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norma nº 2133/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2133 / 2015
Date 2015-01-20
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2015.
LEI Nº 2133/2015, de 20 de Janeiro de 2015.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.528 em 21 de Janeiro 
de 2015.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2385/2015), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PAÇO 
C 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N° 2133/2015 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a conceder reposição salarial, na forma que 
especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 10- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, a Conceder reposição salarial de 6,23% (seis virgula vinte e três por cento), aos 
servidores ocupantes dos Cargos de Provimentos Efetivos Ativos e Inativos, bem como, 
aos servidores do quadro do Magistério, Autarquias e cargos em Comissão, à partir de 01 
de janeiro de 2015, observado o disposto nos artigos 2° desta Lei. 
Parágrafo único — o índice será aplicado sobre o 
salário base do mês de dezembro de 2014. 
Art. 2° - O referido reajuste não se aplicará aos 
Servidores Municipais beneficiados com o piso mínimo de vencimentos. O reajuste 
estabelecido no art. 1° da presente Lei se aplicará proporcionalmente pra os servidores que 
foram parcialmente beneficiados com a fixação do piso mínimo de vencimentos, até atingir 
o índice de 6,23% (seis virgula vinte e três por cento). 
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei, 
correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art. 40 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
L E I N° 2133/2015 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:-.Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
conceder reposição Salarial, na forma que especifica. 
PREFEITURA PO MUNICÍPIO DE SARAINUDI 
RuaJosé Emiliano de Gimnão, 565 -Cx. Postal 71 -CEP. 57111430 
Fone/Fax: (44)3264-2777/3264-8600 - Site. www.sansclisir emala 
SARAND1 - PARANÁ 
LEI N• 213312015 
SüMl/1,4: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a conceder reposiefto salarial, na forma que 
especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PALRA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
. Municipal. 
Art.11 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, a Conceda reposicio salarial de 6,23% (seis virgula vinte e treo por cento), aos 
servidores ocupantes dos Cargos de Provimentos Efetivos Ativos e Inativos, bem corno, 
aos servidores do quadro do Magistério, Autarquias c cargos em Corás-do, á partir de 01 
dc janeiro de 2015, observado o disposto nos artigos r desta Lei, , 
Parágrafo .fraleo - o índice será aplicado sobre o' 
salário base do más de dezembro de 2010. 
An. - O • referido reajuste MC se aplicará aos 
Servidores Municipais beneficiadOS tora o piso miram° de vencimentos. O reajusto 
estabelecido no est. 1° da presente Lei-se aplicará propomionatmente'pra os servidores que 
foram parcialmente beneficiados coai a fixação dó piso minimo de vencimentos, alt5 atingir 
o (adice de 6,23% (seis virgula vinte e tola por cento). - 
Art. 30. As despesas decorrentes da presente . 
comento por conta de dotacrio orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art. - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
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PAÇO i icill ItC111:AL. 20 dee2, 25to, de295 
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CA ALEI febE19.1.411( RTN1OR 
Prefeito :: ---- 
Dispensada a Terceira 
20/01/2015, enviada ao 
no órgão Oficial do Mun 
Janeiro de 2015. Edição 
Aprovada em Segunda Discussão e 
Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 
Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada 
icipio, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ" , em 21 de 
n° 12.528 — QUARTA-FEIRA-.-.-.-.-.-.-.-.-..•-•-•-•.-•-•-.-.-•-•-•- 
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