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norma nº 2055/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2055 / 2013
Date 2013-12-19
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Saúde de Sarandi - CMS e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNiCíPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ. BRASIL
A CÃMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
L.lf I N° 2055/2013.
LEI N
SÚMULA:- Institui ° Conselho Municipal de Saúde de
Sarandi - CMS e dá outras providências.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
Art. 10 - Em conformidade com a Constituição da
República Federativa do Brasil Título VIII, Capitulo II e as Leis Federais 8.080/90.
8.142/90, fica instituído o CMS - Sarandi, órgão permanente, deliberatívo e normativo do
Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, que tem por competência formular
estratégias e controlar a execução da política de saúde do município bem como em
indicações advindas das Conferencias Municipal de Saúde, ínclusive nos seus aspectos
econômicos e financeiros.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 20
- Ao CMS - Sarandi compete:
I - Fortalecer a participação e o Controle Social do
SUS, mobilizar e articular a sociedade de fornla permanente na defesa dos princípios
constitucionais que fundamentam o SUS;
II - Elaborar o regimento Interno do Conselho
Municipal de Saúde, Resoluções e outras normas de funcionamento;
III - Discutir, elaborar e aprovar propostas de
operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferencias Municipais de Saúde;
IV - Atuar na formação e controle da execução da
Política de Saúde inCluída seus aspectos econômicos, financeiros e de gerência técnico￾administrativa;
V - Definir diretrizes para elaboração dos Planos
Municipais de Saúde e deliberar sobre o seu conteúdo, conforme as diversas situações
epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços Municipais;
VI - Anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do
relatório de gestão municipal;
VII - Propor a adoção de critérios que definam
qualidade, melhor resolutividade, verificando o processo de incorporação dos avanços
científicos tecnológicos na área da saúde;
CÂMARA DO MUNiCíPIO
ESTADO 00 PARANÁ. BRASIL
DE SARANDI
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
ESTADO DO PARANÁ,
competência.
?I N° 2055/2013.
r medidas para o aperfeiçoamento da
organização e funcionamento do Sis ema mco e Saúde - SUS;
IX - Examinar propostas e denúncias reduzidas a
termo, responder as consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saúde, bem
como apreciar recursos a respeito de deliberações do colegiado;
X - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
ações e serviços de saúde do Município Sarandi;
XI - Propor a convocação e estruturar a comissão
organizadora da Conferencia Municipal de Saúde;
XII - Definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e
aplicação dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal,
oriundos das transferências do orçamento da União e da Seguridade Social, do orçamento
estadual, 15% do orçamento municipal, como decorrência do que dispõe o artigo 30, VII,
da Constituição Federal e a Emenda Constitucional W. 29/2000.
XIII - Propor critérios para a programação e para as
execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a
movimentação e destinação dos recursos;
XIV - Estabelecer critérios quanto à localização e ao
tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde pública e privada no âmbito do SUS;
XV - Definir critérios para a celebração de contratos
ou convênios entre o setor público e as entidades privadas e filantrópicas de Saúde;
XVI - Apreciar e aprovar previamente os contratos e
convênios referidos no inciso anterior;
XVII - Estimular, apoiar, promover a capacitação dos
profissionais da Secretaria Municipais de Saúde em assuntos e temas na área de saúde de
interesse para o desenvolvimento do SUS, contribuindo na melhoria da qualidade da
formação dos trabalhadores da saúde.
XVIII - Aprovar a organização e as normas de
funcionamento das Conferências Municipais de Saúde de Sarandi reunidas ordinariamente,
a cada 4 (quatro) anos a partir de 2015, e convocá-las, extraordinariamente, na forma
prevista pelo parágrafo I e 5 do Art. 10da Lei 8142/90;
XIX - Estimular a participação comunitária no controle
da administração do Sistema de Saúde;
XX - Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento
sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Câmara de Vereadores e
mídia, bem como com setores relevantes não representados no Conselho;
XXI - Articular-se com outros conselhos setoriais com
o propósito de cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o
fortalecimento do sistema de participação e Controle Social;
XXII - Divulgar suas ações através dos diversos
mecanismos de comunicação social;
XXIII - Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua
CÂMARA DO MUNiCíPIO
ESTADO DO PARANÁ. BRASIL
DE SARANDI
representantes titulares/ suplente:
representantes titulares/ suplentes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
htt ~atkJi~ ~eri~i:~?n~ :~:?o~~ões sobre
o Conselho Municipal de Saúde no SIstema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde
SIACS - (resolução 453);
XXV - estabelecer os Conselhos Locais de Saúde em
todas as regiões da cidade de Sarandi.
CAPÍTULO III
DA CONSTITUiÇÃO
Art. 3° - O CMS - Sarandi, terá a composição paritária
24 conselheiros, sendo necessário um titular e um suplente para cada segmento:
I - 50% de representantes de entidades e dos
movimentos sociais de usuários do SUS, totalizando 12 (doze) titulares/suplentes. Não
poderão ser representantes: funcionários públicos Municipais e seus parentes em primeiro
grau ou afinidade, durante o exerCÍcio da profissão, ou seja, ao aposentar nada impede a
sua participação.
II - 25% de representante de trabalhadores da
Secretaria Municipal de Saúde, totalizando 6 (seis) titulares\suplente. Sendo reservada: I
(uma) vaga de representante titular/suplente para os Agentes de Endemias- Dengue e
I (uma) vaga para representante titular/suplente dos Agentes Comunitário de Saúde _ ACS
Entende-se por Trabalhadores da Secretaria Municipal
de Saúde todos os profissionais contratados para desempenhar qualquer função. Apenas
será vedada a participação de profissionais com cargo de chefia ou provimento comissão.
III - 25% totalizando 6 (seis) representantes
titulares/suplente, que será divido entre a Gestão Municipal e Prestadores de Serviço:
a) Gestão Municipal totalizando 3 (três)
I (um) gestão Municipal de Saúde de Sarandi.
I (um) Gestão da Educação Municipal de Sarandi.
I (um) Administração Publica - representado pelo
Secretaria do Planejamento Sarandi ou Secretaria da Fazenda Sarandi.
b) - Prestadores de Serviços totalizando 3 (três)
CÂMARA DO MUNiCíPIO
ESTADO DO PARANÁ. BRASIL
DE SARANDI
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
L E I N° 2055/2013.
lli~eseNhles deverão ser escolhidos em reunião e
lavrada em ATA, para ser entregue ) anlamenle com indicação do conselheiro para arquivar
junto ao CMS.
Parágrafo único - As entidades e os movimentos
sociais dos representantes usuários do SUS serão os seguintes:
• APAE do município de Sarandi
• UNISSAN;
• Associação Comercial de Sarandi
• Igrejas Evangélicas do Município (ORPLES) Sarandi;
• Igrejas Católicas do Município de Sarandi ;
• Alcoólicos Anônimos (AA), Amor Exigente e grupos terapêuticos de
Sarandi;
• Rotary Clube Sarandi
• Conselho de Segurança de Sarandi
• Comunidades Terapêuticas;
• Terceira Idade Sarandi - representada pela pessoa idosa;
• Conselho Municipal da Criança e Adolescente - CMDCA - Sarandi
• União dos Estudantes Sarandienses (UES) representado pelos alunos.
Art. 4° - Convocação do CMS - para a indicação dos
Conselheiros:
I - O CMS - Sarandi devera enviar solicitação a cada
entidade que representa os Usuários do SUS para indicação de 2 (dois)- titular/suplente
para Conselheiro Municipais de Saúde;
11 - Encaminhará ao Gestor Municipal de Saúde de
Sarandi o prazo para realização Plenária dos Trabalhadores da Saúde, que deverá eleger os
Conselheiros representantes dos Trabalhadores Municipal de Sarandi e será acompanhada
pelo CMS - Sarandi onde será lavrada em Ata a, eleição dos Conselheiros Trabalhadores
da Saúde;
a) - O Gestor Municipal de Saúde devera fazer
uma convocação por escrita estendida a toda rede de saúde publica do Município de
Sarandi, de forma ostensiva afixando em lugares Publico e visíveis sobre tal convocação
com antecedência de 5 dias;
b) - A convocação deverá também ser enviada ao
Conselho Municipal de Sarandi, em atendimento ao Art. 4° Inciso 11desta lei.
III - Solicitar a Gestão Municipal de Saúde de Sarandi
a indicação dos conselheiros representante.
IV - Solicitar a Gestão Municipal de Educação de
Sarandi a indicação dos conselheiros representante.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: '
Art. 6° _ O mandato dos membros do CMS - Sarandi
será de quatro anos, a partir de 2015, permitida apenas uma recondução.
CÂMARA DO DE SARANDI
Art. 8° _ A organização e o funcionan1ento do CMS -
Sarandi será disciplinada em regimento interno elaborado pelo novo CMS , aprovados
pelo plenário e homologados pelo Gestor Municipal de Sarandi.
Art. 7° _ As funções de membro do CMS - Sarandi não
serão remuneradas, considerando-se o seu exercício relevante serviço público. S 1° - Os Conselheiros representantes dos trabalhadores
da Secretaria Municipal de Saúde Sarandi, como também a técnica administrativa da
Secretaria do Conselho Municipal de Saúde de Sarandi terão direito a banco de horas em
caso que a reunião seja após o horário de trabalho os outros segmentos deverão negociar
com suas instituições de trabalho. S 2° - Para fins de justificativa junto aos órgãos
competentes, o CMS _ Sarandi poderá emitir declaração de participação de seus membros
durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas.
L E I N° 2055/2013.
V 1:... ~llcit~~ Prefeito Municipal de Sarandi a
Art. 50 _ O Presidente do CMS - será escolhido pelo
voto direto, na forma de votação fechada na primeira reunião ordinária. Ficando vetado o
Gestor de Saúde a candidatar se . S 10 _ Concluída a Conferência Municipal de Saúde de
Sarandi e designados os noVOSrepresentantes do CMS, caberá ao Gestor Municipal de
Saúde de Sarandi presidir a reunião que tomarão posse os conselheiros e em que se
realizará a eleição do Presidente do Conselho. I
S 2° - será eleita diretamente em votação secreta pela
Plenária do Conselho e será composta de:
• Presidente;
• Vice-Presidente;
• Secretário e,
• Vice-Secretário
Parágrafo umco - O prazo para a indicação dos
Conselheiros Municipais de Sarandi será de I O (dez) dias que antecedem a Conferencia
Municipal de Saúde de Sarandi.
VI _ Solicitar aos Prestadores de Serviços de Sarandi a
indicação dos seus represente, em atendimento a letra "b" do inciso III do Art. 3
0
desta
Lei.
indicação dos seus representas
CÂMARA DO MUNiCíPIO
ESTADO DO PARANÁ. BRASIL
--1
DE SARANDI I
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
.L E I N° 2055/2013. IAE¥ eNªs . Sarandi poderá solicitar para fins de
capacitação a presença de entidades, autondades e técnicos estaduais ou municipais, para
colaborarem em estudos ou participarem de comissões instituídas no âmbito do CMS -
Sarandi, sob a coordenação de um de seus membros. Sendo de responsabilidade da
Prefeitura Municipal de Sarandi as despesas financeiras se assim tiver.
Parágrafo único - O CMS - Sarandi deverá constituir
comissões com a finalidade de promover estudos com vistas a compatibilização de
políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não
compreendidas no âmbito do SUS, especialmente nas áreas de:
I - alimentação e nutrição;
II - saneamento e meio ambiente;
III - vigilância sanitária;
IV - recursos humanos;
V - saúde do trabalhador.
VI - Prestação de conta
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA DO FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO
Art. 10 - Em conformidade com a Resolução 453/2012
- A Prefeitura Municipal de Sarandi garantirá autonomia administrativa para o pleno
funcionamento do CMS . Sarandi, dotação orçamentária, autonomia financeira e
organização da secretaria executiva com necessária infra-estrutura e apoio técnico
administrativo, em atendimento:
1 - Cabe ao CMS - Sarandi deliberar em relação à sua
estrutura administrativa e o quadro de pessoal;
II - O CMS • Sarandi contará com um técnico
administrativo coordenada por pessoa preparada para a função, para o suporte técnico e
administrativo, subordinada ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Sarandi, que
definirá a sua estrutura e dimensão
III - O CMS • Sarandi reunir-se-á extraordinariamente
para tratar de matérias especiais ou urgentes, quando houver:
a) Convocação formal da Mesa Diretora
b) Convocação formal de metade, mais um de seus
membros titulares.
IV - As reumoes plenárias do CMS - Sarandi serão
abertas ao publico e deverão acontecer em espaços e horários que possibilitem a
participação da sociedade;
V - O Conselho Municipal exerce suas atribuições
mediante o funcionamento do Plenário, que , além das comissões intersetoriais,
""""'~'d~ M L,' '.080roO, 'o,"'"" ou,~" "'=:' gro~, d,
CÂMARA DO MUNiCíPIO
ESTADO DO PARANÁ. BRASIL
DE SARANDI
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
ESTADO DO PARANÁ,
trabalhos de conselheiros municipals.JiJ ackJ ~s~ór::~ A:~a:7!s~?p:~:rão contar
com integrantes não conselheiros.
Art. II - O CMS - Sarandi segundo o que disciplina o
seu regimento interno e terá as seguintes normas gerais:
Conselho;
I - o órgão de deliberação máxima será a Plenária do
11 - a Plenária CMS - Sarandi reunir-se-á
ordinariamente uma vez por mês e extraordinarianlente, quando convocada pelo Presidente
ou pela maioria simples de seus membros;
III - cada membro titular do CMS - Sarandi terá direito
a um único voto na Plenária do Conselho;
IV - as Plenárias do CMS - Sarandi serão instaladas
com a presença da maioria simples dos membros que deliberarão pela maioria dos votos
presentes;
V as decisões do CMS Sarandi serão
consubstanciadas em resolução, moção ou recomendação.
VI - a Mesa Diretora do CMS - Sarandi poderá
deliberar "ad referendum" da Plenária do Conselho quando se tratar de assunto relevante a
Saúde do Município. - a Mesa Diretora do Conselho poderá deliberar "ad referendum" da
Plenária do Conselho quando a não aprovação colocar a saúde da população em risco. As
deliberações "ad referendum" deverão ser encaminhadas ao Conselho Municipal de Saúde
para homologação deste na primeira reunião a data de sua assinatura.
Parágrafo unlCO: As resoluções, moção ou
recomendação do Conselho Municipal de Saúde de Sarandi, bem como as Conferencias
Municipais de Saúde, os temas tratados em assembléias, comissões e reuniões ordinárias
ou extraordinárias deverão ser amplamente divulgada.
Art. 12 - O CMS - Sarandi convocará a partir de 2015,
a cada quatro anos uma Conferência Municipal de Saúde para avaliar a politica municipal
de saúde, propor diretrizes de ação para o Sistema Único de Saúde e efetuar a eleição dos
representantes do conselho.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA ATUAÇÃO
Art. 13 - O CMS - Sarandi observará no exercício de
suas atribuições, as seguintes diretrizes básicas e prioritárias:
I - A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à promoção da saúde,
CÂMARA DO MUNiCíPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ. BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÂ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
L E I N° 2055/2013.
redução do risco de doenças e de blmd agWR e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteçao, recuperação e reabilitação.
II - integralidade de serviços de saúde, buscando
promoção da saúde em toda a rede municipal, diminuindo as taxas de mortalidade infantil
e aumentando a expectativa de vida.
Art. 14 - O CMS - Sarandi promoverá como órgão
colegiado deliberativo e representativo, debates estimulando a participação comunitária,
visando prioritariamente, a melhoria de serviços de saúde no Município.
Art. 15 - As disposições desta lei, quando necessário,
serão regulamentadas pelo Poder Executivo, desde que homologadas pelo Poder
Legislativo, após aprovada pelo CMS - Sarandi.
Art. 16 - O mandato dos atuais integrantes do CMS -
Sarandi encerrar-se-á com a posse dos novos conselheiros.
Parágrafo único - O presidente do Conselho Municipal
de Saúde de Sarandi terá sua permanência 2 (dois) anos, sendo obrigatória nova eleição
caso seja a vontade de todos poderá ser reconduzido por mais 2 (dois) anos.
Art. 17 - Fica revogada a Lei 1701/2009, de 08 de
dezembro de 2009 e demais disposição em contrário.
Art. 18 - Esta Lei entra em vIgor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões da Câmara Munic' a, aos 19 dias do
mês de Dezembro do ano de 2013. ---/-
RafaelP~
Presidellte

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