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norma nº 2/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2009
Date 2009-09-14
EmentaAltera dispositivos da Resolução nº 004/94, que institui o Plano de Cargos e Carreiras, Vencimentos do Quadro de Servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi@cms.pr.gov.br 
(REPUBLICAÇÃO CONTENDO AS ATUALIZAÇÕES 
CONFORME DETERMINAÇÃO DA RESOLUÇÃO N" 002/2009, DE 14.09.2009). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU e eu, PRESIDENTE, Promulgo a seguinte: 
RESOLUÇÃO N°004/94. 
Institui o Plano de Cargos e Carreira e 
Vencimentos do Quadro de Servidores Públicos 
da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná e dá outras providências. 
AUTOR:- MESA EXECUTIVA. 
Art. 1° - Fica, por força desta Resolução, instituído o Plano 
de Cargos e Carreira e Vencimentos do Quadro de Servidores Públicos da Câmara 
Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
TITULO I 
CAPITULO ÚNICO 
DA DEFINIÇÃO DOS TERMOS 
Art. 2° - Para os efeitos desta Resolução, são adotadas as 
definições seguintes: 
I — GRUPO OCUPACIONAL — o Conjunto de cargos que 
dizem respeito a atividades profissionais correlatas ou afins, quanto à natureza dos 
respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimento em seu desempenho; 
II — CLASSE — é o agrupamento de cargos na mesma 
denominação e com iguais atribuições e responsabilidades; 
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ifi — SÉRIE DE CLASSES — é o conjunto de classes da 
mesma natureza de trabalho, dispostos hierarquicamente, de acordo com o grau de 
complexidade ou dificuldades das atribuições e com níveis de responsabilidade, 
constituindo linha natural de promoção dos servidores; 
IV — CARGO — é o conjunto de atribuições e 
responsabilidades cometidas a um servidor identificando-se pelas características de sua 
criação, denominação, número de vagas, carga horária e pagamento pelo erário público. 
V- PROMOÇÃO- evolução do servidor dentro do Plano de 
Carreira; 
VI — PROGRESSÃO FUNCIONAL — diz respeito à evolução 
do servidor dentro de sua faixa salarial; 
VII — ASCENÇÃO FUNCIONAL — é a passagem do 
servidor de uma classe para outra ou ainda de um cargo para outro, ambos de maior 
complexidade, responsabilidade e níveis salariais; 
VIII — CARREIRA - é o agrupamento de classes da mesma 
atividade, escalonadas segundo a hierarquia e a exigência do serviço para acesso privativo 
dos titulares dos cargos que a integram; 
IX — CARGO ISOLADO — é o que se escalona em classe 
única, por ser o único na sua categoria, devido à natureza da função e as exigências do 
serviço. 
TITULO II 
CAPITULO I 
DO PLANO DE CARGOS 
Art. 30 - O Plano de Cargos será integrado por cargos 
providos em Carreira e de Cargos providos em Comissão, cujas respectivas atribuições 
correspondem ao exercício de trabalhos continuados indispensáveis ao desenvolvimento do 
serviço público da Câmara Municipal. 
Art. 40 - Os cargos de cada um dos grupos ocupacionais, que 
formam o "PLANO DE CARGOS" são os constantes da "ESTRUTURA DE CARGOS", 
Anexo II, que fica fazendo parte desta Resolução. 
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Art. 5° - Na Estrutura de Cargos, Mexo II, cada cargo possui 
um classe, formando o Padrão Funcional, e, este na Grade de Vencimentos a Progressão 
Funcional, Mexo IV, que indica o valor do vencimento correspondente ao cargo de 
carreira na escala de níveis de I à XXV. (NR — dada pela Resolução no 002/2009, de 
14.09.2009). 
Art. 6° - Para cada cargo dos grupos ocupacionais constantes 
da "ESTRUTURA DE CARGOS", far-se-á a descrição do cargo, das funções, tarefas, ou 
atribuições, das responsabilidades e dos requisitos, formando assim o manual de ocupação 
do servidor da Câmara Municipal. 
Art. 7° - A Estrutura básica dos cargos, classificados de 
acordo com a natureza profissional, escolaridade exigida e complexidade de suas 
atribuições, consistindo-se em 04 (quatro) grupos ocupacionais de cargos a saber: 
1— GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL; 
- GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIONAL; 
ii - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO; 
- GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS. 
Art. 80- Os cargos de cada grupo ocupacional obedecem aos 
seguintes requisitos básicos: 
I- GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL — Os Cargos 
deste grupo abrangem as atividades que requerem grau elevado de atividade mental e se 
relacionam com aspectos teóricos e práticos de campos complexos do conhecimento 
humano, Esses cargos exigem estudos acadêmicos extensos e profundos, ou de experiência 
intensiva e equivalente, ou mesmo a combinação de ambos — instrução e experiência para o 
bom desempenho do cargo 
11 - GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIONAL — Os 
cargos deste grupo incluem ocupações ligadas a aspectos teóricos e práticos de campos do 
conhecimento humano que exigem escolaridade ou experiências um tanto intensivas, ou 
mesmo a combinação de ambas, para o desempenho adequado das funções, estas 
qualificadas ou técnicas a nível de 2° grau. 
III — GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO — Os 
cargos deste grupo incluem ocupações qualificadas ou semiqualificadas, sendo suas 
funções administrativo-operacionais que requerem o conhecimento interno e minucioso dos 
processos envolvidos no trabalho, o exercício de considerável ação coordenada, limitadas, 
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normalmente, a uma rotina bem definida, os ocupantes deste grupo deverão possuir 
conhecimento a nível de 10grau ou equivalente. 
IV — GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS- Os 
cargos deste grupo compreendem atividades cujas tarefas requerem conhecimento prático 
do trabalho, limitados a uma rotina onde predomine o esforço físico. Aos ocupantes deste 
grupo não se exige escolaridade ou experiência prévia. 
CAPITULO II 
DOS CARGOS EM COMISSÃO 
Art. 90 - Os cargos em comissão estão definidos no Anexo 1, 
da presente Resolução. 
Art. 10 — O Servidor concursado ou estável, nomeado para 
ocupar cargo em comissão, tidos como de confiança, e enquanto permanecer no exercício 
do cargo, perceberá além do vencimento do cargo em comissão, as vantagens do "Regime 
de Dedicação Exclusiva", instituída nesta Resolução. 
Art. 11 — Fica instituído o "Regime de Dedicação Exclusiva" 
que corresponde a gratificação de 20% à 100% (vinte à cem por cento) a ser concedido aos 
ocupantes de cargo em comissão. 
Parágrafo Primeiro — Extinto o cargo em comissão, o servidor 
não perceberá o vencimento e as vantagens citadas neste artigo, retomando a perceber os 
vencimentos do cargo que exercia antes de ocupar o cargo comissionado. 
Parágrafo Segundo — O servidor nomeado para cargo em 
comissão poderá optar pelo vencimento do cargo que exerce ou pelo vencimento do cargo 
em comissão. 
Parágrafo Terceiro — Na hipótese do parágrafo primeiro deste 
artigo, a diferença havida entre os valores do vencimento do cargo efetivo e do cargo em 
comissão, não será considerada para os efeitos de redução salarial. 
Parágrafo Quarto — Na Portaria de nomeação de servidor para 
o cargo em comissão. Deverá constar o valor percentual da gratificação prevista no "caput" 
deste artigo. 
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CAPITULO UI 
DO PLANO DE VENCIMENTOS 
Art. 12 — Considera-se vencimentos a contrapartida em 
espécie, regularmente paga pelo Poder Legislativo, por período mensal de trabalho, ao 
servidor ocupante de cargo, pelo efetivo serviço prestado. 
Parágrafo Único — As faltas ao serviço, não justificadas, ou 
não comprovadas, dentro da Lei, serão descontadas do vencimento mensal do servidor e 
computadas para efeito de concessão de férias nos termos do Estatuto dos Servidores do 
Município. 
Art. 13 — Os cargos efetivos terão um piso básico de 
vencimento inicial e mais 25 (vinte e cinco) níveis, sendo o 25° (vigésimo quinto) nível o 
vencimento máximo do cargo. (NR — dada pela Resolução no 002/2009, de 
14.09.2009). 
Art. 14 — Os vencimentos da "Estrutura de Cargos", anexo II, 
serão os constantes da Tabela de Vencimentos" Mexo III, integrante da presente 
Resolução. 
Parágrafo Primeiro — O Padrão Funcional disposto na Tabela 
de Vencimentos, corresponde ao piso inicial de salário do cargo do servidor. 
Parágrafo Segundo — Os vencimentos, considerados do piso 
inicial até o último nível, em cada padrão proporcionará ao servidor perceber aumento real 
de salário de acordo com o disposto na Grade de Vencimentos e Progressão Funcional, 
anexo IV, desta Resolução. 
Parágrafo Terceiro — Os valores constantes dos anexos III e 
IV de que trata esta Resolução, serão alterados automaticamente e, no mesmo percentual, 
todas as vezes que o Chefe do Poder Executivo conceder reajustes salariais aos servidores 
municipais, 
Art. 15 — Os servidores com atribuições iguais ou 
semelhantes, quando ocuparem dentro da mesma Classe e Padrão, cargos diferentes, terão 
isonomia de vencimentos, conforme determina a Constituição Federal em seu art. 39, 
parágrafo primeiro. 
Parágrafo Único — A isonomia de vencimentos diz respeito às 
atribuições, função ou responsabilidades e não ao cargo. 
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Art. 16 — O avanço de um nível de vencimento para outro, 
dar-se-á dentro das condições do Plano de Carreira do Anexo IV, desta Resolução. 
Art. 17 - É vedado aos servidores da Câmara Municipal 
perceber vencimentos, gratificações de função ou por dedicação exclusiva, em valores 
superiores aos estabelecidos nesta Resolução. 
CAPITULO IV 
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS 
Art. 18 — Para atender encargos de chefia ou de outra 
natureza, quando não constituírem atribuições de Cargos de Provimento em Comissão, o 
Poder Legislativo institui através da presente Resolução, "Função Gratificada" Mexo V, 
que será paga aos titulares das unidades administrativas ou com encargos de outra natureza, 
quando esses titulares estiverem em efetivo exercício de suas funções. 
Parágrafo Primeiro — A função gratificada não constitui cargo 
e será considerada como vantagem acessória ao vencimento do servidor que exercer fitnção 
de chefia ou de outra natureza. 
Parágrafo Segundo — O valor da função gratificada, 
percentual e demais requisitos para o exercício da função gratificada fica limitado à 50% 
(cinqüenta por cento) do vencimento do cargo de provimento efetivo do servidor 
designado. 
Parágrafo Terceiro — É vedada a acumulação remunerada de 
Função Gratificada com Cargo em Comissão. 
Art. 19 — As funções gratificadas só poderão ser exercidas 
por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo. 
Parágrafo Único — O valor em percentual da vantagem 
concedida ao servidor, pela função gratificada, deverá constar da Portaria de nomeação, 
observado os limites estabelecidos no Mexo V, desta Resolução. 
Art. 20 — Os ocupantes de cargo de provimento em comissão 
e os com direito a função gratificada não serão remunerados por horas extraordinárias no 
exercício do cargo ou função. 
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TITULO ifi 
CAPITULO I 
DO PLANO DE CARREIRA 
Art. 21 — Considera-se Plano de Carreira a distribuição dos 
cargos públicos em grupos ocupacionais, os cargos em categorias funcionais e os diferentes 
níveis de vencimentos de cargos e de classes dos cargos. 
Parágrafo único — O Plano de Carreira aplica-se 
exclusivamente aos servidores concursados, detentores de cargos efetivos, excluído 
qualquer outra categoria de servidores. 
Art. 22 — O servidor ocupante de cargo efetivo, habilitado em 
concurso público e adquirindo a estabilidade funcional, passa a integrar o plano de carreira 
estabelecido nesta Resolução. 
Art. 23 — O servidor integrante do Plano de Carreira terá 
oportunidade para: 
I — "Progressão Funcional" denominação do acesso 
horizontal, ou seja, passar de um para outro nível salarial superior dentro do mesmo cargo. 
II — "Ascenção Funcional" denomina-se acesso vertical, ou 
seja, passar de uma para outra classe dentro do mesmo cargo, ou ainda, passar de um para 
outro cargo de acordo com as condições exigidas. 
CAPITULO II 
DA PREGRESSÃO FUNCIONAL 
Art. 24 — Fica instituído a "GRADE DE PROGRESSÃO 
FUNCIONAL DE VENCIMENTOS", Anexo IV, para aplicação do instituto da Progressão 
Funcional, que consiste na elevação do nível de vencimento do servidor de carreira. 
Parágrafo Único — O Poder Legislativo atualizará 
obrigatoriamente os valores constantes da Grade de Progressão Funcional de Vencimentos, 
todas as vezes em que houver alteração na Tabela de Vencimentos Mexo 111. 
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41.tes suo CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
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Art. 25 — A "Progressão Funcional" dar-se-á após atendidos 
cumulativamente pelo servidor os requisitos quanto ao tempo de serviço e quanto ao 
mérito. 
Parágrafo Único — Para os efeitos cumulativos, considera-se 
tempo de serviço como primeira condição e como segunda a avaliação do mérito. 
Art. 26 — A aquisição do tempo de serviço, para cumular o 
mérito, dar-se-á inicialmente pelo período de 03 (três) anos contados data da nomeação do 
concursado. (NR — dada pela Resolução no 002/2009, de 14.09.2009). 
Parágrafo Primeiro — Perde o direito de aquisição do tempo e 
o direito à progressão funcional, o servidor que durante cada período de aquisição. 
1— receber formalmente, por 02 (duas) vezes consecutivas ou 
alternadas, pelo mesmo ou diferente fato, suspensão do serviço; 
II — faltar ao serviço, sem motivo justificado, em dias 
consecutivos ou alternados em números de dias úteis, igual ou superior a 20 (vinte); 
III — estiver enquadrado ou incurso em processo 
administrativo; 
IV — for julgado culpado em virtude de processo 
administrativo; e 
V — estiver mais de 50% (cinqüenta por cento) do período 
aquisitivo em disponibilidade ou licença especial. 
Parágrafo Segundo — Na hipótese do inciso m do parágrafo 
anterior, encerrado o processo administrativo, com a conclusão de improcedência ou 
inocência do servidor, este terá direito retroativo a aquisição de tempo de serviço. 
Parágrafo Terceiro — O Cumprimento da suspensão; inciso 1, 
do parágrafo primeiro, por parte do servidor, não lhe assegura o direito à progressão. 
Art. 27— Cumprido o estágio probatório, o servidor passará a 
contar a cada 12 (doze) meses, para cumprir novo tempo de serviço para cumular ao mérito 
e assim sucessivamente. 
Art. 28 — A aquisição do mérito para acumular com o tempo 
de serviço, dar-se-á pelo sistema de avaliação de desempenho do servidor, através do 
"Instituto da Progressão Funcional", a ser regulamentado por Ato da Mesa Executiva da 
Câmara Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Resolução. 
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Parágrafo Primeiro — No sistema de avaliação serão 
considerados os seguintes fatores: 
I — qualidade do trabalho; 
II — quantidade do trabalho; 
111 — pontualidade e disciplina; 
IV — assiduidade e urbanidade; 
V — iniciativa e cooperação; e 
VI— participação nos treinamentos. 
Parágrafo Segundo — A avaliação por mérito será realizada 
anualmente, sempre após completar mais 01 (um) ano de efetivo serviço, e a aquisição da 
progressão de nível, dar-se-á no 1° (primeiro) dia do mês subseqüente a publicação da 
portaria baixada pelo Presidente da Mesa da Câmara. 
Parágrafo Terceiro — Na hipótese de não avaliação, o servidor 
não pede o direito de acumulação do mérito. 
Art. 29 — Os requisitos cumulativos, tempo de serviço e 
mérito são aplicados a todos os servidores ocupantes de cargos de carreira em todos os 
grupos ocupacionais, a exceção do grupo em Comissão. 
Art. 30 — O servidor durante o mês em que se completar cada 
período de aquisição de tempo, mediante requerimento padronizado solicitará a avaliação 
do mérito e a Progressão Funcional. 
Parágrafo Primeiro — Na hipótese de indeferimento, no 
despacho em que se dará ciência ao servidor, constará descrição do fato ou fatos que 
consubstanciem a perda do direito à Progressão Funcional. 
Parágrafo Segundo — Do indeferimento da Progressão 
Funcional, cabe ao servidor o direito de recurso no âmbito Administrativo. 
Art. 31 — O servidor de carreira no exercício de um cargo de 
confiança ou de função de chefia de unidade administrativa, não impede a Progressão 
Funcional, enquanto no exercício de servidor de confiança estiver. 
CAPÍTULO iu 
DA ASCENÇÃO FUNCIONAL 
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Art. 32 — A Ascensão Funcional é o ato pelo qual o servidor 
tem oportunidade para ascender posição funcional de mais complexidade, exigência e 
responsabilidade, compensando-se com o vencimento mais vantajoso. 
Parágrafo Único — O Servidor para a ter direito a ascensão 
funcional, após cumprido o estágio probatório. 
Art. 33 — A Ascensão Funcional compreende 02 (duas) 
situações de acesso: 
I — Acesso de Classe — quando o cargo é escalonado em 
classes, permite a passagem de uma para outra classe hierarquicamente superior de acordo 
com as exigências legais. 
II — Acesso de Cargo — é o acesso de um para outro cargo, de 
igual valor ou diferente complexidade, mediante atendimento das exigências. 
Art. 34 — Exigir-se-á os seguintes requisitos para a Ascensão 
Funcional; 
I — Acesso de Classe 
— existência de vaga na classe pretendida; 
— requisitos de habilitação de classe desejada; 
— realização de prova de capacitação; 
II — Acesso de Cargo 
— existência de vaga ao cargo pretendido; 
— requisitos de habilitação do cargo desejado; 
— aprovação prévia em concurso público; e 
— interesse da administração da Câmara. 
CAPITULO V 
DO CONCURSO PÚBLICO 
SEÇÃO I 
Art. 35 — Ficam instituídas as normas orientadoras dos 
concursos públicos para ocupação de cargos no âmbito do Poder Legislativo. 
SEÇÃO II 
DAS INSCRIÇÕES 
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Art. 36 — As inscrições dos candidatos, serão realizadas no 
período que for determinado nos editais de chamamento, de acordo com a Lei Orgânica do 
Município. 
Art. 37 — As especificações, as condições e os requisitos para 
cada cargo serão fixados em edital de chamamento, que também fixará a jornada de 
trabalho, as vagas à preencher e o vencimento inicial. 
Art. 38 — Poderá se inscrever para participar dos concursos 
públicos realizados pela Câmara Municipal os candidatos que preencher os seguintes 
requisitos básicos: 
1— a nacionalidade brasileira; 
II — o gozo dos direitos políticos; 
III — haver cumprido as obrigações e os encargos militares 
previstos em Lei; 
IV — o nível de escolaridade exigido para o exercício do 
cargo; 
V — a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos; 
VI— possuir habilitação legal para o exercício do cargo; 
VII — não ter sido demitido do serviço público municipal, 
estadual ou federal, observado o disposto no artigo 288 e parágrafos do Estatuto dos 
Servidores Municipais. 
Art.39 — As inscrições deverão ser feitas pelo candidato, 
pessoalmente ou através de procuração simples, nas dependências da Câmara Municipal, 
nos dias e horários fixados pelos editais de chamamento. 
Art. 40 — O pedido de inscrição deverá ser feito através do 
preenchimento de ficha de inscrição, mediante apresentação de documento de identidade. 
Parágrafo Primeiro — Em caso de inscrição por procuração, o 
procurador terá que apresentar documento de identidade, anexar fotocópia de documento de 
identidade do candidato. 
Parágrafo Segundo — No caso de abertura de concursos 
público para mais de uma categoria de cargo na mesma data, o candidato deverá indicar a 
natureza do cargo a que pretende concorrer. 
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Art. 41 — A Comissão Organizadora do Concurso Público, 
composta de 03 (três) membros integrantes ou não do quadro próprio da Câmara Municipal, 
será nomeada por Portaria do Presidente do Poder Legislativo, que designará também seu 
Presidente. 
Parágrafo Primeiro — O Presidente da Comissão 
Organizadora do Concurso Público, poderá designar comissões executivas para atender as 
necessidades emergências. 
Parágrafo Segundo — O Presidente da Comissão 
Organizadora do Concurso Público, poderá de conformidade com as necessidades de cada 
grupo de cargos, nomear bancas examinadoras de provas previstas no edital de 
chamamento. 
SEÇÃO III 
DO CONCURSO PARA NOMEAÇÃO DE CARGOS 
Art. 42 — Somente poderão submeter-se as provas os 
candidatos que estiverem portando documento de identidade e comprovante de inscrição 
para o concurso público. 
Art. 43 — A aprovação mediante concurso não implicará 
obrigatoriamente a contratação de todos os candidatos aprovados. 
Art. 44 — O prazo de validade do concurso público será de 02 
(dois) anos, contados a partir da data de homologação do resultado final do concurso, 
prorrogável por igual período, a critério do Poder Legislativo. 
Art. 45 — A contrafação obedecerá rigorosa ordem de 
classificação dos candidatos aprovados por cargo, e será efetivada na medida das 
necessidades da Câmara Municipal. 
Art. 46 — O servidor nomeado em virtude de concurso 
público, após o período probatório, terá assegurada a permanência no serviço público. 
SEÇÃO IV 
DAS PROVAS 
Art. 47 — O concurso público para preenchimento de cargo 
constará de prova escrita e de títulos e oral. 
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Parágrafo Primeiro — O candidato inscrito que não 
comparecer nos dias, horários e locais marcados para o início das provas, ou ainda não 
portando documento de identidade e o comprovante de inscrição, fica automaticamente 
eliminado do concurso. 
Parágrafo Segundo — O Edital de Chamamento deverá 
especificar os tipos de provas que serão aplicadas aos candidatos de cada cargo. 
Parágrafo Terceiro — O Edital de Chamamento deverá definir 
meios e prazos para divulgação aos candidatos, dos dias, locais e horários para a realização 
de cada prova. 
Art. 48 — A Comissão Organizadora do Concurso Público 
designará bancas especiais para aplicação de provas a candidatos impossibilitados 
fisicamente de comparecer aos locais de realização das provas, após avaliação individual de 
cada caso. 
Parágrafo Único — O candidato impossibilitado deverá 
solicitar a Comissão Organizadora do Concurso Público, por escrito e com justificativa, a 
Constituição de bancas especiais para execução de prova, no mínimo 24 (vinte e quatro) 
horas antes do horário marcado para o início da mesma. 
Art. 49 — O concurso público para as vagas dos cargos 
integrantes do Grupo Ocupacional Serviços Gerais, poderá constar apenas de prova prática 
a qual aferirá as qualidades e condições do candidato. 
SEÇÃO V 
DA PROVA DE TÍTULOS 
Art. 50 — Nos concursos públicos poderão ser considerados 
como títulos: 
I — freqüência e conclusão de cursos; 
II — experiências de trabalho; 
III — habilitaçAo em concursos e 
IV — tempo de serviço. 
Parágrafo Primeiro — Os títulos serão devidamente 
comprovados e deverão guardar direta relação com as atribuições do cargo concorrido. 
5C 13 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AV MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: www.cms.pr.gov.br- e-mail: camaradesarandi©cms.pr.gov.br 
Parágrafo Segundo — A documentação necessária para 
comprovar o título, bem como os prazos paia sua apresentação serão especificados no edital 
de chamamento. 
Art. 51 — Será estabelecido para cada concurso, o critério de 
julgamento de valorização qualitativa e quantitativa dos títulos apresentados. 
Parágrafo Único — Na avaliação da prova de títulos serão 
considerados para efeito de acréscimo na nota da prova escrita do candidato. 
SEÇÃO VI 
DA AVALIAÇÃO FINAL E CLASSIFICAÇÃO 
Art. 52 — A avaliação final será feita segundo critérios 
estabelecidos por cargo, no edital de chamamento. 
Art. 53 — O edital contendo os candidatos aprovados será 
feito rigorosamente em ordem decrescente de pontuação ou nota obtida e publicada por 
cargo, até (trinta) dias após a realização da última prova. 
Art. 54 — Em caso de candidatos empatados com a mesma 
pontuação final, serão utilizados os seguintes critérios em ordem de prioridade: 
I — candidato que esteja vinculado ao serviço público da 
Câmara Municipal há mais tempo; 
II — candidato mais idoso; e 
III — sorteio. 
SEÇÃO IV 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Art. 55 — O candidato terá um prazo de 03 (três) dias, para 
apresentar impugnação do resultado do edital de classificação, que será julgado em uma 
única e última instância pelo Presidente da comissão organizadora do concurso público, que 
proletará sua decisão no prazo máximo de 03 (três) dias 
Art. 56 — Quando chamado para a posse, o candidato terá que 
apresentar os originais dos documentos exigidos para a inscrição e pontuação na prova de 
títulos, conforme previsto no edital de chamamento. 
14 
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site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi@cms.pr.gov.br 
Parágrafo Único — Em caso de não aprovação dos 
documentos exigidos, mesmo que aprovado no concurso público, o candidato será 
automaticamente considerado como não aprovado no concurso. 
Art. 57 — Para a posse o candidato deverá apresentar os 
documentos considerados normais para o início das atividades do cargo público. 
Art. 58 — A Câmara, por Decreto Legislativo, regulamentará 
as normas orientadoras dos concursos públicos de que trata este Capítulo. 
TÍTULO IV 
CAPÍTULO I 
SEÇA.0 ÚNICA 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 59 — Dos cargos previstos nos Grupos Ocupacionais 
Profissional, Semiprofissional, Administrativo e Serviços Gerais, fica reservado 1% (um 
por cento) aos portadores de deficiência física, conforme determina o inciso VIM, do art. 
37, da Constituição Federal. 
Parágrafo Único — Para atender o disposto neste artigo, os 
deficientes serão nomeados após participarem e serem aprovados em Concurso Público 
realizado pela Câmara Municipal. 
Art. 60 — O Poder Legislativo Municipal poderá contratar 
profissionais, autônomos ou liberais para prestação de serviços, procedido de processo 
licitatório, conforme determina a Lei 8.666/93, sendo que os referidos contratados em 
hipótese nenhuma integrarão o quadro próprio da Administração da Câmara Municipal. 
Art. 61 — Caberá ao órgão responsável pela administração de 
Recursos Humanos do Município administração do Plano de Carreira instituído nesta 
Resolução. 
Art. 62 — Obedecida a legislação pertinente o Poder 
Legislativo poderá ampliar, reduzir, transformar o número de cargos criados por esta 
Resolução. 
Art. 63 — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário e, especialmente a Resolução n° 03/93, 
de 20 de setembro de 1993. 
r 15 
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Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 29 dias do mês de 
dezembro do ano de 1994 
NOTA: PR E E 1" SECRETÁRIO DA ATUAL MESA DIRETORA. 
Ci/ a Morais, João 3..a Vieira, 
Presidente I"S c etário 
16 
Lei da Criação do Município N°7502 de 14/01/1981 
PAL DE SARAND 
R ESOL UÇÃO N°004/94. (REPUBLICAÇÃO) 
TABELA DOS CARGOS EM COMISSÃO 
ANEXO I 
ESTADO DO PARANÁ 
DENOMINAÇÃO DO CARGO NÚMERO DE VAGAS SIMBOLO RENUMERAÇÃO 
CHEFE DE GABINETE 01 CC-1 R$. 2.819,99 
ASSESSOR JURÍDICO 01 CC-2 Ri 1.820,18 
DIRETOR DE DEPARTAMENTO 01 CC-2 R$. 1.820,18 
ASSESSOR DE IMPRENSA 01 CC-2 R$. 1.820,18 
Sala das Sessões da Câmara Mun'cipal, aos 29 dias do mês de dezembro do ano de 1994. 
NOTA. ' iii aEE 1° SECRETÁRIO DA ATU MESA DIRETORA. 
4011.* — 1
inas 
Ci¶ o za Morais, eira, 
Pre ente Joe" 1° Çtverettirio 
Lei da Criação do Município N°7502 de 14/01/1981 
RESOLUÇÃO N°004/94. (REPUBLICAÇÃO) 
ESTRUTURA DE CARGOS 
ANEXO II 
GRUPO 
OCUPACIONAL 
DENOMINAÇÃO DO 
CARGO 
CLASSE PADRÃO NUME 
RO DE 
VAGAS 
CARGA HORÁRI A 
PROFISSIONAL ADVOGADO I à XXV GOP-I À XXV 01 20 HORAS (**) 
CONTADOR 01 40 HORAS (*9 
SEMI- TEC. LEGISLATIVO I à XXV GSP-I A XXV 02 40 HORAS 
PROFISSIONAL AUX. TEC. 
LEGISLATIVO I à XXV GSP-I A XXV 02 40 HORAS 
TEC. CONTABILIDADE I à XXV GSP-I A YCCV 01 40 HORAS 
AUX. CONTABILIDDE I à XXV GSP-I Á XXV 02 40 HORAS 
ADMINISTRATI- ASSIST. LEGISLATIVO I à XXV GOA-I Á XXV 02 40 HORAS 
VO ASSIST. 
ADMINISTRATIVO 1 à XXV GOA-I À XXV 02 40 HORAS (*) 
RECEPCIONISTA I à XXV GOA- I A XXV 02 40 HORAS 
TELEFONISTA I à XXV GOA-I A XXV 02 40 HORAS (* ) 
SERVIÇOS AUX. SEGURANÇA I à XXV GSG-I A XXV 01 40 HORAS 
GERAIS MOTORISTA "B" I à XXV GSG- 1 A XXV 01 40 HORAS 
AUX. SERV. GERAIS 
(FEM) 1 à XXV GSG-I A 30CV 08 40 HORAS (**) 
PAL DE SARAND 
ESTADO DO PARANÁ 
o CAMARA MUN 
Lei da Criação do Municipio N°7502 de 14/01)1981 
PAL DE SARAND 
cc 
ce etc 
NOTA: PRESIDENTE E I° SECRETÁRIO DA ATUAL MESA DIRETORA., 
ESTADO DO PARANÁ 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 29 dias do mês de 
9 dezembro do ano de 1994 
N- > 
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çC Cila Morais, João ra Vieira, 
co o 1.39 Pres.'' te 1°S'etário 
Ct. co 
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e- o 
do 
o 
o NOTA: (*) (NR - dada pela Resolução no 006/99, de 19.12.1999) 
-q• É (**) - (NR - dada pela Resolução no 002/2008, de 07.04.2008) 
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Z ai O a 
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Lei da Criação doMunicípio N°7502 de 14/01/1981 
PAL DE SARAND 
RESOLUÇ AO N° 004/94. (REPUBLICAÇÃO) 
TABELA DE VENCIMENTOS 
ANEXO 1II 
PADRÃO SALARIO INICIAL ( de enquadramento no anexo IV) 
GOP — I à XXV R$.1.441,25 
R$. 2.881,86 
GSP — I à XXV R$.2.071,85 
R$. 2.036,24 
R$. 1.439,23 
R$. 553,42 
GOA —1 à XXV R$. 992,36 
R$. 992,36 
R$. 461,00 
R$. 460,61 
GSG — I à XXV R$. 335,52 
R$. 391,39 
R$. 312,29 
O 
2 
2 
acc 
o 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 29 dias do mês de dezembro do ano de 1994. 
anoitsa. *J iii E E 1° SECRETÁRIO DA ATUAL MESA DIRETORA. 
fus 
C W ouza Morais, 
Presidente 
Jo Vieira, 
1° arto 
Lei daunaçao domunic ipio N°7502 de 14/01/1981 
I 
DD( 
II 
XV 
III 
XVI 
IV 
XVII 
V 
XVII 
VI 
XIX 
VII 
XX 
VIII 
XXI 
IX 
XXII 
X 
XXIII 
XI 
XXIV 
XII 
XXV 
2.175,44 2.284,21 2.398,43 2.518,35 2.844,26 2.776,48 2.915,30 3.061,07 3.214,12 3.374,83 3.543,57 3.720,74 
4.102,12 4.307,23 4.522,59 4.748,72 4.986,15 5.235,46 5.497,23 5.772,10 6.060,70 6.363,74 6.681,92 7.016,02 
2.138,05 2.244,95 2.357,20 2.475,06 2.598,82 2.728,76 2.865,19 3.008,45 3.158,88 3.316,82 3.482,66 3.656,79 
4.031,62 4.233,20 4.444,86 4.667,10 4.900,45 5.145,48 5.402,75 5.672,89 5.956,53 6.254,36 6.567,08 6.895,43 
1.511,19 1.586,75 1.666,09 1.749,39 1.836,86 1.928,71 2.025,14 2.126,40 2.232,72 2.344,35 2.461,57 2.584,65 
2.849,58 2.992,06 3.141,66 3.298,74 3.463,68 3.636,86 3.818,71 4.009,64 4.210,12 4.420,63 4.641,56 4.873,74 
1.041,98 1.094,08 1.148,78 1.206,22 1.266,53 1.329,86 1.396,35 1.466,17 1.539,48 1.616,45 1.697,27 1.782,14 
1.964,80 2.063,05 2.166,20 2.274,51 2.388,23 2.507,64 2.633,03 2.764,68 2.902,91 3.048,06 3.200,46 3.360,48 
1.041,98 1.094,08 1.148,78 1.206,22 1.266,53 1.329,86 1.396,35 1.466,17 1.539,48 1.616,45 1.697,27 1.782,14 
1.954,80 2.063,05 2.166,20 2.274,51 2.388,23 2.507,64 2.633,03 2.764,68 2.902,91 3.048,06 3.200,46 3.360,48 
484,05 508,25 533,67 560,35 588,37 617,78 648,67 681,11 715,16 750,92 788,47 827,89 
912,75 958,39 1.006,31 1.056,62 1.109,45 1.164,92 1.223,17 1.284,33 1.348,55 1.415,97 1.486,77 1.561,11 
483,64 507,82 533,21 559,87 587,87 617,26 648,12 680,53 714,56 750,29 787,80 827,19 
911,98 957,58 1.005,45 1.055,73 1.108,51 1.163,94 1.222,14 1.283,24 1.347,40 1.414,77 1.485,51 1.559,79 
410,96 431,51 453,08 475,74 499,52 524,50 550,73 578,26 607,17 637,53 669,41 702,88 
774,93 813,67 854,36 897,07 941,93 989,02 1.038,47 1.090,40 1.144,92 1.202,16 1.262,27 1.325,39 
352,30 369,91 388,41 407,83 428,22 449,63 472,11 495,72 520,50 546,53 573,85 602,55 
664,31 697,52 732,40 769,02 807,47 847,84 890,23 934,75 981,48 1.030,56 1.082,09 1.136,19 
327,90 344,30 361,51 379,59 398,57 418,50 439,42 461,39 484,46 508,69 534,12 560,83 
618,31 649,23 681,69 715,77 751,56 789,14 828,60 870,03 913,53 959,21 1.007,17 1.057,52 
581,09 610,15 640,65 672,69 706,32 741,64 778,72 817,65 858,54 901,46 946,54 993,86 
1.095,73 1.150,52 1.208,05 1.268,45 1.331,87 1.398,46 1.468,39 1.541,81 1.618,90 1.699,84 1.784,83 1.874,00 
3.025,95 3.177,25 3.336,11 3.502,92 3.678,06 3.861,97 4.055,07 4.257,82 4.470,71 4.694,25 4.928,96 5.175,41 
5.705,89 5.991,18 6.290,74 6.605,28 6.935,54 7.282,32 7.646,43 8.028,75 8.430,19 8.851,70 9.294,29 9.759,00 
1.513,31 1.588,98 1.568,43 1.751,85 1.839,44 1.931,41 2.027,98 2.129,38 2.235,85 2.347,64 2.465,03 2.588,28 
2.853,58 2.996,26 3.146,07 3.303,37 3.468,54 3.641,97 3.824,07 4.015,27 4.216,03 4.426,83 4.648,18 4.880,58 
cc 
e_ ANEXO IV - RESOLUÇAO No 004/94, DE 29/12/1994. GRADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL (REPUBLICAÇÃO) 
Ei 
z nc 
cc PISO 
PAL DE SARAND 
TC CARGO ci) XIII 
o 2.071,85 
9 (I) TÉC.LEGISLATIVO 3.906,78 
a 2.036,24 AUX.TECIEGISLAT/V0 O E 3.839,63 
La @,) - 1.439,23 
OO) TEC.CONTABILIDADE 
--IE 2.713,88 cC 
CO a) 992,36 
sé E 1.871,24 
(F) 992,36 
4515T.ADM INISTRATIVO 1,871,24 o it n 461,00 (I) RECEPCIONISTA 'e o cn 869,28 
zto. 450,61 (D) TELEFONISTA 868,55 
Lj ▪ j 391,39 2 'ai (C) MOTORISTA O7, 738,02 
cD 335,52 (B) AUX.SEGURANÇA 
"ce 632,67 
312,29 • ct (A) AUX.SERV.GERAIS 588,87 
553,42 `Z (E) AUX.CONTABILIDADE 
ESTAD O DO PARANÁ 
"RF) ASSIST.LEGISLATIVO ct, 
1.043,55 
2.881,86 
5.434,18 
1.441,25 
2.717,69 
(K) CONTADOR 
(L) ADVOGADO 
Lei daunaçao domunicípio 
N° 7502 de 14/01/1981 
• 
7t CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 
site: www.cms.prgov.br- e-mail: camaradesarandi@cm 
-000 - SARAND1 - PR 
Ç:à 
r.• 
Lei da Criação do Município N°7502 de 14/01/1981 
R ESOLUÇÂO N°004/94. (REPUBL1CAÇÃO) 
FUNÇÃO GRATIFICADA 
ANEXO V 
C AR G O FG % SOBRE A REMUNERAÇÃO 
CHEFE DE 
DIVISÃO 
FG-1 30% à 50% 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 29 dias do mês de dezembro do 
ano de 1994. 
NOTA: PRESIDENTE E 1° SECRETÁRIO DA ATUAL MESA DIRETORA. 
Ci 
Pres: 
za Morais, 
ente 
João 
1° Se 9 
Vieira, 
&fio 
PAL DE SARAND 
Lei da Criação do Município N°7502 de 14/01/1981 
00470011 
100 
h 
RE P/U/ B/ LH/ Cl A/ÇJ Ã/ O 
RESOLUÇÃO N°004/2009 —De Autoria da MESA EXCUTIVA. 
Siimula- - institui o Plano de Cargos e. Carreiras. 
vencimentos do Quadro de Servidores da Câmara 
Municipal de Sarandi. Estado do Paraná e dá outras 
providências. 
B-4 - CLASSIFICADOS ri 
Parágrafo Primeiro - O candidato inscrito que não 
comparecer nos dias, horários e locais marcadas pana o inicio das provas, ou ainda não 
portando documento de densidade e o comprovante de rnscriplo, fica automaticamente 
eliminado do concurso 
Parágrafo Segundo - O Edital de Chamamento deverá 
especificar os tipos de provas que serão aplicadas aos candidatos de cada cargo 
Parágrafo TUCCIDD - O Edital de Chamamento devera definir 
meios e prazos para drvulgação aos candidates, dos dias, locais e horários para a realização de cada prova 
Art. 48 - A Comissão Organizadora do Concurso Publico 
designará bancas especiais para aplicação de provas a candidatos impossibilitados 
fisicamane de comparecer aos locais de realização das provas, após avaliação individual de cada caso. 
Parágrafo Único - O candidato impossibilitado deverá 
solicitar a Comissão Organizadora do Concurso Público, por escrito e corri justificativa, a 
Construção de bancas especiais para execução de prova, no marram 24 (vinte e quatro) 
horas antes do horário marcado para o inicio da mesma. 
Art 49 - O concurso público para as vagas dos cargos 
integrantes do Pimpo Ocupacional Serviços Gerais, poderá constar apenas de prova prática 
a qual aferirá as qualidades e condições do candidato. 
SEÇÃO V 
DA PROVA DE téruLos 
Art. 50 - Nos concursos públicos poderão ser considerados 
I - freqüência e conclusão de cursos, 
II - experiências de trabalho, 
El - habilitação em concursos, e 
IV - tempo de serviço. 
Parágrafo Primeiro - Os titulas serão devidamente 
comprovados adeveria guardar direta relação com as atnbuições do cargo concorrido. 
Parágrafo Segundo - A documentado necensena nana 44.1 48 48 49 sek 
x 08 (X 1:8 
O 
do berutdor dant 
COMO 1(0205' 
I 00000 Ou 9 5 Ti 
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