br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 292/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 292 / 2013
Date 2013-12-19
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 249/2011, na forma que especifica.
native_id3380

Originating matéria

matéria 8604 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2013. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 292/2013, de 19 de 
Dezembro de 2013.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do
Município sob o número 12.204 em 21 de Dezembro de 2013.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 382/2013), e 
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em 
pasta própria.
TOTAL 03 FOLHAS COM CAPA. 
Autor:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
1 
ifrUBUCADO NO JORNAL O INA-RFÕI 
Denominação do Cargo 
Agente Comunitário de Saúde 
Vencimento R$. 
950,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.nr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI COMPLEMENTAR N° 292/2013 
SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração da Lei 
Complementar n° 249/2011, na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu; CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica alterado o vencimento do Cargo de 
Agente Comunitário de Saúde, criado pela Lei Complementar n° 249/2011, de 11 de abril 
de 2011, passando a vigorar com o seguinte valor. 
Art. 2° - Permanecem inalterados em pleno vigor os 
demais dispositivos da Lei Complementar n° 249/2011, de 11/04/2011. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de 
janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrario. 

open original →