| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2055 / 2013 |
| Date | 2013-12-19 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal de Saúde de Sarandi - CMS e dá outras providências. |
| native_id | 3453 |
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CÂMARA DO MUNiCíPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ. BRASIL A CÃMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: L.lf I N° 2055/2013. LEI N SÚMULA:- Institui ° Conselho Municipal de Saúde de Sarandi - CMS e dá outras providências. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO Art. 10 - Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil Título VIII, Capitulo II e as Leis Federais 8.080/90. 8.142/90, fica instituído o CMS - Sarandi, órgão permanente, deliberatívo e normativo do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, que tem por competência formular estratégias e controlar a execução da política de saúde do município bem como em indicações advindas das Conferencias Municipal de Saúde, ínclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS Art. 20 - Ao CMS - Sarandi compete: I - Fortalecer a participação e o Controle Social do SUS, mobilizar e articular a sociedade de fornla permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS; II - Elaborar o regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, Resoluções e outras normas de funcionamento; III - Discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferencias Municipais de Saúde; IV - Atuar na formação e controle da execução da Política de Saúde inCluída seus aspectos econômicos, financeiros e de gerência técnicoadministrativa; V - Definir diretrizes para elaboração dos Planos Municipais de Saúde e deliberar sobre o seu conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços Municipais; VI - Anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do relatório de gestão municipal; VII - Propor a adoção de critérios que definam qualidade, melhor resolutividade, verificando o processo de incorporação dos avanços científicos tecnológicos na área da saúde; CÂMARA DO MUNiCíPIO ESTADO 00 PARANÁ. BRASIL DE SARANDI A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: ESTADO DO PARANÁ, competência. ?I N° 2055/2013. r medidas para o aperfeiçoamento da organização e funcionamento do Sis ema mco e Saúde - SUS; IX - Examinar propostas e denúncias reduzidas a termo, responder as consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do colegiado; X - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde do Município Sarandi; XI - Propor a convocação e estruturar a comissão organizadora da Conferencia Municipal de Saúde; XII - Definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, oriundos das transferências do orçamento da União e da Seguridade Social, do orçamento estadual, 15% do orçamento municipal, como decorrência do que dispõe o artigo 30, VII, da Constituição Federal e a Emenda Constitucional W. 29/2000. XIII - Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e destinação dos recursos; XIV - Estabelecer critérios quanto à localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde pública e privada no âmbito do SUS; XV - Definir critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas e filantrópicas de Saúde; XVI - Apreciar e aprovar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior; XVII - Estimular, apoiar, promover a capacitação dos profissionais da Secretaria Municipais de Saúde em assuntos e temas na área de saúde de interesse para o desenvolvimento do SUS, contribuindo na melhoria da qualidade da formação dos trabalhadores da saúde. XVIII - Aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Saúde de Sarandi reunidas ordinariamente, a cada 4 (quatro) anos a partir de 2015, e convocá-las, extraordinariamente, na forma prevista pelo parágrafo I e 5 do Art. 10da Lei 8142/90; XIX - Estimular a participação comunitária no controle da administração do Sistema de Saúde; XX - Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Câmara de Vereadores e mídia, bem como com setores relevantes não representados no Conselho; XXI - Articular-se com outros conselhos setoriais com o propósito de cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de participação e Controle Social; XXII - Divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social; XXIII - Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua CÂMARA DO MUNiCíPIO ESTADO DO PARANÁ. BRASIL DE SARANDI representantes titulares/ suplente: representantes titulares/ suplentes. A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: htt ~atkJi~ ~eri~i:~?n~ :~:?o~~ões sobre o Conselho Municipal de Saúde no SIstema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde SIACS - (resolução 453); XXV - estabelecer os Conselhos Locais de Saúde em todas as regiões da cidade de Sarandi. CAPÍTULO III DA CONSTITUiÇÃO Art. 3° - O CMS - Sarandi, terá a composição paritária 24 conselheiros, sendo necessário um titular e um suplente para cada segmento: I - 50% de representantes de entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS, totalizando 12 (doze) titulares/suplentes. Não poderão ser representantes: funcionários públicos Municipais e seus parentes em primeiro grau ou afinidade, durante o exerCÍcio da profissão, ou seja, ao aposentar nada impede a sua participação. II - 25% de representante de trabalhadores da Secretaria Municipal de Saúde, totalizando 6 (seis) titulares\suplente. Sendo reservada: I (uma) vaga de representante titular/suplente para os Agentes de Endemias- Dengue e I (uma) vaga para representante titular/suplente dos Agentes Comunitário de Saúde _ ACS Entende-se por Trabalhadores da Secretaria Municipal de Saúde todos os profissionais contratados para desempenhar qualquer função. Apenas será vedada a participação de profissionais com cargo de chefia ou provimento comissão. III - 25% totalizando 6 (seis) representantes titulares/suplente, que será divido entre a Gestão Municipal e Prestadores de Serviço: a) Gestão Municipal totalizando 3 (três) I (um) gestão Municipal de Saúde de Sarandi. I (um) Gestão da Educação Municipal de Sarandi. I (um) Administração Publica - representado pelo Secretaria do Planejamento Sarandi ou Secretaria da Fazenda Sarandi. b) - Prestadores de Serviços totalizando 3 (três) CÂMARA DO MUNiCíPIO ESTADO DO PARANÁ. BRASIL DE SARANDI A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: L E I N° 2055/2013. lli~eseNhles deverão ser escolhidos em reunião e lavrada em ATA, para ser entregue ) anlamenle com indicação do conselheiro para arquivar junto ao CMS. Parágrafo único - As entidades e os movimentos sociais dos representantes usuários do SUS serão os seguintes: • APAE do município de Sarandi • UNISSAN; • Associação Comercial de Sarandi • Igrejas Evangélicas do Município (ORPLES) Sarandi; • Igrejas Católicas do Município de Sarandi ; • Alcoólicos Anônimos (AA), Amor Exigente e grupos terapêuticos de Sarandi; • Rotary Clube Sarandi • Conselho de Segurança de Sarandi • Comunidades Terapêuticas; • Terceira Idade Sarandi - representada pela pessoa idosa; • Conselho Municipal da Criança e Adolescente - CMDCA - Sarandi • União dos Estudantes Sarandienses (UES) representado pelos alunos. Art. 4° - Convocação do CMS - para a indicação dos Conselheiros: I - O CMS - Sarandi devera enviar solicitação a cada entidade que representa os Usuários do SUS para indicação de 2 (dois)- titular/suplente para Conselheiro Municipais de Saúde; 11 - Encaminhará ao Gestor Municipal de Saúde de Sarandi o prazo para realização Plenária dos Trabalhadores da Saúde, que deverá eleger os Conselheiros representantes dos Trabalhadores Municipal de Sarandi e será acompanhada pelo CMS - Sarandi onde será lavrada em Ata a, eleição dos Conselheiros Trabalhadores da Saúde; a) - O Gestor Municipal de Saúde devera fazer uma convocação por escrita estendida a toda rede de saúde publica do Município de Sarandi, de forma ostensiva afixando em lugares Publico e visíveis sobre tal convocação com antecedência de 5 dias; b) - A convocação deverá também ser enviada ao Conselho Municipal de Sarandi, em atendimento ao Art. 4° Inciso 11desta lei. III - Solicitar a Gestão Municipal de Saúde de Sarandi a indicação dos conselheiros representante. IV - Solicitar a Gestão Municipal de Educação de Sarandi a indicação dos conselheiros representante. A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: ' Art. 6° _ O mandato dos membros do CMS - Sarandi será de quatro anos, a partir de 2015, permitida apenas uma recondução. CÂMARA DO DE SARANDI Art. 8° _ A organização e o funcionan1ento do CMS - Sarandi será disciplinada em regimento interno elaborado pelo novo CMS , aprovados pelo plenário e homologados pelo Gestor Municipal de Sarandi. Art. 7° _ As funções de membro do CMS - Sarandi não serão remuneradas, considerando-se o seu exercício relevante serviço público. S 1° - Os Conselheiros representantes dos trabalhadores da Secretaria Municipal de Saúde Sarandi, como também a técnica administrativa da Secretaria do Conselho Municipal de Saúde de Sarandi terão direito a banco de horas em caso que a reunião seja após o horário de trabalho os outros segmentos deverão negociar com suas instituições de trabalho. S 2° - Para fins de justificativa junto aos órgãos competentes, o CMS _ Sarandi poderá emitir declaração de participação de seus membros durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas. L E I N° 2055/2013. V 1:... ~llcit~~ Prefeito Municipal de Sarandi a Art. 50 _ O Presidente do CMS - será escolhido pelo voto direto, na forma de votação fechada na primeira reunião ordinária. Ficando vetado o Gestor de Saúde a candidatar se . S 10 _ Concluída a Conferência Municipal de Saúde de Sarandi e designados os noVOSrepresentantes do CMS, caberá ao Gestor Municipal de Saúde de Sarandi presidir a reunião que tomarão posse os conselheiros e em que se realizará a eleição do Presidente do Conselho. I S 2° - será eleita diretamente em votação secreta pela Plenária do Conselho e será composta de: • Presidente; • Vice-Presidente; • Secretário e, • Vice-Secretário Parágrafo umco - O prazo para a indicação dos Conselheiros Municipais de Sarandi será de I O (dez) dias que antecedem a Conferencia Municipal de Saúde de Sarandi. VI _ Solicitar aos Prestadores de Serviços de Sarandi a indicação dos seus represente, em atendimento a letra "b" do inciso III do Art. 3 0 desta Lei. indicação dos seus representas CÂMARA DO MUNiCíPIO ESTADO DO PARANÁ. BRASIL --1 DE SARANDI I A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: .L E I N° 2055/2013. IAE¥ eNªs . Sarandi poderá solicitar para fins de capacitação a presença de entidades, autondades e técnicos estaduais ou municipais, para colaborarem em estudos ou participarem de comissões instituídas no âmbito do CMS - Sarandi, sob a coordenação de um de seus membros. Sendo de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Sarandi as despesas financeiras se assim tiver. Parágrafo único - O CMS - Sarandi deverá constituir comissões com a finalidade de promover estudos com vistas a compatibilização de políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do SUS, especialmente nas áreas de: I - alimentação e nutrição; II - saneamento e meio ambiente; III - vigilância sanitária; IV - recursos humanos; V - saúde do trabalhador. VI - Prestação de conta CAPÍTULO IV ESTRUTURA DO FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO Art. 10 - Em conformidade com a Resolução 453/2012 - A Prefeitura Municipal de Sarandi garantirá autonomia administrativa para o pleno funcionamento do CMS . Sarandi, dotação orçamentária, autonomia financeira e organização da secretaria executiva com necessária infra-estrutura e apoio técnico administrativo, em atendimento: 1 - Cabe ao CMS - Sarandi deliberar em relação à sua estrutura administrativa e o quadro de pessoal; II - O CMS • Sarandi contará com um técnico administrativo coordenada por pessoa preparada para a função, para o suporte técnico e administrativo, subordinada ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Sarandi, que definirá a sua estrutura e dimensão III - O CMS • Sarandi reunir-se-á extraordinariamente para tratar de matérias especiais ou urgentes, quando houver: a) Convocação formal da Mesa Diretora b) Convocação formal de metade, mais um de seus membros titulares. IV - As reumoes plenárias do CMS - Sarandi serão abertas ao publico e deverão acontecer em espaços e horários que possibilitem a participação da sociedade; V - O Conselho Municipal exerce suas atribuições mediante o funcionamento do Plenário, que , além das comissões intersetoriais, """"'~'d~ M L,' '.080roO, 'o,"'"" ou,~" "'=:' gro~, d, CÂMARA DO MUNiCíPIO ESTADO DO PARANÁ. BRASIL DE SARANDI A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: ESTADO DO PARANÁ, trabalhos de conselheiros municipals.JiJ ackJ ~s~ór::~ A:~a:7!s~?p:~:rão contar com integrantes não conselheiros. Art. II - O CMS - Sarandi segundo o que disciplina o seu regimento interno e terá as seguintes normas gerais: Conselho; I - o órgão de deliberação máxima será a Plenária do 11 - a Plenária CMS - Sarandi reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinarianlente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria simples de seus membros; III - cada membro titular do CMS - Sarandi terá direito a um único voto na Plenária do Conselho; IV - as Plenárias do CMS - Sarandi serão instaladas com a presença da maioria simples dos membros que deliberarão pela maioria dos votos presentes; V as decisões do CMS Sarandi serão consubstanciadas em resolução, moção ou recomendação. VI - a Mesa Diretora do CMS - Sarandi poderá deliberar "ad referendum" da Plenária do Conselho quando se tratar de assunto relevante a Saúde do Município. - a Mesa Diretora do Conselho poderá deliberar "ad referendum" da Plenária do Conselho quando a não aprovação colocar a saúde da população em risco. As deliberações "ad referendum" deverão ser encaminhadas ao Conselho Municipal de Saúde para homologação deste na primeira reunião a data de sua assinatura. Parágrafo unlCO: As resoluções, moção ou recomendação do Conselho Municipal de Saúde de Sarandi, bem como as Conferencias Municipais de Saúde, os temas tratados em assembléias, comissões e reuniões ordinárias ou extraordinárias deverão ser amplamente divulgada. Art. 12 - O CMS - Sarandi convocará a partir de 2015, a cada quatro anos uma Conferência Municipal de Saúde para avaliar a politica municipal de saúde, propor diretrizes de ação para o Sistema Único de Saúde e efetuar a eleição dos representantes do conselho. CAPÍTULO V DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA ATUAÇÃO Art. 13 - O CMS - Sarandi observará no exercício de suas atribuições, as seguintes diretrizes básicas e prioritárias: I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à promoção da saúde, CÂMARA DO MUNiCíPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ. BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÂ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: L E I N° 2055/2013. redução do risco de doenças e de blmd agWR e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteçao, recuperação e reabilitação. II - integralidade de serviços de saúde, buscando promoção da saúde em toda a rede municipal, diminuindo as taxas de mortalidade infantil e aumentando a expectativa de vida. Art. 14 - O CMS - Sarandi promoverá como órgão colegiado deliberativo e representativo, debates estimulando a participação comunitária, visando prioritariamente, a melhoria de serviços de saúde no Município. Art. 15 - As disposições desta lei, quando necessário, serão regulamentadas pelo Poder Executivo, desde que homologadas pelo Poder Legislativo, após aprovada pelo CMS - Sarandi. Art. 16 - O mandato dos atuais integrantes do CMS - Sarandi encerrar-se-á com a posse dos novos conselheiros. Parágrafo único - O presidente do Conselho Municipal de Saúde de Sarandi terá sua permanência 2 (dois) anos, sendo obrigatória nova eleição caso seja a vontade de todos poderá ser reconduzido por mais 2 (dois) anos. Art. 17 - Fica revogada a Lei 1701/2009, de 08 de dezembro de 2009 e demais disposição em contrário. Art. 18 - Esta Lei entra em vIgor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Munic' a, aos 19 dias do mês de Dezembro do ano de 2013. ---/- RafaelP~ Presidellte