPORCIONAL POR IDADE, a servidora MARIA LOPES DOS SANTOS SOARES,
lotada no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Sarandi,
portadora do RG 1.439.677-2 SSP/PR, inscrita no CPF sob nº 240.274.569-04, com o cargo
de Auxiliar de Serviços Gerais, a partir desta data.
Art. 2º - A presente Aposentadoria é concedida pela regra prevista no Art. 40, &
1º, HI, “b”, da Constituição Federal.
Art. 3º - O valor do provento de aposentadoria será de R$ 430,91 (quatrocentos
e trinta reais e noventa e um centavos), devendo ser complementado a fim de assegurar a
percepção do piso mínimo municipal de R$ 532,00(quinhentos e trinta e dois reais), sendo
que a forma de reajuste será sem paridade, de acordo com o $ 8º do artigo 40 da Constituição
Federal.
Art. 4º - A concessão da aposentadoria citada no caput do presente artigo ficará
condicionada ao registro de sua legalidade, observando-se sempre o contido no Art. 75, inc.
HI e $ 5.º da Constituição do Estado do Paraná, combinado com os ditames da Resolução n.º
6798/2003 da Egrégia Corte de Contas do Estado do Paraná.
Art. 5º - A vacância do cargo supracitado dar-se-á quando da eficácia do
registro inerente a legalidade do presente ato.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, porém surtindo
seus efeitos a partir desta data.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E ANOTE-SE,
CÂMARA MUNICIPAL,
Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/01/1981

P/U/B/L/VC/A/Ç/Ã/O
PORTARIA Nº 014/2010 da PRESIDÊNCIA.
Súmula:- Concede Aposentadoria por Idade, a Servidora a
Senhora Maria Lopes dos Santos Soares, em data de 31 de
março de 2010, no Cargo de Auxihar de Serviços Gerais
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