| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2066 / 2014 |
| Date | 2014-03-05 |
| Ementa | Estabelece percentual mínimo de reserva para preenchimento de cargos em comissão, por pessoas portadoras de deficiência, no âmbito da Administração Pública de Sarandi - Paraná. |
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CAMA - P2., Pi kk _ Of. 220/2014/DAB* Sarandi, 06 de maio de 2014. Senhor Prefeito, Comunicamos a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária realizada dia 05.05.2014, foi aceito por maioria dos Senhores Vereadores, o VETO N° 001/2014, Aposto à Lei Municipal n°2066/2014, de Autoria do edil NELSON DE JESUS LIMA, Tendo como Co-Autores os edis: JOSÉ ROBERTO GRAVA, EUNILDO ZANCHIM, ERASMO CARDOSO PEREIRA, CILAS SOUZA MORAIS e CILAS SOUZA MORAIS, a qual Estabelece percentual mínimo de reserva para preenchimento de cargos em comissão, por pessoas portadoras de deficiência, no âmbito da Administração Pública de Sarandi — Paraná, onde desta votação, originou o Decreto Legislativo número 002/20)4, conforme cópia do mesmo, em anexo. Respeitosamente, ,4101PIPP,i5;F SIIIÜi 1 „IN , L00 ro) pAsANA CONFERE COM DR:c-ANAL EM e _,„_3 _ Rafael jr Presidente ..... Funcle•árie José Aparecida da Silva "Nito", I° Secretário A Sua Excelência o Senhor Prefeito Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeitura Municipal Nesta. Lu je‘a 468.417-6 ;;i' nete dc. fvetelAG C).5--1 CÂMARA MUNiC;;;;AL DE SEM? S T A "2. O r r7". ARAN Á A/ MARINGÁ. 65C- '4 -_ - PnSTAL G7'.3 - orrsc..c,c - carnara tr-is.c, ;- DECRETO LEGISLATIVOn° 002/2014. Súmula:- Dispõe sobre Aceitação do "VETO N° 001/2014", Aposto à Lei Municipal n° 2066/2014, de Autoria dos edis Vereadores NELSON DE JESUS LIMA , Tendo como Co-Autores os edis JOSÉ ROBERTO GRAVA, EUNILDO ZANCHIM, ERASMO CARDOSO PEREIRA, CILAS SOUZA MORAIS e ADILSON MARQUES DA SILVA, a qual Estabelece percentual mínimo de reserva para preenchimento de cargos em comissão, por pessoas portadoras de deficiência, no âmbito da administração pública de Sarandi - Paraná. A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1° - Fica, por força deste Decreto Legislativo, de conformidade com o que dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis, Aceito o -VETO N° 001/2014", Aposto à Lei Municipal n° 2066/2014, de Autoria dos edis Vereadores NELSON DE JESUS LIMA , Tendo como Co-Autores os edis JOSÉ ROBERTO GRAVA, EUNILDO ZANCHIM, ERASMO CARDOSO PEREIRA, CILAS SOUZA MORAIS e ADILSON MARQUES DA SILVA, a qual Estabelece percentual mínimo de reserva para preenchimento de cargos em comissão, por pessoas portadoras de deficiência, no âmbito da administração pública de Sarandi - Paraná. Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 05 dias do mês maio do ano de 2014. Rafael Pszybylski, Presidente José Aparecido da Silva "Nito", 1° Secretário