| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 292 / 2013 |
| Date | 2013-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 249/2011, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2013. LEI COMPLEMENTAR Nº 292/2013, de 19 de Dezembro de 2013. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 12.204 em 21 de Dezembro de 2013. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 382/2013), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 03 FOLHAS COM CAPA. Autor:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 1 ifrUBUCADO NO JORNAL O INA-RFÕI Denominação do Cargo Agente Comunitário de Saúde Vencimento R$. 950,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.nr.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI COMPLEMENTAR N° 292/2013 SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 249/2011, na forma que especifica: A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu; CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica alterado o vencimento do Cargo de Agente Comunitário de Saúde, criado pela Lei Complementar n° 249/2011, de 11 de abril de 2011, passando a vigorar com o seguinte valor. Art. 2° - Permanecem inalterados em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Complementar n° 249/2011, de 11/04/2011. Art. 30 - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrario.