| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2133 / 2015 |
| Date | 2015-01-20 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial, na forma que especifica. |
| native_id | 355 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2015. LEI Nº 2133/2015, de 20 de Janeiro de 2015. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.528 em 21 de Janeiro de 2015. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2385/2015), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PAÇO C Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI N° 2133/2015 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 10- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a Conceder reposição salarial de 6,23% (seis virgula vinte e três por cento), aos servidores ocupantes dos Cargos de Provimentos Efetivos Ativos e Inativos, bem como, aos servidores do quadro do Magistério, Autarquias e cargos em Comissão, à partir de 01 de janeiro de 2015, observado o disposto nos artigos 2° desta Lei. Parágrafo único — o índice será aplicado sobre o salário base do mês de dezembro de 2014. Art. 2° - O referido reajuste não se aplicará aos Servidores Municipais beneficiados com o piso mínimo de vencimentos. O reajuste estabelecido no art. 1° da presente Lei se aplicará proporcionalmente pra os servidores que foram parcialmente beneficiados com a fixação do piso mínimo de vencimentos, até atingir o índice de 6,23% (seis virgula vinte e três por cento). Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. L E I N° 2133/2015 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:-.Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição Salarial, na forma que especifica. PREFEITURA PO MUNICÍPIO DE SARAINUDI RuaJosé Emiliano de Gimnão, 565 -Cx. Postal 71 -CEP. 57111430 Fone/Fax: (44)3264-2777/3264-8600 - Site. www.sansclisir emala SARAND1 - PARANÁ LEI N• 213312015 SüMl/1,4: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposiefto salarial, na forma que especifica. A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PALRA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo . Municipal. Art.11 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a Conceda reposicio salarial de 6,23% (seis virgula vinte e treo por cento), aos servidores ocupantes dos Cargos de Provimentos Efetivos Ativos e Inativos, bem corno, aos servidores do quadro do Magistério, Autarquias c cargos em Corás-do, á partir de 01 dc janeiro de 2015, observado o disposto nos artigos r desta Lei, , Parágrafo .fraleo - o índice será aplicado sobre o' salário base do más de dezembro de 2010. An. - O • referido reajuste MC se aplicará aos Servidores Municipais beneficiadOS tora o piso miram° de vencimentos. O reajusto estabelecido no est. 1° da presente Lei-se aplicará propomionatmente'pra os servidores que foram parcialmente beneficiados coai a fixação dó piso minimo de vencimentos, alt5 atingir o (adice de 6,23% (seis virgula vinte e tola por cento). - Art. 30. As despesas decorrentes da presente . comento por conta de dotacrio orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. , ,--_- -- ---s..... PAÇO i icill ItC111:AL. 20 dee2, 25to, de295 ./_..- -11'- _,,,..."....- CA ALEI febE19.1.411( RTN1OR Prefeito :: ---- Dispensada a Terceira 20/01/2015, enviada ao no órgão Oficial do Mun Janeiro de 2015. Edição Aprovada em Segunda Discussão e Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada icipio, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ" , em 21 de n° 12.528 — QUARTA-FEIRA-.-.-.-.-.-.-.-.-..•-•-•-•.-•-•-.-.-•-•-•- • • -„ • „ •