| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1980 / 2013 |
| Date | 2013-02-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica. |
| native_id | 3383 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2013. LEI Nº 1980/2013, de 14 de Fevereiro de 2013. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi em exercício e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 11.948 em 15 de Fevereiro de 2013. A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei Nº 2215/2013), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 04 PÁGINAS COM CAPA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO N° PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.orgov.br SARANDI - PARANÁ LEI N° 1980/2013 SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, LUIZ CARLOS DE AGUIAR, Prefeito Municipal em Exercício, com base no artigo 43, § 1° inciso I da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$. 656.470,00 (seiscentos e cinqüenta e seis mil, quatrocentos e setenta reais), destinados à inclusão nas dotações orçamentárias abaixo identificadas: 08 Secretaria Municipal de Educação 08.006 Educação Básica - FUNDES 12.361.0044.2031 Manutenção Secretaria. Educ. — Escolas Municipais e Transporte Escolar — 40% 3.3.90.92.00.00 Despesas do Exercício Anterior 01102 14.000,00 08.003 Divisão do Ensino Fundamental 12.361.0044.2030 Manutenção da Secretaria de Educação e Escolas Municipais 25% 3.3.90.32.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 01104 200.000,00 09 Secretaria Municipal de Saúde 09.001 Fundo Municipal de Saúde 10.302.0015.2035 Manutenção dos Serviços e Ações de Saúde 3.3.90.92.00.00 Despesas do Exercício Anterior 01000 435.000,00 10 Secretaria Municipal de Assistência Social 10.001 Departamento Administrativo da Assistência Social 08.244.0039.2046 Manutenção da Secretaria de Assistência Social 3.3.90.92.00.00 Despesas do Exercício Anterior 01000 7.400,00 06 Secretaria Municipal de Urbanismo 06.001 Departamento Administrativo de Urbanismo 04.122.0009.2013 Manut. Dto.Administrativo e Planejamento Urbano 3.3.90.92.00.00 Despesas do Exercício Anterior 0100 70,00 TOTAL 656.470,00 Art. 2° - Como recursos para cobertura do crédito previsto no artigo 1° no valor de R$ 656.470,00 (seiscentos e cinqüenta e seis mil, quatrocentos e setenta reais) será coberto por cancelamento das seguintes dotações Orçamentárias: 08 Secretaria Municipal de Educação 08.006 Educação Básica - FUNDES 12.361.0044.2031 Manutenção Secretaria. Educ. — Escolas Municipais e Transporte Escolar — 40% 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01102 14.000,00 08.003 Divisão do Ensino Fundamental 12.361.0044.2030 Manutenção da Secretaria de Educação e Escolas Municipais 25% 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01104 200.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ 09 Secretaria Municipal de Saúde 09.001 Fundo Municipal de Saúde 10.302.0015.2036. Participação do Mun. Nos Consórcios Interm. De Saúde 3.3.72.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros —Pessoa Jurídica 01000 200.000,00 10.302.0015.2038 Manutenção da Unidade Pronto Atendimento —UPA 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01000 55.000,00 10.302.0015.2086 Manutenção do prog. De Serviços de Atendimento Móvel de Urgência — SAMU 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01000 180.000,00 10 Secretaria Municipal de Assistência Social 10.001 Departamento Administrativo da Assistência Social 08.244.0039.2046 Manutenção Serviço. De Incentivo ao Desenv. Econômico 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01000 7.400,00 06 Secretaria Municipal de Urbanismo 06.001 Departamento Administrativo de Urbanismo 04.122.0009.2013 Manut. Dto.Administrativo e Planejamento Urbano 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros —Pessoa Juridica 01000 70,00 TOTAL 656.470,00 Art. 30 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 1964/2012, de 06/11/2012. Art. 40 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2013, aprovado pela Lei Municipal n°. 1966/2012, de 06/11/2012. Art. 50 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUN L L, 14 de fevereiro de 2013 Sti‘i LUIZ CA ' e E AGUIAR Prefeito Municipal em Exercício L E 1 N° 1980/2013 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, na forma que especifica. PREFEITURA DO mumcifio DE SAMNA]. Rua José Emillano de Gongo. 565 -Cx. Postal 71 -CEP. 87111-230 Pena/Fax: (44)3264.2777 / 3264-8600 - Sito: y•mr.sarandixtrov 111 SARAND1 - PARANÁ LEI 1960/2013 SUMULA:- Dispõe sobre • abertura de Crédito Adicional Especial, na tonna que especifica A Camara Municipal de Senhoril. Estado do Paraná, aprovou e eu, LUIZ CARLOS DE AGUIAR, Prefeito Municipal em Excreteis. com base no aniso 43. Is inciso Ida Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. sanciono • seguinte Lel. de tutoria do Poder Executivo Municipal: An. I' - Fica o Chefe do Poder Executivo Munidos! autorizado • abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Municlpio, no valor de RS. 656.470.00 (seiscentas e chapim:ta e seis mil, quatrocentos e setenta reais), destinados à indulto nas dotações orçamentários abaixo identificadas: ' CD Secretaria Mealelpal de Menor OB.006 Etbecrie, Baila • FUNDES 12361.00442031 Mumatariclo Secretaria Educ. -Estolas relanitIpth c Trampule Esornal -*O% 3.3.90.92,00.00 Despesas do BeercleN Anterior 01102 14.000,00 "nom Dinsie do Ensino Fundamental 12.161.00442030 Manotadlo da Secretaria de Educarei., e Edwin Mv:0010SM% 3 .90.32.00.00 Material, Bern mi Serviço Ittra Diatribuki0Cindia 01101 200.000 00 09 Secretaria Ot natipoine $aitte 09.001 Fundo Municipal de Salde 10.3011015.1035 Marencepto dos Serviços e Ações de Salde 3,3.90.92.00,00 Desposa% do Ettescide Anterior 0100C 435,000,00 10 Secretaria Municipal the Ankitantla Sodel 10.001 Departamento 01.244.0039.2646.- Administryno da Ataisttncia Social Marnstençao de Seerendla de AMInencia Social • 3) 90.97.00.00 Despearb do Eurckjo Anterior 0100C 1.400.00 06 Secretária Munidos§ de lAdmobo 04.001 Deoartemtow Administrativo de ~timo . . 04.122 00092013 Meara. Dro.Adminktrillaci e Planelamermo Urbano 3.3.90.92.00.00 Despesas do Exercício Anterior 0100 70 00 TOTAL - 04474,09 Art. r- Coma recursos pana cobertura do credito prevista no artigo l• no valor de RO 656.470,00 (apimento* e cinqüenta e seis mil, quatrocentos e recata reais) seri coberto por cancelamento das seguirdes dotações Orçamentadas • OS Secretaria Munidos' de Eductria 01.006 Educas*, Santa- FUNDES .--.—.. 11361.0044.2031 Manutenelo Secretaria. Moa - Escolto Municipais e Trtnarron Escolar -40% 33.9030.0000 Matinal de Certituni) 01102 1400000 00.003 Divido do Ensino FundaniCatal 12.361.0044.2030 Manuttnelo de Secreta/0 de Educara., e Esoolas Mundi ie 25% 3.3.9030.00.00 Matinal de Consumo 0110$ 200 000,00 1 Dispensada a Terceira 14/02/2013, enviada ai no Órgão Oficial do Mui Fevereiro de 2013. Ediç -•-•-.-.-•-•-•-•-•-•-..--.-.- - - 09 Fertneatta Manichull dr UM, 09.001 Funde Municipal de OS& 10.30E0015.1036. Participe/rio do Mun. Nos a:0~min listem. De same —33.72.39.0000 Outnn Serviços de Terceiros- Foa Jurid1m 01000 100000.00 10.302.00152038 Menutenclio da Vaidade ProriondiMeM0 -U PA • 33.903000,00 Material de Consumo 01000 $5.000,00 10.302.03153086 Mrinuinwao do proa. De Serviços de Atendimento Móvel de Umlaute -SAMU 3.3.9039.00.00 Outros Serviços de Terceiros -.Pessoa191Mhz, 01003 110,00000 10 acectarts Munia:sal de Asalstinda Soas! 10,001 Departamento Administietivu da Anistiou'. Social 00.344.0039.2046 Matutada., Serviço. De Incentivo De (itatne. Etonernieo d OICIOD 3,390,30 00.00 Material de Conforto ..r--.."----- E.403,00 06 Serenaria M•nnipal da Urbanismo_ 06 001 Departamento Adminisuraivo de Urbanismo 04.17.1.00002013 Mame. Dre.Adeninitirenuo e Planejamento Urbeno 3.3.90.39.00.00 Omitiu Serviços de Terceiros - Polue heridica 01000 70,00 TOTAL 454.470,00 ão e eis, em Aplicada 1 15 de ••-•-.-.-.- • Ars. V - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado e proceder às alterações nu-ceifadas de que treta =na Lei rtos Programa de Governo do Plano Plerlehual-PPA, aprovado pela Lei Municipal re. 1964/2012. de 06/11/2012. Art. C - Fica o Chefe do Poder Exec tivo Municipal autorizado • proceder is alteraçÕes necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes OrçameniÁrlas-LDO. do exercido de 2013. aprovado pela Lei Municipal n". 1966/2012. de 06/11/2012. Art. C . Revogadas as disposições em contrário. Kit: Lei entrará em vigor na data de sua publicado. PAÇO MUNI 41/31k 01;Ah, LUIZ CA AGUIAR Prefeito Municipal em Exercido 14 de fevereiro de 2013