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norma nº 2301/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2301 / 2016
Date 2016-12-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso de imóvel pertencente a municipalidade, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2016.
LEI Nº 2301/2016, de 13 de Dezembro de 2016.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 13.101 em 17 de Dezembro
de 2016.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2582/2016), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
RE 
OBLICADO NO JORNAL O OtÁMO 
N° )3.00g EM &C/LU& 
jp04%(•/. 
FUNCIONÁRIO 
REPUBLICAÇÃO 
DA\E,‘ ‘.50,\ Lo4 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder, dispensada a concorrência pública. Direito Real de Uso do imóvel 
constituído pelo lote 259-H, com área de 1.902,80m2., situado na Gleba Patrimônio 
Sarandi, neste município. à 4aSB/1°SGB/50 Grupamento de Bombeiros, com sua sede atual 
na Avenida Antônio Volpato n° 1040 — CEP 87.111-010, Sarandi, Estado do Paraná. 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder Direito Real de Uso de imóvel pertencente a 
municipalidade, fia forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
PA 
CA 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandia.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N° 2301/2016 
Parágrafo único — O imóvel descrito no "caput" deste 
artigo destinar-se-á às instalações da sede própria do 5° Grupamento de Bombeiros. 
Art. 2° - As obras deverão ter início no prazo de 24 
(vinte e quatro) meses e sua conclusão dentro de 03 (três) anos, a contar da data da 
publicação desta Lei. 
Art. 3° - A concessão de direito real de uso prevista 
nesta lei é intransferível e terá duração de 40 (quarenta) anos, podendo ser renovada por 
acordo entre as partes. 
Art. 4° - Constará, obrigatoriamente, da escritura 
publica de concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, 
com as acessões e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e 
contratuais, nomeadamente as de desvio de finalidade ou paralisação das atividades legais 
por um período igual ou superior a 02 (dois) anos e a inobservância dos prazos constantes 
do artigo 2° desta Lei. 
Art. 5° - Findo o prazo de concessão, o imóvel 
reverterá, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente 
de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município, salvo se 
esta for renovada. 
Art. 6° — Em virtude de existir no local imóvel 
destinado ao Terminal Rodoviário, fica autorizado por esta lei a sua demolição, bem como 
a desafetação junto ao patrimônio desta municipalidade. 
Art. 7° - Fica revogada, em todo o seu teor, a Lei n° 
2227/2016, de 28 de março de 2016. 
publicação. 
Art. 8° - esta L vigor na data de sua 
O à ' 
Rue loN Craniano O* Uminao. 565 - Cx. Portal II CEP. 117111-230 
fonierest (44)32644777 t 3033.0800 -Site: wiricttsrpNLAtaNte 
SARANt)1 . PARANÁ 
LEI lir 2301/2016 
SÚMULA:- ^motim o Poder aMactifiwo Municipal • 
concedei Obeba Real de Uso de Imóvel pertencente a 
Munia:futilidade. na forms que movi:18cm 
A Cansara Municipal de Samna. 1.141*60 do 
Minuta. aprovou e eu. CARLOS Al PERTO UE PAULA JÚNIOR. Prefeito Muntelpial. 
INIUKi000 a OCQUInfe Lei, de moeda do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. - ¡hes o Chefe do Poder P.XeCUOVO Municipal 
autorizado a conceder. dispensado • concorrência manias Muito Item, de liso do Imóvel 
cone/Úmido pelo Iene 259.11 com fte• de 1.902.80m2_ situado na Gleba Pindentmin 
Sound'. neste município. á 4•SIllt•SGB/3” Grupamento de llcuntscinto. com 
 sua sede atual 
na Avenida António Voltado td I 040 - CliP 87.111-010. Suerandi. fadado 
do Pgrang. 
Parágrafo único- O 'inerte, descrito no 'barna- deste 
arriam designar-ama ás instialméreS dai sedo ittetpritt do E'GnMaincom de Bombeiros￾Art. r - As obras deserto ter Inicio no prima de 24 
(Nine e tmairo) ursas e sun conchudo domo de 03 lutai tinos. a contar da 
deta tia 
publicus-1m doia Lei. Ari. 31 - A concemilst de direito real de nso punis% 
neste lei é intronsfedvel a terá denudo de 40 (querenta) 11,005. podendo ser renovad• Por 
acorde entre as panes. An. N - Conottell. obrigatoriamente. do escriture 
publica de comece:1o, cláusula de mvordto do Imóvel ao património público Monloirdl. 
com as acitsMes e berifeheriart. se 
 a enneessionari• inadimplit ottelitatztuu legais e 
eOlaratulds, nOlnardainclue as de desvio da finalidade ou parnlisacgo das suicidadas legais 
por um gerindo igual Ou eidpeflor n Or. (dois) nt.oeI. 15106,1ervinCla doa primos emalamos 
do Nalgo 2. deita An. St - rindo o prazo de coneassio. o Imóvel 
rovertOfik com todos as benlÚtorf.
aa, ao phiutlmérdit pábilm. municipal. independenboneorc 
de Inlontelaillo Judicial em rourniudielol. sem quaisquer Ónus para O Município, 'alvo se 
ata ror Mmteade. Ais.- ignt • (nade da !eximir no local Imóvel 
destinado ao Terminal Rodoviário, fica autorizado por esta Ici a sua dentolleM. bem mono 
desefetuzio JuMo ao patrimônio devia Elunicipolitlade. 
An. r - Fica rovoned.. dm todo o .co teor, a hei uft 
2727/2016. dt lede mamo de 2010. 
publicaslitt. 
L E I N° 2301/2016 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder Direito Real de Uso de Imóvel pertencente à 
Municipalidade, na forma que especifica "CORPO DE 
BOMBEIROS". 
Aprovada em Segunda Discussão e 
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 
13/12/2016, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no 
Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 17 de 
Dezembro de 2016. Edição n° 13.101 — SÁBADOA — Página 11 - Classidiário 
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