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norma nº 16/2012

Tipo Portaria
Número / Ano 16 / 2012
Date 2012-06-20
EmentaNOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
native_id3023

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANA 
cy, 
PORTARIA N° 
O Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, 
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
RESOLVE: 
I — Compor a COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO 
ADMNISTRATIVO DISCIPLINAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, que 
tem como atribuição desenvolver tarefas inerentes à execução do trabalho de condução dos 
processos administrativos disciplinares que virem à ser instaurados nos termos do Art. 231 
e seguintes da Lei Complementar n° 010/1992 Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município 
II — Os membros que fizerem parte da Comissão, enquanto 
perdurarem os trabalhos, terão direito a uma gratificação de 15% sobre o salário base do 
cargo efetivo ocupado pelo servidor, de acordo com a Lei Complementar n° 272/2012, de 
19.03.2012. 
III — A Comissão Permanente de Processo Administrativo 
Disciplinar será composta pelos seguintes Servidores: 
PRESIDENTE: Dra. LUCIENE ASSONI TIMBO DE SOUZA 
RELATOR:- FRANCISCO ADALBERTO DE SOUZA 
MEMBRO:- ANÉSIO JOSÉ DA SILVA 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. 
Gabinete da Presidência, aos 20 dias do mês de junho do ano de 
Rafael 
Presidente 
2012. 

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