| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 291 / 2013 |
| Date | 2013-11-25 |
| Ementa | Eleva o número de vagas de cargo efetivo, do Quadro de Pessoal Permanente, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2013. LEI COMPLEMENTAR Nº 291/2013, de 25 de Novembro de 2013. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 12.190 em 05 de Dezembro de 2013. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 379/2013), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 03 FOLHAS COM CAPA. Autor:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI COMPLEMENTAR N° 291/2013 PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO SÚMULA:- Eleva o número de vagas de Cargo Efetivo, do Quadro de Pessoal Permanente, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1° - Fica acrescido o número de vagas do Cargo Efetivo de Educador de Base, do Quadro de Pessoal Permanente, constante do Anexo 1, da Lei Complementar n° 159/2007, de 24 de novembro de 2007 "Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo Municipal", conforme a seguinte discriminação: ANEXO 1— Lei Complementar 159/2007 Cargo Quantidade de Vagas De: Para: Educador de Base 08 16 Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.