| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2301 / 2016 |
| Date | 2016-12-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso de imóvel pertencente a municipalidade, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2016. LEI Nº 2301/2016, de 13 de Dezembro de 2016. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 13.101 em 17 de Dezembro de 2016. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2582/2016), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. RE OBLICADO NO JORNAL O OtÁMO N° )3.00g EM &C/LU& jp04%(•/. FUNCIONÁRIO REPUBLICAÇÃO DA\E,‘ ‘.50,\ Lo4 Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, dispensada a concorrência pública. Direito Real de Uso do imóvel constituído pelo lote 259-H, com área de 1.902,80m2., situado na Gleba Patrimônio Sarandi, neste município. à 4aSB/1°SGB/50 Grupamento de Bombeiros, com sua sede atual na Avenida Antônio Volpato n° 1040 — CEP 87.111-010, Sarandi, Estado do Paraná. SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso de imóvel pertencente a municipalidade, fia forma que especifica: A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: PA CA Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandia.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI N° 2301/2016 Parágrafo único — O imóvel descrito no "caput" deste artigo destinar-se-á às instalações da sede própria do 5° Grupamento de Bombeiros. Art. 2° - As obras deverão ter início no prazo de 24 (vinte e quatro) meses e sua conclusão dentro de 03 (três) anos, a contar da data da publicação desta Lei. Art. 3° - A concessão de direito real de uso prevista nesta lei é intransferível e terá duração de 40 (quarenta) anos, podendo ser renovada por acordo entre as partes. Art. 4° - Constará, obrigatoriamente, da escritura publica de concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, com as acessões e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e contratuais, nomeadamente as de desvio de finalidade ou paralisação das atividades legais por um período igual ou superior a 02 (dois) anos e a inobservância dos prazos constantes do artigo 2° desta Lei. Art. 5° - Findo o prazo de concessão, o imóvel reverterá, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município, salvo se esta for renovada. Art. 6° — Em virtude de existir no local imóvel destinado ao Terminal Rodoviário, fica autorizado por esta lei a sua demolição, bem como a desafetação junto ao patrimônio desta municipalidade. Art. 7° - Fica revogada, em todo o seu teor, a Lei n° 2227/2016, de 28 de março de 2016. publicação. Art. 8° - esta L vigor na data de sua O à ' Rue loN Craniano O* Uminao. 565 - Cx. Portal II CEP. 117111-230 fonierest (44)32644777 t 3033.0800 -Site: wiricttsrpNLAtaNte SARANt)1 . PARANÁ LEI lir 2301/2016 SÚMULA:- ^motim o Poder aMactifiwo Municipal • concedei Obeba Real de Uso de Imóvel pertencente a Munia:futilidade. na forms que movi:18cm A Cansara Municipal de Samna. 1.141*60 do Minuta. aprovou e eu. CARLOS Al PERTO UE PAULA JÚNIOR. Prefeito Muntelpial. INIUKi000 a OCQUInfe Lei, de moeda do Poder Executivo Municipal: Art. - ¡hes o Chefe do Poder P.XeCUOVO Municipal autorizado a conceder. dispensado • concorrência manias Muito Item, de liso do Imóvel cone/Úmido pelo Iene 259.11 com fte• de 1.902.80m2_ situado na Gleba Pindentmin Sound'. neste município. á 4•SIllt•SGB/3” Grupamento de llcuntscinto. com sua sede atual na Avenida António Voltado td I 040 - CliP 87.111-010. Suerandi. fadado do Pgrang. Parágrafo único- O 'inerte, descrito no 'barna- deste arriam designar-ama ás instialméreS dai sedo ittetpritt do E'GnMaincom de BombeirosArt. r - As obras deserto ter Inicio no prima de 24 (Nine e tmairo) ursas e sun conchudo domo de 03 lutai tinos. a contar da deta tia publicus-1m doia Lei. Ari. 31 - A concemilst de direito real de nso punis% neste lei é intronsfedvel a terá denudo de 40 (querenta) 11,005. podendo ser renovad• Por acorde entre as panes. An. N - Conottell. obrigatoriamente. do escriture publica de comece:1o, cláusula de mvordto do Imóvel ao património público Monloirdl. com as acitsMes e berifeheriart. se a enneessionari• inadimplit ottelitatztuu legais e eOlaratulds, nOlnardainclue as de desvio da finalidade ou parnlisacgo das suicidadas legais por um gerindo igual Ou eidpeflor n Or. (dois) nt.oeI. 15106,1ervinCla doa primos emalamos do Nalgo 2. deita An. St - rindo o prazo de coneassio. o Imóvel rovertOfik com todos as benlÚtorf. aa, ao phiutlmérdit pábilm. municipal. independenboneorc de Inlontelaillo Judicial em rourniudielol. sem quaisquer Ónus para O Município, 'alvo se ata ror Mmteade. Ais.- ignt • (nade da !eximir no local Imóvel destinado ao Terminal Rodoviário, fica autorizado por esta Ici a sua dentolleM. bem mono desefetuzio JuMo ao patrimônio devia Elunicipolitlade. An. r - Fica rovoned.. dm todo o .co teor, a hei uft 2727/2016. dt lede mamo de 2010. publicaslitt. L E I N° 2301/2016 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso de Imóvel pertencente à Municipalidade, na forma que especifica "CORPO DE BOMBEIROS". Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 13/12/2016, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 17 de Dezembro de 2016. Edição n° 13.101 — SÁBADOA — Página 11 - Classidiário .-.-.-.-..-.-.--.-.-.-.-.-. -.-.-.-.-.-.-.-.-. -.-.-..-.-.-...--. -.-.-.-.-. -.-.-.-.-.-..-. -.-.-.-.-. .-....-. 8.