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norma nº 1980/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1980 / 2013
Date 2013-02-14
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica.
native_id3383

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2013.
LEI Nº 1980/2013, de 14 de Fevereiro de 2013.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi em exercício e publicada no Órgão
Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 11.948 em 15
de Fevereiro de 2013.
A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei Nº 2215/2013), e os
documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em
pasta própria.
TOTAL 04 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
N° 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.orgov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N° 1980/2013 
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, LUIZ CARLOS DE AGUIAR, Prefeito 
Municipal em Exercício, com base no artigo 43, § 1° 
inciso I da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 
1964, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$. 
656.470,00 (seiscentos e cinqüenta e seis mil, quatrocentos e setenta reais), destinados à inclusão 
nas dotações orçamentárias abaixo identificadas: 
08 Secretaria Municipal de Educação 
08.006 Educação Básica - FUNDES 
12.361.0044.2031 Manutenção Secretaria. Educ. — Escolas Municipais e 
Transporte Escolar — 40% 
3.3.90.92.00.00 Despesas do Exercício Anterior 01102 14.000,00 
08.003 Divisão do Ensino Fundamental 
12.361.0044.2030 Manutenção da Secretaria de Educação e Escolas 
Municipais 25% 
3.3.90.32.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 01104 200.000,00 
09 Secretaria Municipal de Saúde 
09.001 Fundo Municipal de Saúde 
10.302.0015.2035 Manutenção dos Serviços e Ações de Saúde 
3.3.90.92.00.00 Despesas do Exercício Anterior 01000 435.000,00 
10 Secretaria Municipal de Assistência Social 
10.001 Departamento Administrativo da Assistência Social 
08.244.0039.2046 Manutenção da Secretaria de Assistência Social 
3.3.90.92.00.00 Despesas do Exercício Anterior 01000 7.400,00 
06 Secretaria Municipal de Urbanismo 
06.001 Departamento Administrativo de Urbanismo 
04.122.0009.2013 Manut. Dto.Administrativo e Planejamento Urbano 
3.3.90.92.00.00 Despesas do Exercício Anterior 0100 70,00 
TOTAL 656.470,00 
Art. 2° - Como recursos para cobertura do crédito previsto 
no artigo 1° no valor de R$ 656.470,00 (seiscentos e cinqüenta e seis mil, quatrocentos e setenta 
reais) será coberto por cancelamento das seguintes dotações Orçamentárias: 
08 Secretaria Municipal de Educação 
08.006 Educação Básica - FUNDES 
12.361.0044.2031 Manutenção Secretaria. Educ. — Escolas Municipais e 
Transporte Escolar — 40% 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01102 14.000,00 
08.003 Divisão do Ensino Fundamental 
12.361.0044.2030 Manutenção da Secretaria de Educação e Escolas 
Municipais 25% 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01104 200.000,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
09 Secretaria Municipal de Saúde 
09.001 Fundo Municipal de Saúde 
10.302.0015.2036. Participação do Mun. Nos Consórcios Interm. De 
Saúde 
3.3.72.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros —Pessoa Jurídica 01000 200.000,00 
10.302.0015.2038 Manutenção da Unidade Pronto Atendimento —UPA 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01000 55.000,00 
10.302.0015.2086 Manutenção do prog. De Serviços de Atendimento 
Móvel de Urgência — SAMU 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01000 180.000,00 
10 Secretaria Municipal de Assistência Social 
10.001 Departamento Administrativo da Assistência Social 
08.244.0039.2046 Manutenção Serviço. De Incentivo ao Desenv. 
Econômico 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01000 7.400,00 
06 Secretaria Municipal de Urbanismo 
06.001 Departamento Administrativo de Urbanismo 
04.122.0009.2013 Manut. Dto.Administrativo e Planejamento Urbano 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros —Pessoa Juridica 01000 70,00 
TOTAL 656.470,00 
Art. 30 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do 
Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 1964/2012, de 06/11/2012. 
Art. 40 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2013, aprovado pela Lei 
Municipal n°. 1966/2012, de 06/11/2012. 
Art. 50 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUN L L, 14 de fevereiro de 2013 
Sti‘i 
LUIZ CA ' e E AGUIAR 
Prefeito Municipal em Exercício 
L E 1 N° 1980/2013 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial, na forma que especifica. 
PREFEITURA DO mumcifio DE SAMNA]. 
Rua José Emillano de Gongo. 565 -Cx. Postal 71 -CEP. 87111-230 
Pena/Fax: (44)3264.2777 / 3264-8600 - Sito: y•mr.sarandixtrov 111 
SARAND1 - PARANÁ 
LEI 1960/2013 
SUMULA:- Dispõe sobre • abertura de Crédito Adicional 
Especial, na tonna que especifica 
A Camara Municipal de Senhoril. Estado do Paraná, 
aprovou e eu, LUIZ CARLOS DE AGUIAR, Prefeito 
Municipal em Excreteis. com base no aniso 43. Is 
inciso Ida Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 
1964. sanciono • seguinte Lel. de tutoria do Poder 
Executivo Municipal: 
An. I' - Fica o Chefe do Poder Executivo Munidos! 
autorizado • abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Municlpio, no valor de RS. 
656.470.00 (seiscentas e chapim:ta e seis mil, quatrocentos e setenta reais), destinados à indulto 
nas dotações orçamentários abaixo identificadas: ' 
CD Secretaria Mealelpal de Menor 
OB.006 Etbecrie, Baila • FUNDES 
12361.00442031 Mumatariclo Secretaria Educ. -Estolas relanitIpth c 
Trampule Esornal -*O% 
3.3.90.92,00.00 Despesas do BeercleN Anterior 01102 14.000,00 
"nom Dinsie do Ensino Fundamental 
12.161.00442030 Manotadlo da Secretaria de Educarei., e Edwin 
Mv:0010SM% 
3 .90.32.00.00 Material, Bern mi Serviço Ittra Diatribuki0Cindia 01101 200.000 00 
09 Secretaria Ot natipoine $aitte 
09.001 Fundo Municipal de Salde 
10.3011015.1035 Marencepto dos Serviços e Ações de Salde 
3,3.90.92.00,00 Desposa% do Ettescide Anterior 0100C 435,000,00 
10 Secretaria Municipal the Ankitantla Sodel 
10.001 Departamento 
01.244.0039.2646.- 
Administryno da Ataisttncia Social 
Marnstençao de Seerendla de AMInencia Social • 
3) 90.97.00.00 Despearb do Eurckjo Anterior 0100C 1.400.00 
06 Secretária Munidos§ de lAdmobo 
04.001 Deoartemtow Administrativo de ~timo . 
. 
04.122 00092013 Meara. Dro.Adminktrillaci e Planelamermo Urbano 
3.3.90.92.00.00 Despesas do Exercício Anterior 0100 70 00 
TOTAL 
- 04474,09 
Art. r- Coma recursos pana cobertura do credito prevista 
no artigo l• no valor de RO 656.470,00 (apimento* e cinqüenta e seis mil, quatrocentos e recata 
reais) seri coberto por cancelamento das seguirdes dotações Orçamentadas 
• 
OS Secretaria Munidos' de Eductria 
01.006 Educas*, Santa- FUNDES .--.—.. 
11361.0044.2031 Manutenelo Secretaria. Moa - Escolto Municipais e 
Trtnarron Escolar -40% 
33.9030.0000 Matinal de Certituni) 01102 1400000 
00.003 Divido do Ensino FundaniCatal 
12.361.0044.2030 Manuttnelo de Secreta/0 de Educara., e Esoolas 
Mundi ie 25% 
3.3.9030.00.00 Matinal de Consumo 0110$ 200 000,00 
1 
Dispensada a Terceira 
14/02/2013, enviada ai 
no Órgão Oficial do Mui 
Fevereiro de 2013. Ediç 
-•-•-.-.-•-•-•-•-•-•-..--.-.- - - 
09 Fertneatta Manichull dr UM, 
09.001 Funde Municipal de OS& 
10.30E0015.1036. Participe/rio do Mun. Nos a:0~min listem. De 
same 
—33.72.39.0000 Outnn Serviços de Terceiros- Foa Jurid1m 01000 100000.00 
10.302.00152038 Menutenclio da Vaidade ProriondiMeM0 -U PA • 
33.903000,00 Material de Consumo 01000 $5.000,00 
10.302.03153086 Mrinuinwao do proa. De Serviços de Atendimento 
Móvel de Umlaute -SAMU 
3.3.9039.00.00 Outros Serviços de Terceiros -.Pessoa191Mhz, 01003 110,00000 
10 acectarts Munia:sal de Asalstinda Soas! 
10,001 Departamento Administietivu da Anistiou'. Social 
00.344.0039.2046 Matutada., Serviço. De Incentivo De (itatne. 
Etonernieo d 
OICIOD 3,390,30 00.00 Material de Conforto ..r--.."----- E.403,00 
06 Serenaria M•nnipal da Urbanismo_ 
06 001 Departamento Adminisuraivo de Urbanismo 
04.17.1.00002013 Mame. Dre.Adeninitirenuo e Planejamento Urbeno 
3.3.90.39.00.00 Omitiu Serviços de Terceiros - Polue heridica 01000 70,00 
TOTAL 454.470,00 
ão e 
eis, em 
Aplicada 
1 15 de 
••-•-.-.-.- 
• 
Ars. V - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado e proceder às alterações nu-ceifadas de que treta =na Lei rtos Programa de Governo do 
Plano Plerlehual-PPA, aprovado pela Lei Municipal re. 1964/2012. de 06/11/2012. 
Art. C - Fica o Chefe do Poder Exec tivo Municipal 
autorizado • proceder is alteraçÕes necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes OrçameniÁrlas-LDO. do exercido de 2013. aprovado pela Lei 
Municipal n". 1966/2012. de 06/11/2012. 
Art. C . Revogadas as disposições em contrário. Kit: Lei 
entrará em vigor na data de sua publicado. 
PAÇO MUNI 
41/31k 
01;Ah, 
LUIZ CA AGUIAR 
Prefeito Municipal em Exercido 
14 de fevereiro de 2013 

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