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norma nº 2066/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2066 / 2014
Date 2014-03-05
EmentaEstabelece percentual mínimo de reserva para preenchimento de cargos em comissão, por pessoas portadoras de deficiência, no âmbito da Administração Pública de Sarandi - Paraná.
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CAMA 
- 
P2., Pi kk 
_ 
Of. 220/2014/DAB* 
Sarandi, 06 de maio de 2014. 
Senhor Prefeito, 
Comunicamos a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária 
realizada dia 05.05.2014, foi aceito por maioria dos Senhores Vereadores, o VETO N° 
001/2014, Aposto à Lei Municipal n°2066/2014, de Autoria do edil NELSON DE JESUS 
LIMA, Tendo como Co-Autores os edis: JOSÉ ROBERTO GRAVA, EUNILDO 
ZANCHIM, ERASMO CARDOSO PEREIRA, CILAS SOUZA MORAIS e CILAS 
SOUZA MORAIS, a qual Estabelece percentual mínimo de reserva para preenchimento de 
cargos em comissão, por pessoas portadoras de deficiência, no âmbito da Administração 
Pública de Sarandi — Paraná, onde desta votação, originou o Decreto Legislativo número 
002/20)4, conforme cópia do mesmo, em anexo. 
Respeitosamente, 
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„IN , L00 ro) pAsANA 
CONFERE COM DR:c-ANAL 
EM e _,„_3 _ Rafael jr 
Presidente 
..... 
Funcle•árie 
José Aparecida da Silva "Nito", 
I° Secretário 
A Sua Excelência o Senhor 
Prefeito Carlos Alberto de Paula Júnior, 
Prefeitura Municipal 
Nesta. 
Lu 
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CÂMARA MUNiC;;;;AL DE SEM? 
S T A "2. O r r7". ARAN Á 
A/ MARINGÁ. 65C- '4 -_ - PnSTAL G7'.3 - 
orrsc..c,c - carnara tr-is.c, ;- 
DECRETO LEGISLATIVOn° 002/2014. 
Súmula:- Dispõe sobre Aceitação do "VETO N° 
001/2014", Aposto à Lei Municipal n° 2066/2014, 
de Autoria dos edis Vereadores NELSON DE 
JESUS LIMA , Tendo como Co-Autores os edis 
JOSÉ ROBERTO GRAVA, EUNILDO 
ZANCHIM, ERASMO CARDOSO PEREIRA, 
CILAS SOUZA MORAIS e ADILSON 
MARQUES DA SILVA, a qual Estabelece 
percentual mínimo de reserva para preenchimento 
de cargos em comissão, por pessoas portadoras de 
deficiência, no âmbito da administração pública de 
Sarandi - Paraná. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições 
legais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos IV e V, da Lei 
Orgânica do Município, Promulga o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° - Fica, por força deste Decreto Legislativo, de 
conformidade com o que dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis, Aceito 
o -VETO N° 001/2014", Aposto à Lei Municipal n° 2066/2014, de Autoria dos edis 
Vereadores NELSON DE JESUS LIMA , Tendo como Co-Autores os edis JOSÉ 
ROBERTO GRAVA, EUNILDO ZANCHIM, ERASMO CARDOSO PEREIRA, 
CILAS SOUZA MORAIS e ADILSON MARQUES DA SILVA, a qual Estabelece 
percentual mínimo de reserva para preenchimento de cargos em comissão, por pessoas 
portadoras de deficiência, no âmbito da administração pública de Sarandi - Paraná. 
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 05 dias 
do mês maio do ano de 2014. 
Rafael Pszybylski, 
Presidente 
José Aparecido da Silva "Nito", 
1° Secretário 

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