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norma nº 4/1992

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4 / 1992
Date 1992-03-13
EmentaDispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de Sarandi, nos termos da Lei Complementar do Plano Diretor Integrado de Desenvolvimento, e dá outras providências.
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e 
Câmara do Município de Sarandi - 54 
LEI COMPLEMENTAR 04/92 DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO 
a 
a 
a 
e 
Câmara do Município de Sarandi - 55 
LEI COMPLEMENTAR 04/92 DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO 
CAPITULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
CAPITULO II DOS PROCEDIMENTOS E EXJGENCIAS PARA APRESEN￾TAÇA° E APROVAÇA0 DE PROJETOS E OBRAS 
CAPITULO III - DOS REOUISITOS TECNICOS, URBANISTICOS, SANI￾TARIOS E AMBIENTAIS 
Das Vedaçées ao Parcelamento 
- Do Projeto Urbanístico 
- Da In4ra-Estrutura 
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIFICAS PARA MODALIDADES 
ESPECIAIS DE PARCELAMENTO 
- Dos Parcelamentos Industriais 
Dos Parcelamentos em Condomínios e Vilas 
Residenciais 
Dos Parcelamentos Destinados à Urbanização 
de Interesse Social 
Seção 
Seção I I 
Seção Iii 
CAPITULO IV 
Seção 1. 
Seção II 
Seção III 
CAPI1ULO V - DAS PENALIDADES 
CAPITULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS 
ANEXO 1 - DIMENSÕES MINIMAS DAS VIAS 
Câmara do Município de Sarandi - 56 
I_ E VOGA r.) través da 
Li L1fliCl[i1 n' 
CAMARA DO MUNICIPI 0 DE SARANDI 
Estado do Paraná 
LEI COMPLEMENTAR 04/92 
Do Parcelamento do solo Urbano 
Disp5e sobre o Parcelamento do Solo 
Urbano no Município de Sarandi, nos 
termos da Lei Complementar do 
Plano Diretor Integrado de 
Desenvolvimento, e dá outras 
providencias. 
a 
a 
a 
O Prefeito Municipal de Sarandi, Estado do Paraná faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei Complementar: 
CAPITULO I 
DISPOSIÇOES PRELIMINARES 
Art. J." - O parcelamento do solo para fins urbanos no 
Município, em todas as suas modalidades, inclusive aquelas 
indicadas no Capitulo IV desta Lei, nos termos da Lei 
Federal no 6.766 de 19 de dezembro de 1979 e da Lei 
Complementar do Plano Diretor Integrado de Desenvolvimento 
de Sarandi, é regulado por esta Lei. 
Parágrafo único - Integra a presente Lei o Anexo i. 
Art. E" - O parcelamento do solo para fins urbanos 
somente será admitido nas Zonas Urbanas, definidas pela Lei 
Complementar do Perímetro Urbano, respeitadas as vedaçães da 
Seção I do Capítulo III desta Lei. 
Parágrafo único - O Executivo, inspirado no inciso III 
do art. 10 da Lei Complementar do Plano Diretor 
integrado de Desenvolvimento, poderá negar licença 
para parcelar em áreas especificas ou suspender, 
por tempo determinado, a aprovação de parcelamentos 
no Município. 
Art. 3" - O parcelamento do solo urbano poderá ser 
feito mediante loteamento ou desmembramento, admitindo-se 
111 Câmara do Município de Sarandi - 57 
II 
MI ainda o remembramento para conformação de unidades 
imobiliárias maiores. 
Mi 
le Art. 4' - Para efeitos desta Lei, consideram-se as 
seguintes definic3es: 
el 
I - loteamento -- é a subdivisão de gleba em lotes 
me para fins urbanos, com abertura de novos 
logradouros públicos, prolongamento, 
Mi modificação ou ampliação dos existentes; 
II deamembramento - é a subdivisão de gleba ou lote 
para fins urbanos, com aproveitamento dos 
logradouros públicos existentes para acesso 
direto a todas as unidades imobiliárias 
Mi resultantes; 
le III - remembramento - é o agrupamento de lotes ou 
glebas, edificadas ou não, para formação de 
C unidades imobiliárias maiores; 
Ill IV - condomínio horizontal - é todo lote subdividido 
em frac3es ideais onde a propriedade e 
le responsabilidade pela manutenção das vias de 
circulação e dos equipamentos e áreas de uso 
le comum é dos condôminos; 
II v - gleba - é todo imóvel que ainda não foi objeto 
de parcelamento para fins urbanos, com 
Mi dimensOes superiores às dimens3es de uma quadra 
urbana, estabelecidas no art. 21 desta Lei; 
le 
VI lote ou data - é todo imóvel resultante de 
a parcelamento para fins urbanos com acesso 
ee máximas de uma quadra urbana. 
contíguo a logradouros públicos e dimens3es 
a 
Parágrafo único - O arruamento de glebas constitui 
loteamento. 
a 
CAPITULO II 
DOS PROCEDIMENTOS E EXIGÉNCIAS PARA APRESENTAÇÃO 
E APROVAÇÃO DE PROJETOS E OBRAS 
em Art, 5" - Antes da elaboração do projeto de parce￾lamento, o interessado deverá apresentar requerimento à 
me 
Câmara do Município de Sarandi - 58 
Prefeitura, solicitando fixação de diretrizes para parcelar, 
assinado pelo proprietário do imóvel ou seu representante 
legal e por profissional legalmente habilitado pelo Conselho 
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, 
instruído com os seguintes documentos: 
- documento comprobatório da propriedade do imó- vel; 
- planta do imóvel, em duas vias, na escala de 4011 1:5.000 (um para cinco mil) contendo, pelo 
menos: 4011 
O descrição da propriedade com denominaç5es topo￾gráficas, situação, divisas e outras características essenciais; 
localização exata dos cursos d'água, nascentes, 
fundos de vale, bosques, árvores de porte e 
construç5es nas suas adjacências; 
indicação dos arruamentos contíguos a todo o 
Perímetro do imóvel, localização das vias de 
comunicação, áreas livres e equipamentos 
urbanos e comunitários existentes no local ou 
em suas adjacências, com as respectivas 
distâncias da área a ser parcelada; 
topografia do terreno, com curvas de nível de 
metro em metro; 
indicação do sentido do Norte Verdadeiro; 
indicação do uso predominante a que o parce￾lamento se destina. 
á." - Todos os desenhos deverão conter indicação de 
áreas, distâncias lineares, dimens3es angulares, 
raios de curvas, pontos de tangência e demais 
elementos geométricos necessários à perfeita 
elucidação do projeto. 
I E- - Os casos de parcelamentos previstos no art. 13 
da Lei Federal no 6.766 de 19 de dezembro de 
1979, serão encaminhados ao Consórcio 
Intermunicipal do qual o Município participa 
autorizado pela Lei Municipal no 348/09, para 
que este se pronuncie sobre as diretrizes de 
caráter metropolitano fixadas para o caso. 
Art,6- - 
 A Prefeitura Municipal, com base nas informa￾çaes fornecidas pelo interessado e nas disposi4es da Seção 
a 
a 
a 
e 
Câmara do Município de Sarandi 59 
IV do Capítulo II da Lei Complementar do Plano Diretor 
Integrado de Desenvolvimento, naquilo que couber, indicará 
nas plantas apresentadas pelo interessado: 
O traçado do sistema viário principal do lote￾emento, inclusive vias oficiais projetadas; 
sanitárias do terreno necessárias ao 
das águas Pluviais, faixas não 
e faixas de domínio de rodovias, 
linhas de transmissão de energia e 
I I I - a localização aproximada dos terrenos destinados 
a praças, áreas verdes e equipamentos urbanos e 
comunitários; 
IV - demais elementos e exigências legais que incidam 
sobre o projeto. 
A Prefeitura e o Consórcio a que se refere o 2' 
do art. 5" desta Lei, quando for o caso, terão, 
no total, um prazo de 60 (sessenta) dias para 
apresentar as diretrizes de loteamento ao 
interesado. 
As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo 
máximo de i (um) ano, durante o qual o 
interessado deverá apresentar o projeto 
definitivo, prorrogável por i (um) ano, a 
critério do órgão competente da Prefeitura 
Municipal. 
Art. 7" - Após a expedição das diretrizes será apresen￾tado à Prefeitura Municipal o projeto definitivo, contendo: 
planta de localização do imóvel na cidade, em 
cópia heliográfica, na escala de 1:20.000 (um 
para vinte mil); 
Ii - planta geral do loteamento com topografia indi￾cada por curvas de nível de metro em metro, na 
escala de 1:1.000 (um para mil), em papel 
vegetal copiativo acompanhado de cinco cópias 
heliográficas, com indicação de: 
sistema viário do loteamento com posição de 
alinhamentos e meios-fios; 
subdivisão das quadras em lotes; 
II as faixas 
escoamento 
edificáveis 
ferrovias, 
outras; 
Câmara do Município de Sarandi - 60 
espaços abertos de uso público e áreas desti￾nadas a equipamentos urbanos e comunitários; 
faixas de domínio, servidiSes e outras restri￾me ç2Ses impostas pela legislação municipal, 
estadual ou federal; 
Norte Verdadeiro; 
demais elementos necessários à perfeita e com￾i" pleta elucidação do projeto. 
MD 
III - perfis transversais e longitudinais das vias; 
me 
IV memorial descritivo e justificativo do projeto 
E contendo a relação das ruas, quadras, lotes, 
áreas de uso público, inclusive as que passarão 
me para o patrimônio municipal; 
II V - cronoqrama de execução das obras. 
II ii i- - Todos os documentos e plantas deverão ser assi￾nados pelo proprietário, ou seu representante 
11, legal e por profissional legalmente habilitado 
para o projeto. 
2" - Todos os desenhos deverão ser cotados com indi￾M, cação das dimensCies lineares, angulares e de 
áreas, raios, cordas, arcos e pontos de 
tangência; 
As vias de circulação projetadas serão identi￾ficadas por meia de números, até que suas 
denominac5es sejam oficializadas com base em 
Lei. 
4°' - AG quadram projetadas serão identificadas Por 
letra e os lotes projetados por números, ate 
que se proceda a numeração oficial dos imóveis. 
- Da documentação do projeto enviado para aprova￾ção, constarão ainda: 
termo de acordo, assinado pelo proprietário ou 
seu representante legal, sobre as garantias 
para realiFação das obras exigidas para o 
loteamento, no art. 26 desta Lei; 
histórico dos títulos de propriedade do imóvel, 
abrangendo os ltimos 20 (vinte, anos, 
acompanhados dos respectivos comprovantes; 
Câmara do Município de Sarandi - 61 111 
111 c) certidão negativa de tributos federais, esta￾duais e municipais incidentes sobre o imóvel; 
certidão negativa de açôes reais referentes ao 
imóvel, pelo período de 10 (dez) anos; 
certidão negativa de açôes penais com respeito 
ao crime contra o patrimônio e contra a 
me Administração Pública; 
MI f) certidões dos cartórios de protestos de títu￾los, em nome do loteado», pelo período de 10 
me (dez) anos; 
MI g) certidão de açôes pessoais relativas ao lote￾addr, pelo período de 10 (dez) anos; 
certidão de ônus reais relativos ao imóvel; 
ee 
certidão de açôes penais contra o loteador, 
II pelo período de 10 (dez) anos; 
Ill J) autorização expressa do credor hipotecário, 
quando o imóvel estiver gravado por hipoteca. 
111 
1 6" Os projetos das redes de abastecimento de água, 
II energia elétrica e iluminação pública, 
devidamente aprovados pelos órgãos competentes, 
111 terão prazo até a conclusão das obras para serem 
apresentados à Prefeitura, sem o que não será 
expedido o termo de verificação e o certificado 
de aprovação das obras. 
Art. e- - De posse de toda a documentação exigida, a 
Prefeitura Municipal terá um prazo de 90 (noventa) dias para 
se pronunciar sobre a aprovação ou sobre possíveis 
in5UfiCiênCias do projeto, re]acionadas à legislação, a 
serem supridas, para o que, reapresentado o projeto revisto 
pelo interessado em 30 (trinta) dias, a Prefeitura Municipal 
terá um novo prazo de 30 (trinta) dias para deferimento. 
Os prazos previstos no caput deste artigo pode￾rão sofrer prorrogação quando, a critério do 
órgão municipal responsável pela aprovação do 
Projeto, forem necessárias consultas a outros 
órgãos e instâncias da Administração Pública 
municipal, estadual ou federal. 
Os pedidos de desmembramentos e remembramentos 
terão prazo de tramitação de 60 (sessenta) dias. 
I 3m - Os projetos aprovados terão prazo de validade de 
1 (um) ano para o início das obras, findo o qual 
1 Et' 
Câmara do Município de Sarandi - 62 
terão que ser reapresentados à Prefeitura 
Municipal para um novo exame. 
Art, 9" - O loteador dará em garantia da execuçâo das 
obras e serviços exigidos nesta Lei, por escolha do 
Executivo, um dos seguintes bens, todos com propriedade 
comprovada através de documentação própria: 
1 - carta de fiança com previsão de correção mone￾tária; 
II - imóvel ou imóveis de sua propriedade; 
III - lote ou lotes da gleba a ser loteada. 
- O valor dos bens oferecidos e aceitos em garan￾tia, serão correspondentes a, no mínimo, 1.5@% 
(cento e cinquenta por cento) do custo orçado 
das obras e serviços legalmente exigidos. 
2" - Os imóveis indicados nos incisos II e III serão 
gravados com hipoteca por instrumento público e 
às expensas do parceladnr. 
Art. 10 - Concluídas as obras e serviços de infra￾estrutura do loteamento, o interessado solicitará à 
Prefeitura Municipal vistoria para emissão do certificado de 
aprovação das obras. 
- O interessado poderá solicitar aprovação de 
loteamentos por etapas, desde que seja 
assegurado a cada comprador de lote o pleno uso 
e gozo dos equipamentos e infra-estrutura 
exigidos por esta Lei. 
E" - No caso dos bens mencionados nos incisos II e 
111 do artigo anterior, a Prefeitura liberará 
partes do valor dado em garantia proporcionais à 
execução das obras 0 serviços legalmente 
exigidos. 
Art. ii - O parcelador deverá fazer constar de todos os 
documentos relativos e decorrentes da aprovação do projeto 
de parcelamento, especialmente dos contratos, escrituras e 
compromissos de compra e venda de lotes, além das exigências 
previstas na legislação federal, estadual e municipal, a 
relação das obras e serviços de infra-estrutura a serem 
executados sob sua responsabilidade e o cronograma de 
execução. 
MI 
1 j - O cronograma de que trata este artigo terá 
duração máxima de i (um) ano a contar da sua 
11 aprovação pela Prefeitura. 
le 1 E Caso as obras não sejam realizadas dentro do 
prazo previsto no cronograma de obras, a 
MM Prefeitura Municipal executará judicialmente a 
garantia dada e realizará as obras faltantes. 
11 
MI Art. 12 - A execução das obras e serviços a cargo do 
parcelador e a qualidade dos materiais empregados serão 
Me objeto de fiscalização pela Prefeitura e pelo concessionário 
do serviço, quando for o caso, devendo o interessado para 
91 tanto facilitar a tarefa dos agentes públicos. 
11 Art. 13 - Concluídas me obras w ~viços de ta4m... 
~tratam • Preffettura flunictpall, após vistoria, esemdtrá 
mffirctivo termo de vortillea~ • • corttfiScado de aprovadio, 
óbeas. 
Art. 14 - De posse do ato de aprovação das obras, o 
requerente promoverá a inscrição do parcelamento no registro 
imobiliário, observadas as disposiçèes da legislação federal 
pertinente. 
MI 
Art. 15 - 
remembramentos 
competente da 
seguintes documentos: 
- títulos de propriedade dos imóveis; 
certid3es negativas de tributos municipais dos 
imóveis; 
III - planta dos imóveis, em escala de 1:200 (um para 
duzentos), indicando os logradouros públicos 
circunvizinhos, imóveis confrontantes, árvores e 
outros elementos naturais, construçèes 
existentes, tipo de uso predominante no local e 
a divisão ou reunião dos imóveis pretendida. 
Parágrafo único - A planta dos imóveis deve conter 
todas as dimensaes dos terrenos e coincidir 
Me perfeitamente com a descrição constante dos 
títulos de propriedade. 
Art. 16 - Aplicam-se aos desmembramentos e remembra-, 
menta, no que couberem, as exigências feitas nesta Lei para 
le as loteamentos. 
Os requerimentos para 49411~bratientogi ou 
de imóveis serão apresentados ao órgão 
Prefeitura Municipal acompanhados dos 
Câmara do Município de Sarandi - 63 
a 
a 
Câmara do Município de Sarandi - 64 
CAPITULO III 
DOS REQUISITOS TÉCNICOS, URBANISTICOS, SANITARIOS E 
AMBIENTAIS 
Seção I 
Das Vedações ao Parcelamento 
Art. 17 - É vedado o parcelamento do solo, em qualquer 
me das suas modalidades em: 
- terrenos alagadiços ou sujeitos a inundaçaies, 
antes de tomadas as providências para assegurar 
o escoamento das águas; 
me 11 terrenos que tenham sido aterrados com lixo ou 
qualquer outro material nocivo à saúde pública; 
me 
III terrenos com declividade igual ou superior a 30% 
(trinta por cento), salvo Se atendidas 
exigências específicas da autoridade municipal; 
VI em terrenos situados na Zona Residencial 4 
instituída no inciso IV do art. 6c' da Lei 
me Complementar de Uso e Ocupação do Solo Urbano. 
me Parágrafo único - É vedado ao parcelador desmatar ou 
alterar a morfologia do terreno fora dos limites 
em estritamente necessários à abertura das vias de 
circulação. 
me 
me Seção 11 
411 Do Projeto Urbanístico 
me Art. 18 - As áreas destinadas ao sistema viário, à 
implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como 
le aos espaços livres de uso público corresponderão ao 
percentual mínimo de 35% (trinta e cinco por cento) da área 
em total da gleba a ser loteada, obedecidas as seguintes 
reservas mínimas: 
411 
IV - terrenos onde as candiçOes geológicas não acon￾selhem a edificação; 
V - terrenos situados nas Zonas de Proteção Ambien￾tal instituídas no art. 90 da Lei Complementar 
de Uso e Ocupação do Solo Urbano; 
Câmara do Município de Sarandi - 65 
1 - 91 (cinco por cento) da gleba para equipamentos 
urbanos e comunitários; 
II - i0% (dez por cento) da gleba para praças e áreas 
verdes. 
1" Os imóveis destinados à implantação de equipa￾mentos comunitários não poderão ter dimens3es 
inferiores a 600,00 m (seiscentos metros 
quadrados), respeitadas as diretrizes indicadas 
pela Prefeitura, conforme previsto no art. 6" 
desta Lei. 
2" - Sgo considerados equipamentos comunitários, para 
efeitos desta Lei, os equipamentos públicos de 
educação, cultura, saúde, lazer, esportes e 
abastecimento alimentar. 
II 3" - Não serão consideradas como praças ou áreas 
verdes as Zonas de Proteção Ambiental 1, de 
fundos de vale, instituídas no inciso I do .1.0 do 
art. 9'" da Lei Complementar de Usa e 
Ocupação do Solo Urbano, jardins localizados nos 
passeios, rótulas viárias e similares. 
§ 4° - Os imóveis destinados à implantação de equipa￾mentos urbanos e comunitários, sistemas de 
circulação e espaços livres de uso público 
constituirão património da Municipalidade a 
partir do registro imobiliário do parcelamento, 
nos termos da Legislação Federal. 
Art. 19 - Us imóveis destinados a equipamentos urbanos 
e comunitários não poderão ter a sua destinação alterada 
pelo parcelador ou pelo Poder Público municipal a partir da 
aprovação do projeto do parcelamento, salvo na ocorrência 
das hipóteses previstas na legislação federal. 
Art. 20 - As dimensâ'es mínimas dos lotes são definidas 
na Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo Urbano. 
Art. 21 - As quadras terão as seguintes dimensOes 
máximas: 
- área de 22.500,00 me (vinte e dois mil e 
quinhentos metros quadrados); 
tI - comprimento linear de uma seqdência de testadas 
de lotes entre uma esquina e outra de uma via 
de m (cento e cinquenta metros); 
MI 
Câmara do Município de Sarandi - 66 
MI 
Parágrafo único - Os desmembramentos ou remembramentos 
MI não poderão implicar na formação de quadras 
urbanas com dimenses superiores às fixadas 
MI neste artigo. 
Art. 22 - As vias de circulação são classificadas em: 
MD 
- vias arteriais - que se destinam à distribuição 
MI geral do trânsito, e à interligação das 
principais áreas urbanas; 
MD 
11 - vias coletoras - que interligam o sistema viário 
MI local com arterial; 
III - vias locais - que se destinam ao trânsito local 
em áreas restritas; 
em 
IV ciclovias - que se destinam ao trânsito de 
MI ciclistas, podendo estar conjugadas com outras 
vias ou constituir vias exclusivas. 
Parágrafo único - Os padres de projeta das vias são os 
indicados no Anexo 1. 
Art. 23 - As vias sem saida terão comprimento máximo de 
MI 100,00 m (cem metros) e serão providas de praças de retorno 
na extremidade onde deverá poder ser inscrito um círculo de 
MI diâmetro mínimo de 18,00 m (dezoito metros). 
MI 
Art. 24 - As declividades longitudinais máximas e mini￾mas das vias serão de 15% (quinze por cento) e 0,5% (meio 
por cento) respectivamente e a declividade transversal será 
de 2% (dois por cento), do eixo da via para a sarjeta. 
Art. 25 - Nos projetos de loteamentos, as novas vias 
deverão articular-se com o arruamento oficial existente ou 
planejado. 
Câmara do Município de Sarandi - 67 
Seção III 
ira-Cotrabera 
Art. 26 - As obras mínimas de infra-estrutura exigidas 
para a implantação de loteamentos sào as seguintes: 
- abertura, terraplenagem e recobrimento primário 
ancaacalhamantu dum logradouros Públicos; 
II - demarcacio da -quadras, lotou, logradouros pú￾blicos e áreas destinadas a equipamentos 
urbanos e comunitários; 
III - colocação de meios-fios e sarjetas; 
contenção de encostas, quando necessário; 
recobrimento vegetal de cortes e taludes do ter￾rena; 
sistema de drenagem de águas pluviais, de acordo 
com as especi+ica4es técnicas indicadas pela 
Prefeitura Municipal; 
roda de aliaatecieento da água, conforme exigên￾cias do órgão competente; 
roda de energia elétrica, conforme exigências do 
órgão competente; 
iluminação pública, conforme exigências do órgão 
competente; 
arborização dos 
porção de uma 
plantadas junto 
testada e uma 
(duzentos metros 
área verde. 
logradouros públicos, na pra￾árvore por lote nas vias, 
ao meio-fio e no centro da 
árvore por cada 200,00 me 
quadrados) de área de praça ou 
Parágrafo único - Aplicam-se aos desmembramentos, no 
que couberem, as exigências mencionadas neste 
artigo para os loteamentos. 
Câmara do Município de Sarandi - 68 
CAPITULO IV 
DAS DISPOSICOES ESPECIFICAS PARA 
MODALIDADES ESPECIAIS DE PARCELAMENTO 
Seção I 
Dos Parcelamentos Industriais 
Art. 27 - Os loteamentos industriais somente poderão 
er implantados na Zona Industrial prevista na Lei 
Complementar de Uso e Ocupação do Solo Urbano. 
Art. 28 - Os loteamentos industriais, além das demais 
me disposiç6es desta Lei que couberem, atenderão, pelo menos, 
aos seguintes requisitos urbanísticos: 
- as vias de circulação serão do tipo arteriais ou 
coletoras, obedecendo às dimens5es indicadas no 
Anexo i desta Lei; 
terão área mínima de 62.500,00 me 
dois mil e quinhentos metros 
comprimento linear máximo de uma 
de testadas de lotes entre uma 
outra de uma via de 250,00 m 
cinquenta metros); 
Seção II 
Dos Parcelamentos em Condomínio e Vilas Residenciais 
Art. 29 - Os condomínios horizontais somente poderão 
ser implantados em imáveis que tenham as dimensOes máximas 
de uma quadra urbana, conforme estabelecidas no art. 21. 
desta Lei. 
Art. 30 - Os condomínios horizontais, além das demais 
disposi4es desta Lei que couberem, atenderão, pelo menos, 
aos seguintes requisitas urbanísticos: 
as vias internas de circulação terão as dimen￾es das vias locais indicadas no Anexo 
i; 
a 
mm 
• 
a 
as quadras 
(sessenta 
quadrados) 
seqCrència 
esquina e 
(duzentos e 
a 
Câmara do Município de Sarandi - 69 
- haverá área livre interna de uso comum dos 
condôminos de, no mínimo, 5% (cinco por cento) 
da área total do imóvel; 
III - as dimens3es mínimas dos sub-lotes ou ofraçê'es 
ideais de terreno serão as mesmas estabelecidas 
para as diferentes zonas definidas na Lei 
Complementar de Uso e Ocupação do Solo Urbano. 
Seção III 
em Dos Parcelamentos Destinados à 
Urbanização de Interesse Social 
Art. 31 - Poderão ser adotados padres de projetos 
urbanísticos especiais para parcelamento do solo urbano 
me quando a iniciativa envolver a regularização fundiária, o 
reassentamento de habitaç3es ou a realização de programas 
habitacionais para populaç5es de baixa renda, dos quais o 
t'oder Público participe. 
Ica Os parcelamentos de que trata este artigo, 
Ia deverão, em qualquer caso, atender as exigências 
de áreas mínimas para equipamentos urbanos e 
MI comunitários do art.18 e as vedaçOes do art. 17 
desta Lei. 
i 2" Os lotes terão as dimensSes mínimas de 250,00 m' 
Mi (duzentos e cinquenta metros quadrados) de área 
e 10,00 m (dez metros) de testada. 
Art. 32 - Ficam os parcelamentos destinados à urbani￾zação de interesse social dispensados do atendimento ao 
el inciso IX do art. 26 quanto às obras mínimas de infra￾estrutura. 
CAPITULO V 
DAS PENALIDADES 
Art. 33 - Além dos crimes previstos nas disposiç'Oes 
penais do Capítulo IX da Lei Federal no 6.766 de 19 de 
Câmara do Município de Sarandi - 70 
dezembro de 1979, atribuíveis aos responsáveis, os 
parcelamentos estarão sujeitos as seguintes penalidades: 
~ergo ..- determinação da paralisação imediata 
de uma obra de parcelamento quando constatada 
desobediência às disposiçcies desta Lei ou aos 
MI projetos regularmente aprovados; 
interdição - determinação da proibição do uso e 
da ocupação de parte ou da totalidade da área 
objeto do parcelamento, quando for constatada 
irrever- sibilidade iminente da ocupação que 
Possa provocar danos ou ameaça ao meio 
ambiente, à saúde e à segurança de terceiros; 
III - multa - penalidade pecuniária, graduável de 
acordo com a gravidade da infração. 
i" - Será aplicada a simples advertência quando a 
infração for de pequena gravidade e puder ser 
corrigida imediatamente. 
- A aplicação e o pagamento da multa não exime o 
infrator da imposição do embargo e da 
interdição. 
í 3" - O embargo ou a interdição serão comunicados aos 
interessados mediante notificação na qual 
111 constará o prazo para o seu cumprimento. 
Art. 34 - Serão aplicadas multas, conforme a gravidade 
do caso e reincidências, às seguintes infraçcies: 
falsear informaçCSes nos documentos, plantas e 
projetos submetidos à Prefeitura Municipal para 
exame e aprovação - multa de 5 (cinco) a 20 
(vinte) UFS; 
Ill 11 - iniciar obra de arruamento ou loteamento sem 
le licença do órgão competente da Prefeitura 
Municipal ou em desacordo com o projeto aprovado 
II - multa de 100 (cem) a 200 (duzentas) UFS. 
a 
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cSeba‘ o • ncio de Oliveira 
,o Secretário 
Sarandi,13 de março de 1992. 
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ENT 
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Câmara do Município de Sarandi - 71 
CAPITULO VI 
DISPOSIÇOES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
111 
Art. 35 - O Município promoverá, no prazo de 90 
MI (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, a 
impressão de edição popular do seu texto para distribuição a 
II empresas loteadoras, construtoras, engenheiros, arquitetos, 
agrimensores, topógrafos e demais interessados que atuem no 
Mi Município. 
II 
Art. 36 - Qualquer pessoa do povo, inclusive 
Mil associaçOes e entidades representativas, terão legitimidade 
para denunciar, por escrito, a existência de parcelamentos 
II do solo em desacordo com a Lei. 
Art. 37 - Os casos omissos desta Lei serão encaminhados 
para exame e pronunciamento do Conselho de Desenvolvimento 
Municipal. 
111 
Art. 38 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposiç6es em contrário, 
especialmente as Leis 14/83 e 51/24. 
a 
a 
Câmara do Município de Sarandi - 72 
a 
e 
e 
a 
e ANEXO 
PARCELAMENTO DO SOLO URBANO 
e 
a 
a 
Prefeitura do Município de Sarandr - 73 
LEI COMPLEMENTAR DO PARCELAMENTO DO SOLO 
URBANO 
ANEXO 1 - DIMENSESES MÍNIMAS DAS VIAS 
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CENTRAL 
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