| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1992 |
| Date | 1992-03-13 |
| Ementa | Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de Sarandi, nos termos da Lei Complementar do Plano Diretor Integrado de Desenvolvimento, e dá outras providências. |
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e Câmara do Município de Sarandi - 54 LEI COMPLEMENTAR 04/92 DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO a a a e Câmara do Município de Sarandi - 55 LEI COMPLEMENTAR 04/92 DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO CAPITULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPITULO II DOS PROCEDIMENTOS E EXJGENCIAS PARA APRESENTAÇA° E APROVAÇA0 DE PROJETOS E OBRAS CAPITULO III - DOS REOUISITOS TECNICOS, URBANISTICOS, SANITARIOS E AMBIENTAIS Das Vedaçées ao Parcelamento - Do Projeto Urbanístico - Da In4ra-Estrutura DAS DISPOSIÇÕES ESPECIFICAS PARA MODALIDADES ESPECIAIS DE PARCELAMENTO - Dos Parcelamentos Industriais Dos Parcelamentos em Condomínios e Vilas Residenciais Dos Parcelamentos Destinados à Urbanização de Interesse Social Seção Seção I I Seção Iii CAPITULO IV Seção 1. Seção II Seção III CAPI1ULO V - DAS PENALIDADES CAPITULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS ANEXO 1 - DIMENSÕES MINIMAS DAS VIAS Câmara do Município de Sarandi - 56 I_ E VOGA r.) través da Li L1fliCl[i1 n' CAMARA DO MUNICIPI 0 DE SARANDI Estado do Paraná LEI COMPLEMENTAR 04/92 Do Parcelamento do solo Urbano Disp5e sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de Sarandi, nos termos da Lei Complementar do Plano Diretor Integrado de Desenvolvimento, e dá outras providencias. a a a O Prefeito Municipal de Sarandi, Estado do Paraná faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: CAPITULO I DISPOSIÇOES PRELIMINARES Art. J." - O parcelamento do solo para fins urbanos no Município, em todas as suas modalidades, inclusive aquelas indicadas no Capitulo IV desta Lei, nos termos da Lei Federal no 6.766 de 19 de dezembro de 1979 e da Lei Complementar do Plano Diretor Integrado de Desenvolvimento de Sarandi, é regulado por esta Lei. Parágrafo único - Integra a presente Lei o Anexo i. Art. E" - O parcelamento do solo para fins urbanos somente será admitido nas Zonas Urbanas, definidas pela Lei Complementar do Perímetro Urbano, respeitadas as vedaçães da Seção I do Capítulo III desta Lei. Parágrafo único - O Executivo, inspirado no inciso III do art. 10 da Lei Complementar do Plano Diretor integrado de Desenvolvimento, poderá negar licença para parcelar em áreas especificas ou suspender, por tempo determinado, a aprovação de parcelamentos no Município. Art. 3" - O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, admitindo-se 111 Câmara do Município de Sarandi - 57 II MI ainda o remembramento para conformação de unidades imobiliárias maiores. Mi le Art. 4' - Para efeitos desta Lei, consideram-se as seguintes definic3es: el I - loteamento -- é a subdivisão de gleba em lotes me para fins urbanos, com abertura de novos logradouros públicos, prolongamento, Mi modificação ou ampliação dos existentes; II deamembramento - é a subdivisão de gleba ou lote para fins urbanos, com aproveitamento dos logradouros públicos existentes para acesso direto a todas as unidades imobiliárias Mi resultantes; le III - remembramento - é o agrupamento de lotes ou glebas, edificadas ou não, para formação de C unidades imobiliárias maiores; Ill IV - condomínio horizontal - é todo lote subdividido em frac3es ideais onde a propriedade e le responsabilidade pela manutenção das vias de circulação e dos equipamentos e áreas de uso le comum é dos condôminos; II v - gleba - é todo imóvel que ainda não foi objeto de parcelamento para fins urbanos, com Mi dimensOes superiores às dimens3es de uma quadra urbana, estabelecidas no art. 21 desta Lei; le VI lote ou data - é todo imóvel resultante de a parcelamento para fins urbanos com acesso ee máximas de uma quadra urbana. contíguo a logradouros públicos e dimens3es a Parágrafo único - O arruamento de glebas constitui loteamento. a CAPITULO II DOS PROCEDIMENTOS E EXIGÉNCIAS PARA APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS E OBRAS em Art, 5" - Antes da elaboração do projeto de parcelamento, o interessado deverá apresentar requerimento à me Câmara do Município de Sarandi - 58 Prefeitura, solicitando fixação de diretrizes para parcelar, assinado pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal e por profissional legalmente habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, instruído com os seguintes documentos: - documento comprobatório da propriedade do imó- vel; - planta do imóvel, em duas vias, na escala de 4011 1:5.000 (um para cinco mil) contendo, pelo menos: 4011 O descrição da propriedade com denominaç5es topográficas, situação, divisas e outras características essenciais; localização exata dos cursos d'água, nascentes, fundos de vale, bosques, árvores de porte e construç5es nas suas adjacências; indicação dos arruamentos contíguos a todo o Perímetro do imóvel, localização das vias de comunicação, áreas livres e equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser parcelada; topografia do terreno, com curvas de nível de metro em metro; indicação do sentido do Norte Verdadeiro; indicação do uso predominante a que o parcelamento se destina. á." - Todos os desenhos deverão conter indicação de áreas, distâncias lineares, dimens3es angulares, raios de curvas, pontos de tangência e demais elementos geométricos necessários à perfeita elucidação do projeto. I E- - Os casos de parcelamentos previstos no art. 13 da Lei Federal no 6.766 de 19 de dezembro de 1979, serão encaminhados ao Consórcio Intermunicipal do qual o Município participa autorizado pela Lei Municipal no 348/09, para que este se pronuncie sobre as diretrizes de caráter metropolitano fixadas para o caso. Art,6- - A Prefeitura Municipal, com base nas informaçaes fornecidas pelo interessado e nas disposi4es da Seção a a a e Câmara do Município de Sarandi 59 IV do Capítulo II da Lei Complementar do Plano Diretor Integrado de Desenvolvimento, naquilo que couber, indicará nas plantas apresentadas pelo interessado: O traçado do sistema viário principal do loteemento, inclusive vias oficiais projetadas; sanitárias do terreno necessárias ao das águas Pluviais, faixas não e faixas de domínio de rodovias, linhas de transmissão de energia e I I I - a localização aproximada dos terrenos destinados a praças, áreas verdes e equipamentos urbanos e comunitários; IV - demais elementos e exigências legais que incidam sobre o projeto. A Prefeitura e o Consórcio a que se refere o 2' do art. 5" desta Lei, quando for o caso, terão, no total, um prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar as diretrizes de loteamento ao interesado. As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de i (um) ano, durante o qual o interessado deverá apresentar o projeto definitivo, prorrogável por i (um) ano, a critério do órgão competente da Prefeitura Municipal. Art. 7" - Após a expedição das diretrizes será apresentado à Prefeitura Municipal o projeto definitivo, contendo: planta de localização do imóvel na cidade, em cópia heliográfica, na escala de 1:20.000 (um para vinte mil); Ii - planta geral do loteamento com topografia indicada por curvas de nível de metro em metro, na escala de 1:1.000 (um para mil), em papel vegetal copiativo acompanhado de cinco cópias heliográficas, com indicação de: sistema viário do loteamento com posição de alinhamentos e meios-fios; subdivisão das quadras em lotes; II as faixas escoamento edificáveis ferrovias, outras; Câmara do Município de Sarandi - 60 espaços abertos de uso público e áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários; faixas de domínio, servidiSes e outras restrime ç2Ses impostas pela legislação municipal, estadual ou federal; Norte Verdadeiro; demais elementos necessários à perfeita e comi" pleta elucidação do projeto. MD III - perfis transversais e longitudinais das vias; me IV memorial descritivo e justificativo do projeto E contendo a relação das ruas, quadras, lotes, áreas de uso público, inclusive as que passarão me para o patrimônio municipal; II V - cronoqrama de execução das obras. II ii i- - Todos os documentos e plantas deverão ser assinados pelo proprietário, ou seu representante 11, legal e por profissional legalmente habilitado para o projeto. 2" - Todos os desenhos deverão ser cotados com indiM, cação das dimensCies lineares, angulares e de áreas, raios, cordas, arcos e pontos de tangência; As vias de circulação projetadas serão identificadas por meia de números, até que suas denominac5es sejam oficializadas com base em Lei. 4°' - AG quadram projetadas serão identificadas Por letra e os lotes projetados por números, ate que se proceda a numeração oficial dos imóveis. - Da documentação do projeto enviado para aprovação, constarão ainda: termo de acordo, assinado pelo proprietário ou seu representante legal, sobre as garantias para realiFação das obras exigidas para o loteamento, no art. 26 desta Lei; histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os ltimos 20 (vinte, anos, acompanhados dos respectivos comprovantes; Câmara do Município de Sarandi - 61 111 111 c) certidão negativa de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel; certidão negativa de açôes reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos; certidão negativa de açôes penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a me Administração Pública; MI f) certidões dos cartórios de protestos de títulos, em nome do loteado», pelo período de 10 me (dez) anos; MI g) certidão de açôes pessoais relativas ao loteaddr, pelo período de 10 (dez) anos; certidão de ônus reais relativos ao imóvel; ee certidão de açôes penais contra o loteador, II pelo período de 10 (dez) anos; Ill J) autorização expressa do credor hipotecário, quando o imóvel estiver gravado por hipoteca. 111 1 6" Os projetos das redes de abastecimento de água, II energia elétrica e iluminação pública, devidamente aprovados pelos órgãos competentes, 111 terão prazo até a conclusão das obras para serem apresentados à Prefeitura, sem o que não será expedido o termo de verificação e o certificado de aprovação das obras. Art. e- - De posse de toda a documentação exigida, a Prefeitura Municipal terá um prazo de 90 (noventa) dias para se pronunciar sobre a aprovação ou sobre possíveis in5UfiCiênCias do projeto, re]acionadas à legislação, a serem supridas, para o que, reapresentado o projeto revisto pelo interessado em 30 (trinta) dias, a Prefeitura Municipal terá um novo prazo de 30 (trinta) dias para deferimento. Os prazos previstos no caput deste artigo poderão sofrer prorrogação quando, a critério do órgão municipal responsável pela aprovação do Projeto, forem necessárias consultas a outros órgãos e instâncias da Administração Pública municipal, estadual ou federal. Os pedidos de desmembramentos e remembramentos terão prazo de tramitação de 60 (sessenta) dias. I 3m - Os projetos aprovados terão prazo de validade de 1 (um) ano para o início das obras, findo o qual 1 Et' Câmara do Município de Sarandi - 62 terão que ser reapresentados à Prefeitura Municipal para um novo exame. Art, 9" - O loteador dará em garantia da execuçâo das obras e serviços exigidos nesta Lei, por escolha do Executivo, um dos seguintes bens, todos com propriedade comprovada através de documentação própria: 1 - carta de fiança com previsão de correção monetária; II - imóvel ou imóveis de sua propriedade; III - lote ou lotes da gleba a ser loteada. - O valor dos bens oferecidos e aceitos em garantia, serão correspondentes a, no mínimo, 1.5@% (cento e cinquenta por cento) do custo orçado das obras e serviços legalmente exigidos. 2" - Os imóveis indicados nos incisos II e III serão gravados com hipoteca por instrumento público e às expensas do parceladnr. Art. 10 - Concluídas as obras e serviços de infraestrutura do loteamento, o interessado solicitará à Prefeitura Municipal vistoria para emissão do certificado de aprovação das obras. - O interessado poderá solicitar aprovação de loteamentos por etapas, desde que seja assegurado a cada comprador de lote o pleno uso e gozo dos equipamentos e infra-estrutura exigidos por esta Lei. E" - No caso dos bens mencionados nos incisos II e 111 do artigo anterior, a Prefeitura liberará partes do valor dado em garantia proporcionais à execução das obras 0 serviços legalmente exigidos. Art. ii - O parcelador deverá fazer constar de todos os documentos relativos e decorrentes da aprovação do projeto de parcelamento, especialmente dos contratos, escrituras e compromissos de compra e venda de lotes, além das exigências previstas na legislação federal, estadual e municipal, a relação das obras e serviços de infra-estrutura a serem executados sob sua responsabilidade e o cronograma de execução. MI 1 j - O cronograma de que trata este artigo terá duração máxima de i (um) ano a contar da sua 11 aprovação pela Prefeitura. le 1 E Caso as obras não sejam realizadas dentro do prazo previsto no cronograma de obras, a MM Prefeitura Municipal executará judicialmente a garantia dada e realizará as obras faltantes. 11 MI Art. 12 - A execução das obras e serviços a cargo do parcelador e a qualidade dos materiais empregados serão Me objeto de fiscalização pela Prefeitura e pelo concessionário do serviço, quando for o caso, devendo o interessado para 91 tanto facilitar a tarefa dos agentes públicos. 11 Art. 13 - Concluídas me obras w ~viços de ta4m... ~tratam • Preffettura flunictpall, após vistoria, esemdtrá mffirctivo termo de vortillea~ • • corttfiScado de aprovadio, óbeas. Art. 14 - De posse do ato de aprovação das obras, o requerente promoverá a inscrição do parcelamento no registro imobiliário, observadas as disposiçèes da legislação federal pertinente. MI Art. 15 - remembramentos competente da seguintes documentos: - títulos de propriedade dos imóveis; certid3es negativas de tributos municipais dos imóveis; III - planta dos imóveis, em escala de 1:200 (um para duzentos), indicando os logradouros públicos circunvizinhos, imóveis confrontantes, árvores e outros elementos naturais, construçèes existentes, tipo de uso predominante no local e a divisão ou reunião dos imóveis pretendida. Parágrafo único - A planta dos imóveis deve conter todas as dimensaes dos terrenos e coincidir Me perfeitamente com a descrição constante dos títulos de propriedade. Art. 16 - Aplicam-se aos desmembramentos e remembra-, menta, no que couberem, as exigências feitas nesta Lei para le as loteamentos. Os requerimentos para 49411~bratientogi ou de imóveis serão apresentados ao órgão Prefeitura Municipal acompanhados dos Câmara do Município de Sarandi - 63 a a Câmara do Município de Sarandi - 64 CAPITULO III DOS REQUISITOS TÉCNICOS, URBANISTICOS, SANITARIOS E AMBIENTAIS Seção I Das Vedações ao Parcelamento Art. 17 - É vedado o parcelamento do solo, em qualquer me das suas modalidades em: - terrenos alagadiços ou sujeitos a inundaçaies, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas; me 11 terrenos que tenham sido aterrados com lixo ou qualquer outro material nocivo à saúde pública; me III terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo Se atendidas exigências específicas da autoridade municipal; VI em terrenos situados na Zona Residencial 4 instituída no inciso IV do art. 6c' da Lei me Complementar de Uso e Ocupação do Solo Urbano. me Parágrafo único - É vedado ao parcelador desmatar ou alterar a morfologia do terreno fora dos limites em estritamente necessários à abertura das vias de circulação. me me Seção 11 411 Do Projeto Urbanístico me Art. 18 - As áreas destinadas ao sistema viário, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como le aos espaços livres de uso público corresponderão ao percentual mínimo de 35% (trinta e cinco por cento) da área em total da gleba a ser loteada, obedecidas as seguintes reservas mínimas: 411 IV - terrenos onde as candiçOes geológicas não aconselhem a edificação; V - terrenos situados nas Zonas de Proteção Ambiental instituídas no art. 90 da Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo Urbano; Câmara do Município de Sarandi - 65 1 - 91 (cinco por cento) da gleba para equipamentos urbanos e comunitários; II - i0% (dez por cento) da gleba para praças e áreas verdes. 1" Os imóveis destinados à implantação de equipamentos comunitários não poderão ter dimens3es inferiores a 600,00 m (seiscentos metros quadrados), respeitadas as diretrizes indicadas pela Prefeitura, conforme previsto no art. 6" desta Lei. 2" - Sgo considerados equipamentos comunitários, para efeitos desta Lei, os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer, esportes e abastecimento alimentar. II 3" - Não serão consideradas como praças ou áreas verdes as Zonas de Proteção Ambiental 1, de fundos de vale, instituídas no inciso I do .1.0 do art. 9'" da Lei Complementar de Usa e Ocupação do Solo Urbano, jardins localizados nos passeios, rótulas viárias e similares. § 4° - Os imóveis destinados à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, sistemas de circulação e espaços livres de uso público constituirão património da Municipalidade a partir do registro imobiliário do parcelamento, nos termos da Legislação Federal. Art. 19 - Us imóveis destinados a equipamentos urbanos e comunitários não poderão ter a sua destinação alterada pelo parcelador ou pelo Poder Público municipal a partir da aprovação do projeto do parcelamento, salvo na ocorrência das hipóteses previstas na legislação federal. Art. 20 - As dimensâ'es mínimas dos lotes são definidas na Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo Urbano. Art. 21 - As quadras terão as seguintes dimensOes máximas: - área de 22.500,00 me (vinte e dois mil e quinhentos metros quadrados); tI - comprimento linear de uma seqdência de testadas de lotes entre uma esquina e outra de uma via de m (cento e cinquenta metros); MI Câmara do Município de Sarandi - 66 MI Parágrafo único - Os desmembramentos ou remembramentos MI não poderão implicar na formação de quadras urbanas com dimenses superiores às fixadas MI neste artigo. Art. 22 - As vias de circulação são classificadas em: MD - vias arteriais - que se destinam à distribuição MI geral do trânsito, e à interligação das principais áreas urbanas; MD 11 - vias coletoras - que interligam o sistema viário MI local com arterial; III - vias locais - que se destinam ao trânsito local em áreas restritas; em IV ciclovias - que se destinam ao trânsito de MI ciclistas, podendo estar conjugadas com outras vias ou constituir vias exclusivas. Parágrafo único - Os padres de projeta das vias são os indicados no Anexo 1. Art. 23 - As vias sem saida terão comprimento máximo de MI 100,00 m (cem metros) e serão providas de praças de retorno na extremidade onde deverá poder ser inscrito um círculo de MI diâmetro mínimo de 18,00 m (dezoito metros). MI Art. 24 - As declividades longitudinais máximas e minimas das vias serão de 15% (quinze por cento) e 0,5% (meio por cento) respectivamente e a declividade transversal será de 2% (dois por cento), do eixo da via para a sarjeta. Art. 25 - Nos projetos de loteamentos, as novas vias deverão articular-se com o arruamento oficial existente ou planejado. Câmara do Município de Sarandi - 67 Seção III ira-Cotrabera Art. 26 - As obras mínimas de infra-estrutura exigidas para a implantação de loteamentos sào as seguintes: - abertura, terraplenagem e recobrimento primário ancaacalhamantu dum logradouros Públicos; II - demarcacio da -quadras, lotou, logradouros públicos e áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários; III - colocação de meios-fios e sarjetas; contenção de encostas, quando necessário; recobrimento vegetal de cortes e taludes do terrena; sistema de drenagem de águas pluviais, de acordo com as especi+ica4es técnicas indicadas pela Prefeitura Municipal; roda de aliaatecieento da água, conforme exigências do órgão competente; roda de energia elétrica, conforme exigências do órgão competente; iluminação pública, conforme exigências do órgão competente; arborização dos porção de uma plantadas junto testada e uma (duzentos metros área verde. logradouros públicos, na praárvore por lote nas vias, ao meio-fio e no centro da árvore por cada 200,00 me quadrados) de área de praça ou Parágrafo único - Aplicam-se aos desmembramentos, no que couberem, as exigências mencionadas neste artigo para os loteamentos. Câmara do Município de Sarandi - 68 CAPITULO IV DAS DISPOSICOES ESPECIFICAS PARA MODALIDADES ESPECIAIS DE PARCELAMENTO Seção I Dos Parcelamentos Industriais Art. 27 - Os loteamentos industriais somente poderão er implantados na Zona Industrial prevista na Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo Urbano. Art. 28 - Os loteamentos industriais, além das demais me disposiç6es desta Lei que couberem, atenderão, pelo menos, aos seguintes requisitos urbanísticos: - as vias de circulação serão do tipo arteriais ou coletoras, obedecendo às dimens5es indicadas no Anexo i desta Lei; terão área mínima de 62.500,00 me dois mil e quinhentos metros comprimento linear máximo de uma de testadas de lotes entre uma outra de uma via de 250,00 m cinquenta metros); Seção II Dos Parcelamentos em Condomínio e Vilas Residenciais Art. 29 - Os condomínios horizontais somente poderão ser implantados em imáveis que tenham as dimensOes máximas de uma quadra urbana, conforme estabelecidas no art. 21. desta Lei. Art. 30 - Os condomínios horizontais, além das demais disposi4es desta Lei que couberem, atenderão, pelo menos, aos seguintes requisitas urbanísticos: as vias internas de circulação terão as dimenes das vias locais indicadas no Anexo i; a mm • a as quadras (sessenta quadrados) seqCrència esquina e (duzentos e a Câmara do Município de Sarandi - 69 - haverá área livre interna de uso comum dos condôminos de, no mínimo, 5% (cinco por cento) da área total do imóvel; III - as dimens3es mínimas dos sub-lotes ou ofraçê'es ideais de terreno serão as mesmas estabelecidas para as diferentes zonas definidas na Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo Urbano. Seção III em Dos Parcelamentos Destinados à Urbanização de Interesse Social Art. 31 - Poderão ser adotados padres de projetos urbanísticos especiais para parcelamento do solo urbano me quando a iniciativa envolver a regularização fundiária, o reassentamento de habitaç3es ou a realização de programas habitacionais para populaç5es de baixa renda, dos quais o t'oder Público participe. Ica Os parcelamentos de que trata este artigo, Ia deverão, em qualquer caso, atender as exigências de áreas mínimas para equipamentos urbanos e MI comunitários do art.18 e as vedaçOes do art. 17 desta Lei. i 2" Os lotes terão as dimensSes mínimas de 250,00 m' Mi (duzentos e cinquenta metros quadrados) de área e 10,00 m (dez metros) de testada. Art. 32 - Ficam os parcelamentos destinados à urbanização de interesse social dispensados do atendimento ao el inciso IX do art. 26 quanto às obras mínimas de infraestrutura. CAPITULO V DAS PENALIDADES Art. 33 - Além dos crimes previstos nas disposiç'Oes penais do Capítulo IX da Lei Federal no 6.766 de 19 de Câmara do Município de Sarandi - 70 dezembro de 1979, atribuíveis aos responsáveis, os parcelamentos estarão sujeitos as seguintes penalidades: ~ergo ..- determinação da paralisação imediata de uma obra de parcelamento quando constatada desobediência às disposiçcies desta Lei ou aos MI projetos regularmente aprovados; interdição - determinação da proibição do uso e da ocupação de parte ou da totalidade da área objeto do parcelamento, quando for constatada irrever- sibilidade iminente da ocupação que Possa provocar danos ou ameaça ao meio ambiente, à saúde e à segurança de terceiros; III - multa - penalidade pecuniária, graduável de acordo com a gravidade da infração. i" - Será aplicada a simples advertência quando a infração for de pequena gravidade e puder ser corrigida imediatamente. - A aplicação e o pagamento da multa não exime o infrator da imposição do embargo e da interdição. í 3" - O embargo ou a interdição serão comunicados aos interessados mediante notificação na qual 111 constará o prazo para o seu cumprimento. Art. 34 - Serão aplicadas multas, conforme a gravidade do caso e reincidências, às seguintes infraçcies: falsear informaçCSes nos documentos, plantas e projetos submetidos à Prefeitura Municipal para exame e aprovação - multa de 5 (cinco) a 20 (vinte) UFS; Ill 11 - iniciar obra de arruamento ou loteamento sem le licença do órgão competente da Prefeitura Municipal ou em desacordo com o projeto aprovado II - multa de 100 (cem) a 200 (duzentas) UFS. a ow4.4,4 cSeba‘ o • ncio de Oliveira ,o Secretário Sarandi,13 de março de 1992. s cSe ENT a Câmara do Município de Sarandi - 71 CAPITULO VI DISPOSIÇOES FINAIS E TRANSITÓRIAS 111 Art. 35 - O Município promoverá, no prazo de 90 MI (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, a impressão de edição popular do seu texto para distribuição a II empresas loteadoras, construtoras, engenheiros, arquitetos, agrimensores, topógrafos e demais interessados que atuem no Mi Município. II Art. 36 - Qualquer pessoa do povo, inclusive Mil associaçOes e entidades representativas, terão legitimidade para denunciar, por escrito, a existência de parcelamentos II do solo em desacordo com a Lei. Art. 37 - Os casos omissos desta Lei serão encaminhados para exame e pronunciamento do Conselho de Desenvolvimento Municipal. 111 Art. 38 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposiç6es em contrário, especialmente as Leis 14/83 e 51/24. a a Câmara do Município de Sarandi - 72 a e e a e ANEXO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO e a a Prefeitura do Município de Sarandr - 73 LEI COMPLEMENTAR DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO ANEXO 1 - DIMENSESES MÍNIMAS DAS VIAS CMTEIP2 CENTRAL (m) F10.A IE ESTACID MENTO us) Re 1E aum e iw° (F.) PERFIL TRANSVERSAL Dí, VIA TIPO li-A. '‘' IA CAIXA DA VIA (m) CALCADA (p) PISTA GeRtrAVI1 cle 2,00 kterice 26,00 2 x 3,00 2 x 'g 7" 7,00 2 x 2,03 6,00 -4--"+—"--* 4 4 014 11 moo ---I Cot 17,00 2 5. 300 9,00 - 6,00 ale 4104 1.00 2,00 t 170 7,00 _ 2,00 6,00 ali f ao iam 4 15,00 2 x 3,00 t e 4.7,00 t _ Local 12,00 2 x 2,50 7,00 6,00 ----1.-----------.1 LIN 7.110 4aer ii, _ : : _ _ 2,00 _ 5,0C