| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2012 |
| Date | 2012-06-20 |
| Ementa | NOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI |
| native_id | 3023 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA cy, PORTARIA N° O Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: I — Compor a COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMNISTRATIVO DISCIPLINAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, que tem como atribuição desenvolver tarefas inerentes à execução do trabalho de condução dos processos administrativos disciplinares que virem à ser instaurados nos termos do Art. 231 e seguintes da Lei Complementar n° 010/1992 Estatuto dos Servidores Públicos do Município II — Os membros que fizerem parte da Comissão, enquanto perdurarem os trabalhos, terão direito a uma gratificação de 15% sobre o salário base do cargo efetivo ocupado pelo servidor, de acordo com a Lei Complementar n° 272/2012, de 19.03.2012. III — A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar será composta pelos seguintes Servidores: PRESIDENTE: Dra. LUCIENE ASSONI TIMBO DE SOUZA RELATOR:- FRANCISCO ADALBERTO DE SOUZA MEMBRO:- ANÉSIO JOSÉ DA SILVA REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. Gabinete da Presidência, aos 20 dias do mês de junho do ano de Rafael Presidente 2012.