| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2132 / 2015 |
| Date | 2015-01-20 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2015. LEI Nº 2132/2015, de 20 de Janeiro de 2015. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.528 em 21 de Janeiro de 2015. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2384/2015), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PAÇO CA Prefei PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI N° 2132/2015 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO N°ErZaM Cd/U. Art. 1° - O piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi é fixado em R$. 816,40 (oitocentos e dezesseis reais e quarenta centavos). Parágrafo único — O piso ora fixado, alcança, além dos servidores efetivos, os contratados temporários, os aposentados e pensionistas. Art. 2° - As despesas decorrente desta Lei Correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessários. Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 01 de janeiro de 2015. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliwo de GusmIlo, 565 -CL Portal 71 -CE?. 87111-230 Torte/Frie (44) 3264-2777 / 32646600 - Sito www &vendi ar trov SARANDI - PARANÁ LEI N• 2132/2013 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso minium de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, tenciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1° - O piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi é fixador em RS. 816,40 (oitocentos e dezesseis reais e • quarenta centavos). ParágItkr0 único - O piso ora fixado, alcança, além dos servidores efetivos, os contratados temporários. OS aposentados e pensionistas. Art. 2'- As despesas decorrente desta Lei Corredio por conta de dotariles próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessários. Art. 3° - Revogadas as disposiçOes em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicazgo, com etrito retroativo a partir de 01 de janeiro de 2015. PAÇO 1PAL, 20(06)jrriro IS CA ALB PAULA IINGR Prete M L E I N° 2132/2015 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:-.Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras providências. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 20/01/2015, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ" , em 21 de Janeiro de 2015. Edição n° 12.528— . " • - . • "" • "" • . • • . • • • - - - - - - - - " - . • - • - - • - • - - - • - • - -