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norma nº 2275/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2275 / 2016
Date 2016-10-25
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2016.
LEI Nº 2275/2016, de 25 de Outubro de 2016.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 13.064 em 02 de Novembro
de 2016.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2559/2016), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 04 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.m.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N° 2275/2016 
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, com base 
no artigo 43, § I°, inciso III, da Lei Federal 
4.320/64, de 17 de março de 1964, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de 
Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 317.522,93 (trezentos de dezessete mil, 
quinhentos e vinte e dois reais e noventa e três centavos), destinado à inclusão na seguinte 
dotação orçamentária: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
URBANISMO 
15.002 Departamento de Obras Públicas 
15.451.0027.1428 Pavimentação Asfáltica, Recapeamento, Drenagem 
e Obras de Infra-Estrutura 
4.4.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 01000 317.522,93 
TOTAL 317.522,93 
Art. 2° - O recurso para a cobertura do crédito previsto 
no artigo anterior no valor de R$ 317.522,93 (trezentos de dezessete mil, quinhentos e vinte 
e dois reais e noventa e três centavos), será obtido através do cancelamento parcial da 
seguinte dotação orçamentária: 
FUNCIONAL PROG RA MÁT1 CA FONTE VALOR 
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
URBANISMO 
15.002 Departamento de Obras Públicas 
15.451.0027.1428 Pavimentação Asfáltica, Recapeamento, Drenagem 
e Obras de Infra-Estrutura 
775 
4.4.90.51.00.00 
Obras e Instalações 01000 317.522,93 
TOTAL 317.522,93 
Art. 30 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de 
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2012/2013, de 
08/07/2013, alterado pela Lei Municipal n°. 2251/2016, de 05/07/2016. 
PAÇO MU 
CARL 
2016. 
RTO DE PAULA JUNIOR 
eito Mu 
ory 
ár PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua José Em i bano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
Art. 40 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2016, aprovado pela 
Lei Municipal n°. 2161/2015, de 20/07/2015, alterado pela Lei Municipal n°. 2202/2015, de 
07/12/2015. 
Art. 50 - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EgEal.n6_ no Ni-um-cimo ne SAFtANDI 
Rem lori Effiuáran CranSo 76.5 • c•. Brat 71 CEP 57111.230 
Funrfiro (Ar 3244-n17 112444Õ00 • SItc rt,sorlor crAIN 
SAKANB1 • PARANÁ 
I.P.E 8'2275/20lb 
Se74.1 A: 1)Brec 'ohm • Abater dc CANIlto 
Adie:mal El-encicl. na formasue elBetiBat 
di
t Cenrada Munrcidol de Serendi, FeradO do 
PIL1,04, aprovou c st. CARLOS A-LBERTO INI: 
PAI II.A JONIOlt. Preferia Municipal. com base 
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Art. Y. Fica O Cite de Poder Facetadas ticeridtW. 
trormanadet a proceder ia *heril:Ars neteratrria• de lir vau. Cr*. (ri a NICAllat• irm 
Grtmo ao Ilhoa PIvaamial.PPA. AmB•Jo cria Ir N1tra-44i te r342ahn *, 08.107/2013, alterado pcJa Lei Munleiryd na225112014.* tiStOrnte 
Arr. e - rica o Cide do PerdM Easar As ie.- -?re 
autorkeado i proceder iro aberações onsseflus de que leu% ema Lu se Mac- te V tern 
Prioridadm 4u-Lel de DIISUizes Orçamtnediasal.130, do ~roteio de 'sem, areies j~ 
Lei Municipal rP. 2161/2015. de 20/07/1015, adorada pot* til Monsersat Zr":
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te, are 1/7/10015. 
Art. dt : Peuadoerea dreproiedtaa ars matiliükia, .nd 
IA entmrá em tient rur datado Sua pubiie•7110-, _ 
PARI a-Ltd, uso BC. PA M.A J1.2~ 
L E I N°2275/2016 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, na forma que especifica. 
Aprovada em Segunda Discussão e 
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 
25/10/2016, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no 
Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 02 e 03 de 
Novembro de 2016. Edição n° 13.064 — QUARTA-FEIRA e QUINTA-FEIRA — 
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