| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 289 / 2013 |
| Date | 2013-09-02 |
| Ementa | Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Sarandi-PR, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2013. LEI COMPLEMENTAR Nº 289/2013, de 02 de Setembro de 2013. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi em exercício, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 12.119 em 10 de Setembro de 2013. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 373/2013), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 05 FOLHAS COM CAPA. Autor:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. NO JORNAL OiiRiP LEI COMPLEMENTAR N° 289/2013 r 2rtgl 1.• .."-ar àiw± t SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal REFIS, no Serviço Autônomo de Água e Esgoto do 1 Município de Sarandi - PR, e dá outras providências. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.zov.br SARANDI - PARANÁ A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1°. Fica instituído no Serviço Municipal de Saneamento Ambiental — SMSA, Autarquia Aguas de Sarandi, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a faturas de água e esgoto, serviços e multas por infração ao regulamento da autarquia, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar. Parágrafo único - O REFIS será administrado pelo Departamento de Finanças do SMSA, ouvida a Procuradoria daquela Autarquia, sempre que necessário, e observado o disposto em regulamento. Art. 2°. O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação dos débitos incluídos no Programa, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção. Parágrafo único. A opção poderá ser formalizada até o dia 20 de dezembro de 2013, podendo este prazo ser prorrogado a critério da Administração. Art. 3°. A consolidação dos débitos será por cadastro e obedecerá aos seguintes critérios: Parágrafo 1°- Os juros de mora e multas, incidentes até a data da opção, serão excluídos, nos percentuais estabelecidos nos incisos I e II seguintes; I — Para pagamento a vista podendo ser parcelado em uma entrada e mais duas parcelas. a) 100% (cem por cento); II — Para pagamento parcelado: 75% para pagamento em até 12 meses; 50% para pagamento em 13 a 24 meses; 25% para pagamento em 25 a 36 meses; WEIPAL et SARA!illi SraDO DD PAMANA CONFERE COM O ORIGINAI, EM -0 649 ..... • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.eov.br SARAND1 - PARANÁ Parágrafo 2° - O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais). • Parágrafo 3° - A atualização monetária far-se-á até a data da opção, nos termos da lei aplicável. Art. 4°. Os débitos relativos aos tributos poderão ser pagos em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a primeira vencendo no ato da opção e as demais nas datas de vencimento das faturas de água e esgoto, acrescidas tão só de juros de 1% (um por cento) ao mês. Parágrafo único — As prestações do parcelamento serão quitadas na fatura de água e esgoto, com exceção da primeira, que será recolhida em guia própria. Art. 5'. A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da divida relativa aos débitos tributários nele incluídos. Parágrafo único - A opção pelo REFIS sujeita, ainda, o contribuinte: a) ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado; ao pagamento regular dos tributos municipais, com vencimento posterior a vigência desta lei, não podendo estar inadimplente com os tributos de 2009. Art. 6° - A opção dar-se-á mediante requerimento do contribuinte, em formulário próprio, instituído pela Diretoria de Finanças do SlvISA. Art. 7°. O contribuinte poderá incluir no REFIS eventuais saldos de parcelamento e reparcelamento em andamento. Art. 8". O contribuinte será excluído do REFIS, mediante ato do Superintendente do SMSA, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses: I - Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei; II - Constituição de crédito tributário, lançado de oficio, correspondente a tributo abrangido pelo REFIS e não incluído na confissão a que se refere o artigo 5° desta lei, salvo se integralmente pago em 30 (trinta) dias, contados da constituição definitiva ou, quando impugnado o lançamento, da intimação da decisão administrativa ou judicial, que o tomou definitivo; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.nr.àov.br SARANDI - PARANÁ III - Falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica; IV- Cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município de Sarandi e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS; V - Prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita do contribuinte optante; VI - Inadimplência, por 2 (dois) meses consecutivos ou 4 (quatro) meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a tributo abrangido pelo REFIS. Parágrafo 1° - A exclusão do contribuinte do REFIS acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido, os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, executando-se, automaticamente, as garantias eventualmente prestadas. Parágrafo 2' - A exclusão será precedida de consulta à Procuradoria do SMSA, por intermédio do Superintende do SMSA, a qual emitirá, em 5 (cinco) dias, parecer orientando quanto à legalidade do ato de exclusão. Art. 9°. A inclusão no REFIS fica condicionada, ainda, ao encerramento comprovado dos feitos, por desistência, expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais e das defesas e recursos administrativos, a ser formulada pelo contribuinte, bem assim da renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, em que se funda a ação judicial ou o pleito administrativo. Parágrafi) único. Na desistência de ação judicial, deverá o contribuinte suportar as custas judiciais e, se cabíveis, também os honorários advocatícios arbitrados, que serão pagos integralmente, juntamente com o pagamento da primeira parcela. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇ 5 e embro de 2013 CA L LBERTO DE PAU JUNIOR Prefeit • uni cipal