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norma nº 22/2016

Tipo Portaria
Número / Ano 22 / 2016
Date 2016-06-16
EmentaCONCEDE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO À ALGUNS SERVIDORES DA CÂMARA
native_id3751

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
PORTARIA N9 
O Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, 
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
RESOLVE: 
Art. 1°— Em cumprimento ao Parágrafo Único do Artigo 1° da Resolução n° 004/2010, 
o Auxilio Alimentação instituído pela Lei Complementar n° 10/1992 corrigido pelo índice 
Nacional de Preços ao Consumidor — INPC - passa a ter o valor mensal de R$ 117,98 (cento e 
dezessete reais e noventa e oito centavos), pagos aos servidores da Câmara Municipal cujo 
vencimento não ultrapasse o equivalente a duas vezes o menor vencimento pago pela 
municipalidade. 
Art. 2°— Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a partir de 1° de junho de 2016. 
Art 3° — Revogam-se as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
Sarandi, 16 de junho de 2016. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
PORTARIA Ne " 
O Esmo, Sr. Presidente de Câmara Municipal-de ~and!, 
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são Conferidas portei, 
RESOLVE: 
Ari. 1" -ln comprimento ao Pardgrafe Único do Artigo 10 d, Resolueto id 004/2010. 
o Auxilio Alimenhudle ti, subido pela Lei Coenpleinentar Il. 10/1992 contai& pelo Indico 
Nacional de Preços no Consumidor — INP<, . passa a ter o valer mensal de RS 117,98 (cento e 
dezessete reais e noventa e oito centavos), pagos aos servidores da Câmara Municipal cujo vencimento nau ultrapasse o equivalente a duos vezes e menor venelinento pago pela municipalidade. 
An. 20. Esta Penaria entro CM "figo, na data de sts/1 nublicaç8&v. retroasindo seus efeito. 
a partir de 1" de junho do 2016. 
Ao? Retegam-ue as disposições em contrata). 
REGLSTRE-SE PlIBLIOUE-SE CUMPRA-St 
Sanmdi. 16 de junho de 2019 
Er 
P/ U/ B/ L/ I/ C/ A/ ÇJ Ã/ O 
PORTARIA N°022/2016 — da PRESIDÊNCIA. 
Súmula:- corrige auxilio alimentação da Câmara Municipal 
para 2016. 
Re - Publicado no "JORNAL O DIÁRIO DO 
NORTE DO PARANÁ", Órgão Oficial do Município, em 18 de Junho de 2016. Edição n° 
12.950— SÁBADO - Página 05 

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